Nacionalidade portuguesa para brasileiros: as vias e os prazos da lei
A nacionalidade portuguesa para brasileiros (também chamada cidadania) segue as vias da Lei da Nacionalidade abertas a qualquer estrangeiro, com duas regras próprias dos países de língua oficial portuguesa: sete anos de residência legal, e não dez, e a presunção de que se conhece a língua. É o que diz o artigo 6.º, na redação de 2026.
Que vias tem um brasileiro para a nacionalidade portuguesa?
A Lei da Nacionalidade é a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, hoje na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio. Não tem um capítulo próprio para brasileiros. Tem vias abertas a qualquer estrangeiro e duas regras que mudam para os nacionais de países de língua oficial portuguesa: o tempo de residência e a presunção sobre a língua.
As vias que podem servir a um brasileiro são, entre outras, estas: a naturalização por residência legal em Portugal (artigo 6.º, n.º 1); a aquisição por casamento ou união de facto com um português (artigo 3.º); a atribuição aos filhos de mãe ou pai português nascidos no estrangeiro (alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º); e a atribuição aos netos de portugueses de origem (alínea d) do mesmo número).
Há uma diferença de fundo entre elas. A atribuição do artigo 1.º faz da pessoa portuguesa de origem e produz efeitos desde o nascimento (artigo 11.º). A aquisição por casamento e a naturalização só produzem efeitos a partir da data do registo (artigo 12.º).
Quantos anos de residência pede a lei a um brasileiro?
A alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º pede residência legal em território português há pelo menos sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, e há 10 anos para nacionais de outros países. A lei não traz a lista dos países de língua oficial portuguesa. O Brasil é um dos sete Estados que criaram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na cimeira de Lisboa de 17 de julho de 1996.
Os sete anos não precisam de ser seguidos. O n.º 3 do artigo 15.º soma os períodos de residência legal, seguidos ou interpolados, desde que tenham decorrido num intervalo máximo de nove anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa. Os requisitos contam-se «no momento do pedido»: os sete anos têm de estar completos na data em que o pedido é feito.
Antes da Lei Orgânica n.º 1/2026, a alínea b) pedia cinco anos de residência legal, sem distinguir a nacionalidade. A Lei Orgânica entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação; o IRN indica o dia 19 de maio. Aos procedimentos administrativos pendentes nessa data, o n.º 2 do artigo 7.º da Lei Orgânica manda aplicar a lei na redação anterior.
A autorização de residência CPLP conta para os sete anos?
Segundo a letra da lei, conta. O n.º 1 do artigo 15.º considera residência legal a de quem está em Portugal com a situação regularizada «ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros». Esse regime é o da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a autorização de residência CPLP está nessa lei, no artigo 87.º-A.
Na redação atual do artigo 87.º-A, os nacionais de Estados abrangidos pelo Acordo CPLP que tenham visto de residência podem pedir a autorização de residência CPLP em Portugal, junto da AIMA.
A Lei n.º 23/2007 chama «Acordo CPLP» ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, celebrado em Luanda a 17 de julho de 2021 (artigo 52.º-A). Segundo o Aviso n.º 93/2022 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, esse acordo entrou em vigor para o Brasil a 1 de abril de 2022.
A partir de quando conta o tempo? A Lei Orgânica n.º 1/2026 revogou o n.º 4 do artigo 15.º, que mandava contar também o tempo desde o pedido da autorização de residência temporária, desde que viesse a ser deferida. Na leitura da lei em vigor, o tempo conta a partir da emissão do título, que é também a data a partir da qual a Lei n.º 23/2007 conta os dois anos de validade da autorização temporária. O Guia sobre a autorização de residência CPLP trata este ponto em pormenor.
Um brasileiro tem de provar que sabe português?
A alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º pede a quem pede a naturalização que comprove, «através de teste ou de certificado», que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais.
O n.º 10 do mesmo artigo cria uma presunção: «Presume-se que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem o requisito da primeira parte da alínea c) do n.º 1, salvo nos casos em que a falta de domínio da língua portuguesa, evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes, seja manifesta.»
A primeira parte da alínea c) é a língua. A presunção não fala da cultura, da história nem dos símbolos nacionais, que são o resto da alínea c). Também não fala da alínea d), o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado. Nessas partes, a lei não distingue os brasileiros dos outros estrangeiros.
É uma presunção, e a própria lei diz quando cai: quando a falta de domínio da língua portuguesa, mostrada pelo requerente perante os serviços, é manifesta.
E o novo teste de nacionalidade: o que se sabe para brasileiros?
A lei diz «teste ou certificado», mas não descreve o teste. O decreto-lei que regulamenta a nova lei foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026. Segundo o comunicado, estabelece as condições em que se realizam as provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas. À data desta página, ainda não foi publicado.
Por isso, ainda não se sabe como o teste vai tratar quem beneficia da presunção do n.º 10: se terá uma parte de língua para todos, se essa parte fica dispensada, nem que certificados o substituem. O requerimento do IRN para a naturalização, o Modelo 6.1, lista o «documento comprovativo do conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais» e não faz distinção pela nacionalidade do requerente.
Cidadania portuguesa por casamento com um português: há teste?
O casamento e a união de facto estão no artigo 3.º, não no artigo 6.º. O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade mediante declaração feita na constância do casamento. Quem vive em união de facto há mais de três anos com um português pode adquiri-la depois da decisão judicial que reconhece essa união.
O n.º 4 do artigo 3.º faz depender esta aquisição apenas da não verificação das situações das alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º, que tratam de certas condenações, de perigo para a segurança ou a defesa nacional e de medidas restritivas. A alínea c), a do teste, não está entre elas, e a alínea b), a da residência, também não.
O artigo 9.º permite ao Ministério Público opor-se à aquisição por «inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional», tendo em consideração os parâmetros das alíneas c) a i) do artigo 6.º. Não há oposição quando o casamento ou a união de facto tem mais de seis anos, ou quando há filhos comuns com nacionalidade portuguesa, exceto com fundamento nas alíneas f) a h).
A página do IRN sobre este pedido, atualizada a 28 de julho de 2026, diz que a ligação à comunidade é automaticamente reconhecida, entre outros casos, a quem, na data do pedido, esteja casado ou unido de facto há pelo menos cinco anos e tenha nascido e seja nacional de país de língua oficial portuguesa. O decreto-lei que regulamenta a nova lei ainda não foi publicado e ainda não se sabe se esta regra se mantém.
E quem é filho, neto ou bisneto de portugueses?
Os filhos de mãe ou pai português nascidos no estrangeiro são portugueses de origem se tiverem o nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses (alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º). O IRN chama a este caso «Nascido/a no estrangeiro, filho/a de mãe/pai português à data do nascimento (por transcrição)». O n.º 3 do artigo 1.º, que remete para os requisitos do artigo 6.º, refere-se só à alínea d).
Os netos estão na alínea d): é português de origem quem tem um avô ou uma avó com nacionalidade portuguesa originária, que não a tenha perdido, e declara que quer ser português. Desde a Lei Orgânica n.º 1/2026, o n.º 3 do artigo 1.º pede-lhes os requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º, o que inclui o teste ou certificado, mas não a residência da alínea b). A lei não diz expressamente se a presunção de língua do n.º 10 também vale para os netos.
Os bisnetos não estão no artigo 1.º. O n.º 8 do artigo 6.º permite ao Governo conceder-lhes a nacionalidade, com dispensa da alínea b), se tiverem residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos. Os pormenores destas vias, com os documentos e os custos, estão no Guia sobre a nacionalidade para netos de portugueses.
O estatuto de igualdade é o mesmo que a cidadania portuguesa?
Não. O estatuto de igualdade de direitos e deveres vem do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e o Brasil, assinado em Porto Seguro a 22 de abril de 2000. Em Portugal, o processo está no Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho. O estatuto é concedido aos cidadãos brasileiros civilmente capazes com residência habitual em Portugal, «comprovada através de autorização de residência».
Quem o recebe goza, a partir do registo da decisão, dos mesmos direitos e fica sujeito aos mesmos deveres dos cidadãos portugueses, com exceções. O estatuto não confere o direito à proteção diplomática em Estado terceiro e não dá acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro e presidentes dos tribunais supremos, nem ao serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática. É a mesma reserva do n.º 3 do artigo 15.º da Constituição. Os direitos políticos são um reconhecimento à parte, que pede residência habitual em Portugal há pelo menos três anos.
A diferença para a nacionalidade está no próprio decreto-lei: o acesso ao estatuto não implica a perda da nacionalidade, e o estatuto extingue-se se a autorização de residência caducar ou for cancelada, ou se a pessoa perder a nacionalidade brasileira. Quem tem o estatuto continua a ser cidadão brasileiro: o estatuto não é a nacionalidade portuguesa.
O pedido é apresentado na AIMA, nos serviços centrais ou nas direções regionais, e a decisão cabe ao membro do Governo responsável pela área das migrações. A Lei da Nacionalidade não fala do estatuto de igualdade. Para os sete anos, o artigo 15.º conta os títulos, vistos e autorizações do regime de estrangeiros, e o estatuto pressupõe uma autorização de residência.
Como é o processo de cidadania portuguesa e onde se pede?
Em Portugal, sem advogado nem solicitador, o pedido é enviado por correio ou entregue num balcão. A página do IRN indica, entre outros, os Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) de Lisboa e do Porto, o Balcão da Nacionalidade de dezasseis conservatórias do registo civil e a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa. Com advogado ou solicitador, o pedido pode ser feito online; esse canal destina-se exclusivamente a estes profissionais.
Para quem vive no Brasil, a mesma página indica os postos consulares portugueses. Segundo o Portal das Comunidades, o registo da nacionalidade é da competência exclusiva da Conservatória dos Registos Centrais, e o posto consular intervém, por regra, como conservatória intermediária. O artigo 17.º da lei pede que as declarações perante os agentes consulares sejam prestadas fisicamente pelo requerente; a presença só pode ser dispensada em caso de impossibilidade física, prolongada ou permanente, devidamente comprovada.
O consulado não aparece da mesma forma em todas as vias. A naturalização do n.º 1 do artigo 6.º pede residência legal em Portugal no momento do pedido, e o Modelo 6.1 indica o envio por correio para a Conservatória dos Registos Centrais ou para os Balcões da Nacionalidade e a entrega presencial em serviços em Portugal; não refere postos consulares. A página do IRN sobre o casamento ou a união de facto inclui o consulado português da zona onde a pessoa vive.
O Modelo 6.1 indica 250 euros para o pedido de naturalização. A página do IRN sobre o casamento ou a união de facto indica também 250 euros.
Ainda não se sabe
O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Segundo o comunicado, estabelece as condições das provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas. Até à publicação, ainda não se sabe como o teste vai tratar os nacionais de países de língua oficial portuguesa, se a presunção do n.º 10 do artigo 6.º dispensa alguma parte da prova, se vale para os netos, nem se mantém a regra dos cinco anos de casamento para quem nasceu num desses países.
Fontes
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
- Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (texto na PGDL, com a Retificação n.º 17/2026)
- Lei da Nacionalidade, artigo 6.º na redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
- Lei da Nacionalidade, artigo 15.º na redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
- Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (lei de estrangeiros), versão consolidada: sumário
- Lei n.º 23/2007, versão consolidada: artigos 75.º e 87.º-A
- Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho (estatuto de igualdade, Tratado de Porto Seguro), versão consolidada
- Constituição da República Portuguesa, artigo 15.º
- CPLP: Histórico, como surgiu
- Justiça.gov.pt: Nacionalidade portuguesa (onde pedir)
- Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade (atualizado em 12.11.2026)
- Justiça.gov.pt: É casado ou vive em união de facto com um português há mais de 3 anos?
- IRN: Modelo 6.1, requerimento de naturalização (artigo 6.º, n.º 1)
- Portal das Comunidades Portuguesas (MNE): Nacionalidade, serviços consulares
- Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026
- Aviso n.º 93/2022, de 27 de setembro (Negócios Estrangeiros): o Acordo sobre a Mobilidade CPLP em vigor para o Brasil (Diário da República)
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