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Autorização de residência CPLP: conta para a nacionalidade portuguesa?

Sim, segundo a lei, a autorização de residência CPLP conta para a nacionalidade portuguesa (também chamada cidadania). O artigo 15.º da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, considera residência legal qualquer autorização da lei de estrangeiros, e a autorização CPLP está nessa lei, no artigo 87.º-A.

A autorização de residência CPLP conta para a nacionalidade?

Sim, segundo a letra da lei. A Lei da Nacionalidade é a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, hoje na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio. O n.º 1 do artigo 15.º diz o que é residência legal: «entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.»

Esse regime é o da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que «aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional». A autorização de residência CPLP está nessa lei, no artigo 87.º-A. É, por isso, uma das autorizações a que o artigo 15.º se refere.

O n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que esta definição não prejudica os regimes especiais de residência legal que resultam de tratados ou acordos internacionais que vinculam o Estado português, «designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa».

O que é a autorização de residência CPLP?

É a autorização de residência dos nacionais de Estados onde está em vigor o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, celebrado em Luanda a 17 de julho de 2021. A Lei n.º 23/2007 chama-lhe, abreviando, «Acordo CPLP».

Na redação atual do artigo 87.º-A, que tem as alterações da Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, os nacionais de Estados abrangidos pelo Acordo CPLP que tenham visto de residência podem pedir em Portugal, junto da AIMA, a autorização de residência CPLP. Para a emitir, os serviços consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente.

Segundo as perguntas frequentes da AIMA, a concessão pressupõe, no momento atual, um visto consular obtido expressamente para esse efeito nos postos consulares portugueses. O título é o mesmo modelo de qualquer outra autorização de residência temporária, o modelo uniforme da União Europeia, e tem a validade de dois anos.

O artigo 75.º da mesma lei diz que a autorização de residência temporária vale dois anos «contados a partir da data da emissão do respetivo título» e é renovável por períodos sucessivos de três anos. O n.º 2 desse artigo prevê que quem está abrangido pelo Acordo CPLP e tem visto de residência pode pedir uma autorização de residência temporária.

Residência CPLP: o que mudou na lei desde 2022?

O artigo 87.º-A foi aditado à Lei n.º 23/2007 pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto. Na primeira versão, podiam pedir a autorização de residência CPLP, junto do SEF, os nacionais de Estados com o Acordo CPLP em vigor que tivessem visto de curta duração ou visto de estada temporária, ou que tivessem entrado legalmente em território nacional.

O Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, manteve essas três situações e passou o pedido para a AIMA. A exigência de visto de residência só aparece na redação atual.

Há autorizações de residência CPLP emitidas em papel. As perguntas frequentes da AIMA sobre a renovação falam do «Título de Autorização de Residência CPLP em formato de papel» e dos titulares do «certificado da autorização residência CPLP». Na renovação ou substituição, o título passa ao modelo uniforme da União Europeia e vale três ou dois anos, consoante o prazo de validade do título atual tenha ou não decorrido na totalidade.

A AIMA diz também que parte destes processos resultou da conversão de manifestações de interesse ou se baseou em vistos de curta duração (Schengen). Para esses casos, a renovação pede o registo criminal do país de origem quando os antecedentes criminais não foram verificados.

O artigo 15.º da Lei da Nacionalidade fala de «qualquer dos títulos, vistos ou autorizações» do regime de estrangeiros. Não distingue a via por que a autorização foi obtida, nem o formato do documento.

A partir de quando conta o tempo da autorização de residência CPLP?

Até à Lei Orgânica n.º 1/2026, o n.º 4 do artigo 15.º, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2024, mandava contar também o tempo decorrido desde o momento em que a autorização de residência temporária foi requerida, desde que viesse a ser deferida.

A Lei Orgânica n.º 1/2026 revogou esse n.º 4. Na versão consolidada da lei, o número aparece como «Revogado». O tempo de espera entre o pedido e a emissão do título deixou de ter regra própria.

Fica o n.º 3: somam-se os períodos de residência legal, como o n.º 1 a define, ou seja, o tempo com a situação regularizada ao abrigo de um título. Na leitura da lei em vigor, o tempo da autorização de residência CPLP conta a partir da emissão do título, e não a partir do pedido ou da manifestação de interesse. É também a partir da emissão do título que o artigo 75.º da Lei n.º 23/2007 conta a validade da autorização temporária.

Um exemplo: quem pediu a autorização num ano e só recebeu o título no ano seguinte conta os anos a partir da data de emissão que está no título.

Quantos anos de autorização de residência CPLP são precisos?

A alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º pede residência legal em território português há pelo menos sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, e há 10 anos para nacionais de outros países. A lei não traz a lista dos países de língua oficial portuguesa.

O Brasil é um dos sete Estados que criaram a CPLP, na cimeira de Lisboa de 17 de julho de 1996, com Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe.

Os anos não precisam de ser seguidos. Segundo o n.º 3 do artigo 15.º, somam-se os períodos de residência legal, seguidos ou interpolados, desde que tenham decorrido num intervalo máximo de nove anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia. Para os apátridas o intervalo é de seis anos e para os restantes de 12.

Os requisitos contam-se «no momento do pedido»: os sete anos têm de estar completos na data em que o pedido de nacionalidade é feito.

E quem pediu a nacionalidade antes de 19 de maio de 2026?

A Lei Orgânica n.º 1/2026 entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação; a página do IRN sobre a submissão de pedidos de nacionalidade indica o dia 19 de maio. Aos procedimentos administrativos pendentes nessa data, o n.º 2 do artigo 7.º manda aplicar a Lei n.º 37/81 na redação anterior.

Nessa redação, a alínea b) do artigo 6.º pedia cinco anos de residência legal, e o n.º 4 do artigo 15.º contava também o tempo desde o pedido da autorização de residência temporária, se esta viesse a ser deferida. Num pedido de nacionalidade feito depois dessa data valem os sete anos e o n.º 4 já não existe.

Ter os anos com autorização CPLP chega para pedir a nacionalidade?

Não. Os requisitos do n.º 1 do artigo 6.º são cumulativos, e a residência legal é só um deles. A lista inclui ser maior de idade segundo a lei portuguesa, declarar solenemente a adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, ter capacidade para assegurar a própria subsistência e requisitos sobre condenações penais e sobre segurança e defesa nacional.

A alínea c) pede que o requerente comprove, «através de teste ou de certificado», que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais. A alínea d) pede o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado português.

O n.º 10 presume que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem a primeira parte da alínea c), a da língua, salvo quando a falta de domínio da língua portuguesa é manifesta. A presunção refere-se só a essa primeira parte.

O decreto-lei que regulamenta a nova lei foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026. Segundo o comunicado, estabelece as condições em que se realizam as provas de conhecimento. À data desta página, ainda não foi publicado.

Cidadania portuguesa com autorização de residência CPLP: é outro pedido?

Não. Quem procura a cidadania portuguesa com base na autorização de residência CPLP procura a naturalização do artigo 6.º A lei usa a palavra «nacionalidade»: chama-se Lei da Nacionalidade, e a secção onde está o artigo 6.º tem o título «Aquisição da nacionalidade por naturalização».

A autorização de residência CPLP não dá a nacionalidade por si. Conta como tempo de residência legal, um dos requisitos que o pedido tem de reunir.

Ainda não se sabe

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. O comunicado fala em simplificar a tramitação e a obtenção de documentos, mas não diz como se prova o tempo de residência legal. Ainda não se sabe que documentos vão ser pedidos para provar os anos com autorização de residência CPLP, se o certificado em papel basta, nem como vai ser tratado o tempo com visto de residência antes da emissão do título.

Fontes

  1. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  2. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (texto na PGDL, com a Retificação n.º 17/2026)
  3. Lei da Nacionalidade, artigo 15.º na redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
  4. Lei da Nacionalidade, artigo 6.º na redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
  5. Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (lei de estrangeiros), versão consolidada: sumário e artigo 52.º-A
  6. Lei n.º 23/2007, versão consolidada: artigos 74.º, 75.º e 87.º-A
  7. Lei n.º 23/2007, artigo 87.º-A na 1.ª versão (Lei n.º 18/2022)
  8. Lei n.º 23/2007, artigo 87.º-A na 2.ª versão (Decreto-Lei n.º 41/2023)
  9. AIMA: perguntas frequentes sobre a concessão da autorização de residência CPLP
  10. AIMA: perguntas frequentes sobre a renovação do título de residência CPLP
  11. CPLP: Histórico, como surgiu
  12. IRN / Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade (atualizado em 12.11.2026)
  13. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026

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