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Nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto

A nacionalidade portuguesa por casamento (também chamada cidadania) adquire-se por declaração, ao abrigo do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade: o estrangeiro casado há mais de três anos com um português, ou em união de facto há mais de três anos reconhecida por um tribunal, pode pedi-la sem teste. Fonte: lei na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026.

Abrir a página oficial do IRN sobre casamento e união de facto

Nacionalidade portuguesa por casamento: o que diz a lei?

O casamento e a união de facto com um cidadão português estão no artigo 3.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), na secção da aquisição da nacionalidade «por efeito da vontade». Não é uma naturalização: a naturalização está no artigo 6.º, noutra secção da lei. Aqui, a nacionalidade adquire-se mediante declaração.

O n.º 1 diz que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do casamento, ou seja, enquanto o casamento dura. O n.º 3 trata da união de facto: o estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade depois da decisão judicial que reconhece essa união.

O n.º 2 protege quem casou de boa-fé: se o casamento vier a ser declarado nulo ou anulado, isso não prejudica a nacionalidade já adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé.

Segundo o artigo 12.º, os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo. A pessoa passa a ser portuguesa a partir do registo da aquisição, e não a partir da data do casamento nem da data do pedido.

Nacionalidade por casamento: quantos anos são precisos e é preciso viver em Portugal?

A lei pede mais de três anos de casamento ou de união de facto. A página do IRN sobre este pedido, atualizada a 28 de julho de 2026, conta o prazo na data do pedido: pode pedir a nacionalidade quem, nessa data, esteja casado ou unido de facto com um português há mais de três anos.

Quem ainda não chegou aos três anos não pode usar esta via. O IRN sugere, nesse caso, verificar se a pessoa está em condições de adquirir a nacionalidade portuguesa ao abrigo de outro dos perfis previstos na lei.

O artigo 3.º não fala de residência em Portugal nem de um tempo mínimo de residência legal; esse requisito é o da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, que trata da naturalização. O IRN aceita o pedido no consulado português da zona onde a pessoa vive, e também por correio, para a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa.

E quem vive em união de facto: o que é preciso?

Para a nacionalidade, a união de facto tem de ser reconhecida por um tribunal. A lei fala na «decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente», e o IRN pede a certidão da sentença do tribunal onde se reconhece que o casal vive há mais de três anos em condições semelhantes às das pessoas casadas.

O IRN pede também uma declaração, com menos de três meses, em que o cidadão português confirma que a união de facto continua.

Essa declaração pode ser feita presencialmente ao funcionário que recebe o pedido. Também pode ser escrita e assinada pelo cidadão português, com o número do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, a data de emissão e o nome da entidade que emitiu o documento.

Cidadania portuguesa por casamento: é preciso fazer o teste?

Não. O n.º 4 do artigo 3.º faz depender a aquisição apenas da não verificação das situações das alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º. A alínea c), a do teste de língua e cultura portuguesas, história e símbolos nacionais, não está entre elas. Também não estão a residência legal da alínea b) nem a capacidade de subsistência da alínea i).

As três alíneas que contam são estas. Alínea f): não ter sido condenado, com trânsito em julgado, com pena de prisão efetiva superior a 3 anos, por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal. Alínea g): não constituir perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional. Alínea h): não ser destinatário de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia.

A página do IRN descreve estas condições com outras palavras. Fala, por exemplo, em não ter sido condenado «com pena de prisão de 3 anos ou mais, por um crime que em Portugal seja punível». Era quase a redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º antes da Lei Orgânica n.º 1/2026. A lei em vigor remete para a alínea f) do artigo 6.º, citada acima.

Não haver teste não quer dizer que a língua e a cultura não contem. É o que trata a pergunta seguinte, sobre a oposição do Ministério Público.

O Ministério Público pode opor-se à nacionalidade por casamento?

Sim. O artigo 9.º permite ao Ministério Público opor-se à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, que inclui a do casamento e a da união de facto. Há dois fundamentos em vigor.

O da alínea a) do n.º 1 é a «inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional», tendo em consideração os parâmetros das alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 6.º, incluindo a ponderação de condenação por crime de ultraje aos símbolos nacionais. Entre esses parâmetros estão o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais, na alínea c), e a capacidade de assegurar a subsistência, na alínea i).

O da alínea c) do n.º 1 é o exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico, ou a prestação de serviço militar não obrigatório, a um Estado estrangeiro.

O n.º 2 do artigo 9.º põe um limite: não há oposição quando o casamento ou a união de facto tem mais de seis anos, ou quando existem filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa. A exceção são, de novo, as alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º.

Segundo o n.º 1 do artigo 10.º, o Ministério Público tem dois anos, a contar da data do registo da aquisição da nacionalidade, para deduzir a oposição. O n.º 2 obriga quem tenha conhecimento destes factos a comunicá-los ao Ministério Público. Nestes artigos, a lei não diz como se avalia a ligação à comunidade.

Que documentos são precisos?

A lista é a da página do IRN para quem não tem mandatário e entrega o pedido num balcão. Quem é casado junta a certidão de casamento, que pode ser dispensada se for identificada a conservatória, o ano e o número do registo em Portugal. Quem vive em união de facto junta a certidão da sentença e a declaração do cidadão português, descritas acima.

Em ambos os casos, junta-se a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa, um formulário em PDF que está na página de impressos do IRN: é o Modelo 3, o impresso para o estrangeiro casado ou em união de facto há mais de três anos com cidadão português. Junta-se também a certidão de nascimento do requerente, legalizada, se possível em cópia integral e emitida por fotocópia, e um comprovativo da sua nacionalidade.

A certidão de nascimento do cônjuge ou companheiro português pode ser dispensada se for identificada a conservatória, o ano e o número do registo em Portugal; em alternativa, pode ser pedida pela internet. Uma certidão estrangeira é legalizada por apostila ou por visto do consulado de Portugal. Os documentos que não estão em português vão acompanhados de tradução para português certificada.

Junta-se ainda o registo criminal emitido pelos países estrangeiros da naturalidade e da nacionalidade, e pelos países onde a pessoa tenha vivido a partir dos 16 anos. Quem exerce um cargo público com funções não técnicas noutro país, ou prestou serviço militar não obrigatório noutro país, junta um comprovativo. Por fim, documentos que comprovem a ligação à comunidade portuguesa, que são o tema da pergunta seguinte.

Como se prova a ligação à comunidade portuguesa?

Consoante a situação, o IRN pode pedir documentos que comprovem a ligação à comunidade portuguesa. Dá como exemplos uma declaração da entidade patronal ou da Segurança Social, os boletins dos filhos nascidos ou registados em Portugal, a declaração de IRS, recibos de vencimento e contas da água, da luz ou da renda de casa.

A mesma página diz que a ligação efetiva é automaticamente reconhecida se, na data do pedido, a pessoa estiver casada ou unida de facto há pelo menos seis anos; há pelo menos cinco anos e provar o conhecimento da língua portuguesa; há pelo menos cinco anos e tiver nascido e for nacional de um país de língua oficial portuguesa. Também é reconhecida se existirem filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa, se a pessoa tiver residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos, ou há pelo menos três anos e provar que estuda em Portugal ou que conhece a língua portuguesa.

Os seis anos e os filhos comuns estão no n.º 2 do artigo 9.º da lei. Os outros casos vêm do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), em que a Conservatória dos Registos Centrais presume a ligação. Para os cinco anos de casamento ou de união de facto, o Regulamento fala em «português originário».

O Regulamento em vigor é anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026. O decreto-lei que regulamenta a nova lei foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e, à data desta página, ainda não foi publicado: ainda não se sabe se estas presunções se mantêm.

Pedido de nacionalidade portuguesa por casamento: onde e como se faz?

Há duas vias. Com um mandatário, advogado ou solicitador, o pedido pode ser feito online; o serviço online destina-se exclusivamente a esses profissionais. Sem mandatário, o pedido é feito presencialmente ou enviado por correio.

Presencialmente, o IRN indica: o Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) do Porto; o Balcão da Nacionalidade das conservatórias do registo civil de Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Guimarães, Lisboa, Oliveira de Azeméis, Pombal, Santarém, Torres Vedras, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia e Viseu; o Balcão da Nacionalidade do Arquivo Central do Porto; a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa; as conservatórias do registo civil; o Espaço Registos do Campus de Justiça e o de Benfica; o Registo da Loja de Cidadão de Odivelas; e o consulado português da zona onde a pessoa vive.

Por correio, os documentos vão para a Conservatória dos Registos Centrais, Rua Rodrigo da Fonseca, 198, 1099-003 Lisboa. A declaração é assinada na presença de um funcionário dos Registos, quando o pedido é entregue. Se for enviada por correio, é assinada perante alguém com poderes para reconhecer a assinatura.

Depois da entrega, o código de consulta do processo é enviado por email quando o processo é criado, e com ele é possível acompanhar o estado do pedido online.

Quanto custa o pedido?

Segundo a página do IRN, fazer o pedido da nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto custa 250 euros. Paga-se com cartão bancário no local onde o pedido é feito. Nos pedidos por correio, paga-se com cartão bancário, de débito ou de crédito, na página de pagamentos do IRN, ou por cheque.

O que mudou com a nova lei da nacionalidade?

A Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, alterou os artigos 3.º, 9.º e 10.º da Lei da Nacionalidade. As alterações entraram em vigor a 19 de maio de 2026. A comparação é com a redação anterior, a da Lei Orgânica n.º 1/2024.

Na união de facto, a lei falava numa «ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível»; agora fala na decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente. O n.º 4 do artigo 3.º, que remete para as alíneas f) a h) do artigo 6.º, não existia na redação anterior.

Na oposição, a alínea a) do artigo 9.º falava só na «inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional»; agora manda ter em consideração os parâmetros das alíneas c) a i) do artigo 6.º. As alíneas b) e d), sobre a condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos e o perigo para a segurança ou a defesa nacional, foram revogadas. Situações parecidas estão agora nas alíneas f) a h) do artigo 6.º.

Antes, os seis anos de casamento ou de união de facto e os filhos comuns com nacionalidade portuguesa afastavam só a oposição por falta de ligação à comunidade. Agora afastam qualquer oposição, exceto com fundamento nas alíneas f) a h) do artigo 6.º. O prazo do Ministério Público para deduzir a oposição passou de um ano para dois anos, a contar do registo da aquisição.

Ainda não se sabe

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Segundo o comunicado, concretiza os novos requisitos de atribuição e aquisição da nacionalidade. Até à publicação não se sabe se mudam os documentos pedidos pelo IRN, nem se as presunções de ligação à comunidade do Regulamento atual se mantêm.

Fontes

  1. IRN / Justiça.gov.pt: É casado ou vive em união de facto com um português há mais de 3 anos? (atualizado em 28.07.2026)
  2. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  3. Lei da Nacionalidade, redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
  4. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio
  5. Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), versão consolidada
  6. IRN: Impressos e modelos (Modelo 3)
  7. IRN / Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade (atualizado em 12.11.2026)
  8. IRN / Justiça.gov.pt: Consultar estado do processo de nacionalidade
  9. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026

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