examenacionalidade

Nacionalidade portuguesa por tempo de residência: 7 ou 10 anos

A nacionalidade portuguesa por tempo de residência (também chamada cidadania) pede sete anos de residência legal a nacionais de países de língua oficial portuguesa e a cidadãos da União Europeia, e 10 anos a nacionais de outros países. A regra está no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio.

Nova lei da nacionalidade portuguesa por tempo de residência: quantos anos pede?

O artigo 6.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) lista os requisitos da naturalização. A alínea b) do n.º 1 é a do tempo de residência: residir legalmente em território português há pelo menos sete anos, no caso de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, ou há 10 anos, no caso de nacionais de outros países.

Esta redação foi dada pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que alterou vários artigos da Lei n.º 37/81, entre eles o 6.º e o 15.º

A lei pede que os requisitos estejam preenchidos «no momento do pedido». Os sete ou os 10 anos contam-se, por isso, até à data em que o pedido é feito.

Quem fica no grupo dos 7 anos e quem fica no dos 10 anos?

O grupo dos sete anos tem duas categorias: os nacionais de países de língua oficial portuguesa e os cidadãos de Estados-Membros da União Europeia. O grupo dos 10 anos é o dos «nacionais de outros países», ou seja, quem não cabe em nenhuma das duas categorias.

A alínea b) separa os grupos pela nacionalidade do requerente e não fala do tipo de título de residência. A lei também não traz a lista dos países de língua oficial portuguesa nem a dos Estados-Membros.

O portal gov.pt descreve os dois grupos da mesma maneira na página «Pedir a nacionalidade portuguesa», atualizada a 21 de maio de 2026: sete anos para pessoas com nacionalidade de um país de língua oficial portuguesa ou de um Estado-Membro da União Europeia, e 10 anos para pessoas com outras nacionalidades.

Nacionalidade por tempo de residência: o que conta como residência legal?

A alínea b) fala em residir «legalmente», e o artigo 15.º da mesma lei diz o que isso quer dizer. Segundo o n.º 1, residem legalmente em território português as pessoas que aqui se encontram com a situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.

O n.º 2 acrescenta que esta definição não prejudica os regimes especiais de residência legal que resultam de tratados ou acordos internacionais que vinculam o Estado português, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A Lei da Nacionalidade não enumera os títulos um a um: remete para o regime dos estrangeiros e para o regime do asilo.

Como se faz a contagem do tempo de residência?

A regra está no n.º 3 do artigo 15.º: somam-se todos os períodos de residência legal em território nacional, «seguidos ou interpolados». Os anos não precisam de ser consecutivos.

Há um limite. Os períodos somados têm de ter decorrido num intervalo máximo de 6, 9 ou 12 anos, consoante o interessado seja apátrida, nacional de um país de língua oficial portuguesa ou de um Estado-Membro da União Europeia, ou nacional de outro país.

Lendo o artigo 6.º e o artigo 15.º em conjunto: quem está no grupo dos sete anos soma sete anos de residência legal dentro de um intervalo máximo de nove anos, e quem está no grupo dos 10 anos soma 10 dentro de um intervalo máximo de 12.

Quem procura «como pedir a contagem de tempo de residência» não encontra esse pedido na Lei da Nacionalidade. A lei diz como se conta o prazo. Para a naturalização, não descreve um pedido de contagem nem diz que documentos provam o tempo de residência.

O tempo de espera pela autorização de residência conta?

Na redação anterior, dada pela Lei Orgânica n.º 1/2024, o n.º 4 do artigo 15.º mandava contar também o tempo decorrido desde o momento em que a autorização de residência temporária foi requerida, desde que o pedido viesse a ser deferido.

A Lei Orgânica n.º 1/2026 revogou esse n.º 4. Na versão consolidada da lei, o número aparece como «Revogado».

O artigo 15.º em vigor não tem outra regra sobre o tempo de espera pelo título. A contagem segue o n.º 3: períodos de residência legal, como o n.º 1 a define.

O que mudou em relação à regra antiga dos cinco anos?

Antes da Lei Orgânica n.º 1/2026, a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º pedia residência legal em território português há pelo menos cinco anos, sem distinguir nacionalidades. Agora pede sete ou 10 anos, conforme a nacionalidade.

O intervalo para somar os períodos também mudou. Era de 15 anos, no máximo, para todos. Passou a ser de 6, 9 ou 12 anos.

A terceira mudança é a do tempo de espera: a regra que contava o tempo desde o pedido da autorização de residência temporária foi revogada.

Quem pediu antes da nova lei fica com a regra antiga?

A Lei Orgânica n.º 1/2026 tem uma norma de aplicação no tempo, o artigo 7.º. Segundo o n.º 2, aos procedimentos administrativos pendentes à data da entrada em vigor aplica-se a Lei n.º 37/81 na redação anterior, a dos cinco anos.

O n.º 1 do mesmo artigo diz que a lei nova produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor.

A lei entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação (artigo 8.º). A página do IRN sobre a submissão de pedidos de nacionalidade indica o dia 19 de maio.

Há outros prazos de residência na Lei da Nacionalidade?

Sim. Para os apátridas, o n.º 3 do artigo 6.º pede residência legal em Portugal há pelo menos quatro anos, com os requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1.

O n.º 8 permite ao Governo conceder a nacionalidade, com dispensa da alínea b), a descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários que tenham residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos.

Há ainda dois casos em que o Governo pode dispensar o requisito do tempo de residência: quem perdeu a nacionalidade portuguesa, nunca adquiriu outra e mantém laços de ligação efetiva à comunidade nacional (n.º 6), e os estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português (n.º 9).

O casamento e a união de facto com nacional português seguem o artigo 3.º, que fala em mais de três anos de casamento ou de união e não fixa um prazo de residência.

Quais são as novas regras para filhos de imigrantes nascidos em Portugal?

Há duas regras, e ambas olham para o tempo de residência dos pais, não para o da criança.

A primeira é a da nacionalidade originária, na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º São portugueses de origem os nascidos em território português, filhos de estrangeiros que não estejam ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente em território português há pelo menos cinco anos. O n.º 4 diz como se prova essa residência: com o documento de identificação do pai ou da mãe e com um dos documentos que comprovam os títulos ou estatutos do artigo 15.º

A segunda é a da naturalização de menores, no n.º 2 do artigo 6.º Os requisitos são cumulativos: um dos progenitores reside legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos, e o menor está inscrito e frequenta regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável. Se já tiver completado a idade da imputabilidade penal, cumpre também as alíneas e) a h) do n.º 1.

Na redação anterior bastava uma de três condições: um dos progenitores ter residência em Portugal, independentemente de título, pelo menos nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido; um dos progenitores ter residência legal em território nacional; ou o menor ter frequentado aqui pelo menos um ano da educação pré-escolar ou do ensino básico, secundário ou profissional.

O procedimento de naturalização destes menores é gratuito, segundo o n.º 12 do artigo 6.º

Como pedir a nacionalidade portuguesa no IRN e quanto custa?

O serviço é do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Segundo o portal gov.pt, o pedido pode ser feito online por um advogado ou solicitador, ou pela própria pessoa, ao balcão ou por correio.

A página do IRN acrescenta que quem tem mandatário (advogado ou solicitador) só pode fazer o pedido online. Quem não tem pode enviar o pedido por correio ou entregá-lo num Balcão da Nacionalidade.

Quanto ao preço, a mesma página diz que o custo varia consoante o tipo de pedido e que os valores estão no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Não indica um valor em euros, e esta página também não.

O n.º 12 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade diz que o procedimento de naturalização é gratuito nos casos dos n.os 2, 3 e 4: menores nascidos em Portugal, apátridas e menores acolhidos em instituição.

Cidadania portuguesa por tempo de residência: é o mesmo pedido?

Sim. Quem procura a cidadania portuguesa por tempo de residência procura a naturalização do artigo 6.º A lei portuguesa usa a palavra «nacionalidade»: chama-se Lei da Nacionalidade, e a secção onde está o artigo 6.º tem o título «Aquisição da nacionalidade por naturalização». Os prazos de sete e de 10 anos são os mesmos, qualquer que seja a palavra usada.

Ter os anos de residência chega para pedir a nacionalidade?

Não. Os requisitos do n.º 1 do artigo 6.º são cumulativos, e a residência é um deles. A lista inclui ser maior de idade segundo a lei portuguesa, declarar solenemente a adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e ter capacidade para assegurar a própria subsistência. As alíneas f) a h) tratam de condenações penais, de segurança e defesa nacional e de medidas restritivas da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia.

Há também os conhecimentos. A alínea c) pede que o requerente comprove, «através de teste ou de certificado», que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais. A alínea d) pede o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado português.

Para os nacionais de países de língua oficial portuguesa há uma presunção: o n.º 10 presume que preenchem o requisito da primeira parte da alínea c), salvo quando a falta de domínio da língua portuguesa é manifesta.

O decreto-lei que regulamenta a nova lei foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026. Segundo o comunicado, estabelece as condições de realização das provas de conhecimento. À data desta página, ainda não foi publicado.

Ainda não se sabe

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. O comunicado não diz se o diploma muda a forma de provar ou de contar o tempo de residência legal. Até à publicação, ainda não se sabe que documentos vão ser pedidos para provar os sete ou os 10 anos.

Fontes

  1. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  2. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (texto na PGDL, com a Retificação n.º 17/2026)
  3. Lei da Nacionalidade, artigo 6.º na redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
  4. Lei da Nacionalidade, artigo 15.º na redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
  5. gov.pt: Pedir a nacionalidade portuguesa (atualizado em 21.05.2026)
  6. IRN / Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade (atualizado em 12.11.2026)
  7. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026

Informação geral. Não constitui aconselhamento jurídico. Não somos entidade oficial; sem ligação ao IRN, AIMA ou ao Estado. Como verificamos cada facto: metodologia e fontes