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Direitos e deveres dos cidadãos em Portugal

Os direitos e deveres dos cidadãos portugueses estão na Constituição da República Portuguesa, na Parte I, «Direitos e deveres fundamentais». O artigo 12.º diz que todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres nela consignados. A Lei da Nacionalidade (também chamada cidadania) pede a quem se naturaliza que os conheça.

Quais são os direitos e deveres dos cidadãos em Portugal?

A Constituição da República Portuguesa reúne-os na Parte I, «Direitos e deveres fundamentais». Dois princípios abrem essa parte. O da universalidade, no artigo 12.º: todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. E o da igualdade, no artigo 13.º: todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado nem prejudicado em razão, por exemplo, da ascendência, do sexo, da raça, da língua, do território de origem ou da religião.

Quem tem cidadania portuguesa e que direitos têm os estrangeiros?

São cidadãos portugueses aqueles que a lei ou uma convenção internacional considere como tal (artigo 4.º). Os portugueses que residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado (artigo 14.º).

Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. O artigo 15.º abre exceções: os direitos políticos, as funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres que a Constituição e a lei reservam aos cidadãos portugueses.

Que direitos, liberdades e garantias protege a Constituição?

A vida humana é inviolável e em caso algum haverá pena de morte. Ninguém pode ser submetido a tortura. Todos têm direito à liberdade e à segurança. Todos podem exprimir e divulgar livremente o seu pensamento, e nenhuma forma de censura o pode impedir. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável. Os cidadãos podem reunir-se, pacificamente e sem armas, e constituir associações, sem depender de autorização.

Como participam os cidadãos na vida política?

Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. Têm direito de voto os cidadãos maiores de dezoito anos, e o voto é pessoal. A Constituição garante ainda o acesso aos cargos públicos em condições de igualdade e liberdade, o direito de constituir partidos políticos e de participar neles, e o direito de apresentar petições.

Quais são os direitos económicos, sociais e culturais?

Todos têm direito ao trabalho, à segurança social, à proteção da saúde, a uma habitação de dimensão adequada, a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado e à educação e à cultura. O direito à proteção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito. Incumbe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.

Quais são os deveres dos cidadãos?

Na Constituição, os deveres aparecem ao lado dos direitos. A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses. Votar constitui um dever cívico. Todos têm o dever de defender e promover a saúde e o dever de defender o ambiente. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. Os impostos são criados por lei e ninguém pode ser obrigado a pagar os que não tenham sido criados nos termos dela.

O que estudar neste tema?

Este tema tem seis subtemas: universalidade e igualdade; cidadãos portugueses e estrangeiros; direitos, liberdades e garantias; participação política; direitos económicos, sociais e culturais; e deveres fundamentais. As fichas desta página desenvolvem cada um, com a fonte de cada facto.

Comece pelos artigos 12.º, 13.º e 15.º da Constituição. Depois, fixe três factos: não há pena de morte, o direito de voto começa aos dezoito anos e a defesa da Pátria é direito e dever de todos os portugueses.

A Lei da Nacionalidade pede a quem requer a naturalização que conheça suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa. O decreto-lei que a regulamenta foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026, mas o formato oficial da prova ainda não foi publicado. Por isso, estas páginas seguem os temas da Lei Orgânica n.º 1/2026 e não um programa oficial.

Fichas de estudo

Uma ficha por subtema, com a fonte de cada facto.

Fontes

  1. Constituição da República Portuguesa (Assembleia da República)
  2. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  3. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026

Não somos entidade oficial; sem ligação ao IRN, AIMA ou ao Estado. Como verificamos cada facto: metodologia e fontes