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Lei da Nacionalidade portuguesa: o que diz a lei, em linguagem simples

A Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) define quem é português, quem pode adquirir a nacionalidade portuguesa, também chamada cidadania, e como ela se perde. A versão em vigor resulta da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio: a naturalização pede sete ou 10 anos de residência legal e a prova de conhecimentos.

Ler o texto consolidado da Lei da Nacionalidade (PGDL)

O que é a Lei da Nacionalidade portuguesa?

A Lei da Nacionalidade portuguesa é a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro. É a lei que define quem é português desde o nascimento, quem pode tornar-se português mais tarde e em que casos a nacionalidade se perde.

O texto tem quatro títulos. O primeiro trata da atribuição, da aquisição e da perda da nacionalidade. O segundo trata do registo, da prova e do contencioso, ou seja, dos litígios em tribunal. O terceiro trata dos casos de quem tem mais de uma nacionalidade. O quarto reúne as disposições transitórias e finais.

A lei usa duas palavras diferentes para duas situações. «Atribuição» é a nacionalidade originária, que produz efeitos desde o nascimento. «Aquisição» é a nacionalidade obtida mais tarde, por efeito da vontade ou por naturalização, e só produz efeitos a partir da data do registo.

Esta página resume a lei em linguagem simples. Não é um texto oficial nem aconselhamento jurídico: o texto que vale é o que está publicado no Diário da República.

Lei 37/81: qual é a versão atualizada da Lei da Nacionalidade portuguesa?

A Lei 37/81 foi alterada várias vezes. O site da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (pgdlisboa.pt), que publica o texto consolidado, lista 13 versões. A mais recente é a 13.ª, a que resulta da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio.

A versão anterior, a 12.ª, é a da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março. Quem encontra um texto da lei que pede cinco anos de residência legal para a naturalização está a ler uma versão anterior, como a 12.ª, que o próprio site marca como desatualizada.

A Lei Orgânica n.º 1/2026 republicou em anexo a Lei n.º 37/81 completa, já com a nova redação. Esse anexo, publicado no Diário da República, é a lei da nacionalidade portuguesa atualizada.

Quando entra em vigor a nova Lei da Nacionalidade em 2026?

Já está em vigor. A nova redação vem da Lei Orgânica n.º 1/2026, publicada no Diário da República a 18 de maio de 2026. O artigo 8.º diz que a lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 19 de maio de 2026.

A lei foi aprovada na Assembleia da República a 1 de abril de 2026 e promulgada pelo Presidente da República a 3 de maio de 2026.

Os pedidos que já estavam pendentes nessa data seguem as regras antigas. O artigo 7.º da lei orgânica manda aplicar aos procedimentos pendentes a Lei n.º 37/81 na redação anterior.

O que mudou na Lei da Nacionalidade portuguesa?

A Lei Orgânica n.º 1/2026 alterou os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º-B, 12.º-C, 14.º a 19.º e 25.º. Para quem pede a nacionalidade por naturalização, as mudanças estão sobretudo nos artigos 6.º e 15.º.

Tempo de residência. A versão anterior pedia pelo menos cinco anos de residência legal. A versão atual pede sete anos a nacionais de países de língua oficial portuguesa e a cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, e 10 anos a nacionais de outros países.

Conhecimentos. Antes, a lei pedia conhecer suficientemente a língua portuguesa. Agora pede a comprovação, por teste ou por certificado, do conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais. Pede também o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais e da organização política do Estado.

Outros requisitos. A lista do n.º 1 do artigo 6.º passou a incluir a declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e a capacidade para assegurar a própria subsistência.

Contagem do tempo. A lei continua a somar os períodos de residência legal, seguidos ou interpolados. Antes, tinham de caber num intervalo máximo de 15 anos. Agora o intervalo é de 6, 9 ou 12 anos, conforme o caso. Foi revogado o n.º 4 do artigo 15.º, que contava também o tempo decorrido desde o pedido de autorização de residência temporária.

Crianças nascidas em Portugal. Na nacionalidade originária dos filhos de estrangeiros, a versão anterior pedia que um dos progenitores residisse em Portugal há pelo menos um ano. A versão atual pede residência legal de um dos progenitores há pelo menos cinco anos e uma declaração de que querem ser portugueses.

Judeus sefarditas. Foi revogado o n.º 7 do artigo 6.º, que previa a naturalização de descendentes de judeus sefarditas portugueses.

Quantos anos de residência são precisos para ter a nacionalidade portuguesa?

Para a naturalização, a lei pede residência legal em território português há pelo menos sete anos, no caso de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, ou 10 anos, no caso de nacionais de outros países. Para os apátridas, pessoas sem nacionalidade, o prazo é de quatro anos.

Para esta lei, reside legalmente em Portugal quem aqui se encontra com a situação regularizada perante as autoridades, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. A lei ressalva os regimes especiais que resultam de tratados ou acordos internacionais, como os da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Os anos não têm de ser seguidos. Conta a soma de todos os períodos de residência legal, seguidos ou interpolados, desde que tenham decorrido num intervalo máximo: 6 anos para apátridas, 9 anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e de Estados-Membros da União Europeia, e 12 anos para cidadãos de outros países.

Há casos com prazos próprios. O Governo pode dispensar do prazo geral os descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários que tenham residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos. No casamento e na união de facto com nacional português, o artigo 3.º não fixa um prazo de residência: fixa mais de três anos de casamento ou de união.

Para fazer a conta com as suas próprias datas, este site tem a calculadora «Já posso pedir?». É informação geral, não é aconselhamento jurídico e não substitui a leitura da lei.

Que outros requisitos pede a lei para a naturalização?

O n.º 1 do artigo 6.º tem nove alíneas e os requisitos são cumulativos: a lei pede todos, no momento do pedido. Além da residência legal, a primeira alínea pede que o requerente seja maior de idade segundo a lei portuguesa.

A alínea c) pede que o requerente comprove, «através de teste ou de certificado», que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais. A alínea d) pede que conheça os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado. A lei presume que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem a primeira parte da alínea c), salvo quando a falta de domínio da língua portuguesa é manifesta.

A alínea e) pede uma declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. A alínea i) pede capacidade para assegurar a própria subsistência.

Três alíneas tratam de segurança. A alínea f) afasta quem foi condenado, com decisão transitada em julgado, a pena de prisão efetiva superior a 3 anos por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal. A alínea g) afasta quem constitui perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional. A alínea h) afasta os destinatários de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia.

A naturalização é concedida a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. Para comprovar a identidade do requerente, são recolhidos dados biométricos: imagem facial, impressões digitais e altura.

Quem é português de origem, segundo a lei?

O artigo 1.º lista quem é português de origem. Estão lá os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos em território português, e os nascidos no estrangeiro que tenham o nascimento inscrito no registo civil português ou declarem que querem ser portugueses.

Está também quem tem pelo menos um ascendente do 2.º grau na linha reta com nacionalidade portuguesa originária, que não a tenha perdido, se declarar que quer ser português e tiver laços de efetiva ligação à comunidade nacional. Neste caso, a lei pede os requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º, o que inclui a alínea do teste.

Para os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal há duas regras. São portugueses de origem se um dos progenitores também tiver nascido em Portugal e aqui tiver residência ao tempo do nascimento. São-no também se declararem que querem ser portugueses, quando os pais não estão ao serviço do respetivo Estado e um deles reside legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos no momento do nascimento.

É ainda português de origem quem nasce em território português e não tem outra nacionalidade.

Que outras formas de adquirir a nacionalidade prevê a lei?

Casamento e união de facto. O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade por declaração feita durante o casamento. O mesmo vale para quem vive em união de facto há mais de três anos com nacional português, depois da decisão judicial de reconhecimento. A aquisição depende de não se verificar nenhuma das situações das alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º.

Filhos e adotados. Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, por declaração. O adotado por nacional português adquire a nacionalidade por declaração.

Menores nascidos em Portugal. O Governo concede a nacionalidade aos menores nascidos em território português, filhos de estrangeiros, se um dos progenitores residir legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos e o menor estiver inscrito e a frequentar regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável.

Na aquisição por efeito da vontade, o Ministério Público pode deduzir oposição no prazo de dois anos a contar da data do registo. Um dos fundamentos é a inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional. Não há oposição quando o casamento ou a união de facto tem mais de seis anos ou quando existem filhos comuns com nacionalidade portuguesa, exceto com fundamento nas alíneas f) a h).

Como se regista e se prova a nacionalidade portuguesa?

O registo é obrigatório para as declarações de atribuição, de aquisição ou de perda da nacionalidade e para a naturalização de estrangeiros e apátridas. O registo tem efeitos constitutivos, e as alterações de nacionalidade só produzem efeitos a partir da data do registo.

As declarações constam da base de dados do registo civil, da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos averbamentos à margem do assento de nascimento. O conservador dos Registos Centrais pode passar certificados de nacionalidade portuguesa, a requerimento do interessado.

Os atos relativos à atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade podem ser impugnados em tribunal. Têm legitimidade os interessados diretos e o Ministério Público, e aplica-se a legislação dos tribunais administrativos.

Dupla cidadania: o que diz a Lei da Nacionalidade?

A lei prevê a situação de quem tem mais de uma nacionalidade. O artigo 27.º diz que, se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa.

Sobre a perda, o artigo 8.º diz que perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.

Esta página trata apenas da lei portuguesa. As regras do outro país sobre a sua própria nacionalidade estão na lei desse país.

A Lei da Nacionalidade e a lei dos estrangeiros são a mesma lei?

Não. A Lei da Nacionalidade trata de quem é português e de quem pode vir a sê-lo. A chamada lei dos estrangeiros é o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, onde estão os títulos, vistos e autorizações de residência.

As duas ligam-se num ponto. Para contar a residência legal, a Lei da Nacionalidade remete para os títulos, vistos ou autorizações previstos nesse regime e no regime do direito de asilo. Os prazos de sete e de 10 anos, esses, estão no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade.

Quem procura a data de entrada em vigor de uma alteração à lei dos estrangeiros não a encontra nesta página. A redação atual da Lei da Nacionalidade está em vigor desde 19 de maio de 2026.

O regulamento da nova lei já foi publicado?

Ainda não. A Lei Orgânica n.º 1/2026 deu ao Governo 90 dias, a contar da sua publicação, para alterar o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro.

A 29 de outubro de 2026, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade. Segundo o comunicado, o diploma estabelece as condições em que se realizam as provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas. Define também o enquadramento do requisito de subsistência, os termos da declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático e o procedimento de recolha de dados biométricos.

À data desta página, 15 de novembro de 2026, o decreto-lei ainda não foi publicado no Diário da República. O comunicado não descreve o conteúdo dessas regras.

Ainda não se sabe

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Até à publicação, ainda não se sabe como será o teste, que certificados o substituem, como se comprova a capacidade de subsistência nem como se presta a declaração de adesão.

Fontes

  1. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  2. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (Diário da República n.º 95/2026, Série I)
  3. Lei da Nacionalidade, 12.ª versão (redação da Lei Orgânica n.º 1/2024), para comparação
  4. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026

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