Pedido de nacionalidade portuguesa: como pedir, passo a passo
O pedido de nacionalidade portuguesa (também chamada cidadania) faz-se ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), com o requerimento do seu tipo de pedido: por correio, num balcão ou, só através de advogado ou solicitador, online. Por residência, o Modelo 6.1 custa 250 €. Fonte: gov.pt e portal da Justiça, lidos a 15 de novembro de 2026.
Como obter nacionalidade portuguesa: que vias prevê a lei?
Não há um pedido único. Segundo o portal gov.pt, a nacionalidade portuguesa pode depender do lugar de nascimento, dos anos de vida em Portugal, da nacionalidade dos familiares ou do cônjuge e da relação com a comunidade portuguesa, entre outros fatores. Cada situação tem o seu fundamento na Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) e o seu requerimento.
Para quem já vive em Portugal, estas são três das vias da lei. A naturalização por residência, no n.º 1 do artigo 6.º, pede residência legal há pelo menos sete anos a nacionais de países de língua oficial portuguesa e a cidadãos da União Europeia, ou 10 anos aos restantes, além dos outros requisitos do artigo. O casamento há mais de três anos com nacional português, ou a união de facto há mais de três anos reconhecida por tribunal, abre a aquisição por declaração, no artigo 3.º. E os menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, podem obter a nacionalidade se um dos progenitores residir legalmente no país há pelo menos cinco anos, entre outros requisitos do n.º 2 do artigo 6.º.
O pedido pode ser apresentado pela própria pessoa ou por alguém em nome dela, como os pais que pedem a nacionalidade para os filhos. Na naturalização, quem decide é o Ministro da Justiça, a requerimento do interessado (artigo 7.º).
Como pedir nacionalidade portuguesa: quais são os passos?
O portal da Justiça descreve o pedido em passos. Num pedido por residência, com o Modelo 6.1, a sequência é esta.
1. Escolher o requerimento. A página de impressos do IRN tem um modelo para cada tipo de pedido, e o portal pede que se use o que corresponde à situação.
2. Juntar todos os documentos obrigatórios desse tipo de pedido. No Modelo 6.1 entram, entre outros, a certidão de nascimento, os registos criminais, a cópia certificada de um documento de identificação e a declaração solene. O nosso guia dos documentos percorre a lista inteira.
3. Preencher o requerimento em maiúsculas, sem emendas nem rasuras, e assiná-lo. A assinatura é reconhecida presencialmente, a menos que seja feita diante de um funcionário de um serviço que pode receber o pedido.
4. Pagar o valor do pedido. Por correio, com cheque visado, cheque bancário ou cartão; num balcão, também com numerário ou Multibanco.
5. Entregar o pedido num balcão ou enviá-lo, com os documentos e o comprovativo do pagamento, por correio registado para um Balcão da Nacionalidade.
6. Esperar pelo email com o código de consulta, que chega quando o processo dá entrada no sistema. É com esse código que se acompanha o processo online.
Que requerimento usar no pedido de nacionalidade portuguesa?
O IRN publica os requerimentos na página «Impressos e Modelos», cada um com a situação que cobre. Alguns exemplos para quem vive em Portugal:
Modelo 6.1: naturalização de estrangeiros maiores com residência legal em Portugal.
Modelo 3: estrangeiro casado há mais de três anos com cidadão português, ou que vive em união de facto há mais de três anos com cidadão português.
Modelo 6.2: menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros.
Modelo 6.3: apátridas com residência legal em Portugal há pelo menos quatro anos.
Modelo 2: menores ou incapazes cuja mãe ou pai adquiriu a nacionalidade portuguesa depois do seu nascimento.
Um pormenor a ter em conta: na página de impressos, a descrição do Modelo 6.1 ainda fala em cinco anos de residência, mas o próprio requerimento já pede sete anos aos nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia e 10 anos aos restantes, como a lei atual.
Pedir nacionalidade portuguesa: online, por correio ou ao balcão?
Há três canais, e o que cada pessoa pode usar depende de ter ou não um mandatário. Online, só um advogado ou solicitador submete o pedido; e quem tem mandatário só pode pedir dessa forma. Sem mandatário, a própria pessoa envia o pedido por correio ou entrega-o num balcão.
Por correio, o destino é um dos 18 Balcões da Nacionalidade. O Modelo 6.1 indica ainda a Conservatória dos Registos Centrais, na Rua Rodrigo da Fonseca, 200, em Lisboa.
Ao balcão, segundo o portal da Justiça, o pedido entrega-se nos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) de Lisboa e do Porto; nos Balcões da Nacionalidade das conservatórias de registo civil de Amadora, Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Guimarães, Lisboa, Oliveira de Azeméis, Pombal, Santarém, Torres Vedras, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia e Viseu; no Arquivo Central do Porto; na Conservatória dos Registos Centrais; no balcão do IRN da Loja de Cidadão de Odivelas; e nos Espaços Registos da Expo e de Benfica. Quem vive no estrangeiro recorre aos postos consulares portugueses.
Para ir a um balcão, a marcação faz-se online, no portal Siga, ou na aplicação sigaApp. O pedido online tem página própria: o nosso guia do pedido de nacionalidade online explica quem o pode fazer e como.
Quanto custa o pedido de nacionalidade?
Depende do tipo de pedido. O portal da Justiça diz que o custo varia consoante a tipologia, que o próprio requerimento indica o valor e que os montantes estão fixados no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
No pedido por residência, o Modelo 6.1 indica 250 €. A naturalização de menores nascidos em Portugal, de apátridas e de menores acolhidos em instituição é gratuita, segundo o n.º 12 do artigo 6.º da lei.
O pagamento vai com o pedido: um requerimento enviado pelo correio sem o meio de pagamento é devolvido. Nos cheques, só se aceitam os visados ou bancários, em euros, de entidade com representação em Portugal. Quando é um advogado ou solicitador a submeter o pedido online, o custo é o mesmo do pedido presencial.
Depois de entregar o pedido, o que acontece?
Quando o pedido chega, o IRN confere se o processo está completo e só então lhe dá entrada no sistema, para ser analisado. É nesse momento que sai o email com o código de consulta.
Um processo incompleto tem um custo: segundo o Modelo 6.1, a falta de uma menção que a lei exige ou de um documento que prove os factos em que o pedido assenta leva ao indeferimento liminar. As notificações contam como feitas quando são enviadas para o email ou a morada que constam do requerimento, e por isso o modelo pede que todos os campos sejam preenchidos com rigor.
Na consulta online, o processo passa por quatro estados, de «Submetido» a «Concluído». O nosso guia da consulta do processo explica cada estado; quanto tempo leva cada fase é a pergunta do guia sobre a duração do processo.
O teste de nacionalidade faz parte do pedido?
Na naturalização por residência, a lei pede que o requerente comprove, «através de teste ou de certificado», que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)). O Modelo 6.1 tem um campo para o documento que o comprova.
As condições dessas provas estão no decreto-lei que regulamenta a nova lei, aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026. Enquanto não for publicado, ainda não se sabe como se faz o teste, onde, nem que documento o prova no pedido. Para estudar os temas que a lei enumera, há o nosso teste de treino.
Pedido de nacionalidade portuguesa ou de cidadania portuguesa: é o mesmo?
É o mesmo pedido. A lei chama-se Lei da Nacionalidade e o serviço público chama-se «Pedir a nacionalidade portuguesa». O Estado também usa a outra palavra: a página do gov.pt sobre o passaporte fala de «pessoas de cidadania portuguesa».
Depois da nacionalidade: quando se pode pedir o passaporte português?
Quando o pedido é deferido, a nacionalidade é concedida e o novo cidadão fica inscrito no registo civil português. Na consulta online, o processo aparece então como «Concluído», o mesmo estado que mostra um pedido recusado e arquivado.
Segundo o gov.pt, o passaporte eletrónico português pode ser pedido por qualquer pessoa de cidadania portuguesa; é o documento de viagem que a identifica fora da União Europeia e do Espaço Schengen. O serviço é do IRN, tal como o pedido de nacionalidade.
Algumas páginas oficiais ainda falam em cinco anos: qual é o prazo?
As alterações da Lei Orgânica n.º 1/2026 à Lei da Nacionalidade entraram em vigor a 19 de maio de 2026. Desde então, a naturalização por residência pede sete anos de residência legal a nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia e 10 anos aos restantes. A página do gov.pt já usa estes prazos.
Nem todas as páginas do portal da Justiça foram atualizadas. A página «Nacionalidade portuguesa» avisa que está em atualização e ainda fala de residência legal há pelo menos 5 anos; a descrição do serviço de pedido online também fala em cinco anos.
Os pedidos que já estavam pendentes a 19 de maio de 2026 seguem a Lei n.º 37/81 na redação anterior, segundo o artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2026. Esta página é informação geral, não é aconselhamento jurídico e não avalia casos concretos.
Ainda não se sabe
O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Até lá, ainda não se sabe como se faz o teste previsto na lei, nem que documentos passam a provar no pedido os conhecimentos, a subsistência e a adesão ao Estado de direito democrático.
Fontes
- gov.pt: Pedir a nacionalidade portuguesa (atualizado em 21.05.2026)
- Justiça.gov.pt: Nacionalidade portuguesa (atualizado em 15.10.2026)
- Justiça.gov.pt: Pedido de nacionalidade por correio (atualizado em 09.11.2026)
- Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade (atualizado em 12.11.2026)
- IRN: Nacionalidade online, perguntas e respostas (atualizado em 28.07.2026)
- IRN: Impressos e modelos, Nacionalidade
- IRN: Requerimento Modelo 6.1, aquisição da nacionalidade por naturalização (artigo 6.º, n.º 1)
- IRN / Justiça.gov.pt: Consultar estado do processo de nacionalidade
- gov.pt: Pedir ou renovar o passaporte eletrónico português (atualizado em 04.09.2026)
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
- Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (Diário da República)
- Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026
Informação geral. Não constitui aconselhamento jurídico. Não somos entidade oficial; sem ligação ao IRN, AIMA ou ao Estado. Como verificamos cada facto: metodologia e fontes