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Nacionalidade portuguesa para netos de portugueses: o que mudou com a nova lei

A nacionalidade portuguesa para netos (também chamada cidadania) é uma atribuição: segundo o artigo 1.º da Lei da Nacionalidade, é português de origem quem tem um avô ou uma avó com nacionalidade portuguesa de origem e declara querer sê-lo. Desde a Lei Orgânica n.º 1/2026 (19 de maio de 2026), pede também teste ou certificado, mas não residência.

Ver os impressos de nacionalidade no site do IRN

O que diz a lei sobre a nacionalidade portuguesa para netos?

A via dos netos está na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), o artigo que lista quem é português de origem: «Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional».

O ascendente do 2.º grau na linha reta é o avô ou a avó. É assim que o IRN descreve este fundamento: «Neto/a de avó/avô português originário e possuir laços de efetiva ligação à comunidade nacional». O avô ou a avó tem de ter a nacionalidade portuguesa originária, ou seja, de origem, e não a pode ter perdido.

É uma atribuição, não uma naturalização. O artigo 1.º está no capítulo «Atribuição da nacionalidade», e o artigo 11.º diz que a atribuição produz efeitos desde o nascimento. A naturalização é outra coisa: está no artigo 6.º e é concedida pelo Governo a quem cumpre os requisitos aí listados.

Sobrenomes portugueses dão direito à cidadania?

Não é o apelido que a lei olha. A alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º fala de quem tem, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta, o avô ou a avó, que não tenha perdido essa nacionalidade. O texto da alínea não fala de apelidos (sobrenomes, no Brasil).

O impresso do IRN para netos, o Modelo 1D, é para netos de avó portuguesa ou de avô português nascidos no estrangeiro que declarem que querem ser portugueses. Pede o nome completo da avó ou do avô português e a certidão do registo de nascimento desse ascendente, e o pedido é indeferido se não for acompanhado dos documentos necessários para comprovar os factos que o fundamentam.

Mesmo com um avô ou uma avó português de origem, a atribuição pressupõe ainda os requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º, explicados na secção seguinte.

O que mudou com a nova lei da nacionalidade portuguesa para os netos?

O texto da alínea d) não mudou. Mudou o n.º 3 do artigo 1.º. Na versão anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026, os laços de efetiva ligação à comunidade nacional verificavam-se «pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa» e dependiam de não haver condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos nem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional. De conhecimentos, só se pedia a língua.

A redação atual do n.º 3 diz: «A atribuição da nacionalidade portuguesa ao abrigo da alínea d) do n.º 1 pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º».

Essas alíneas são requisitos da naturalização. A alínea c) pede que se comprove, por teste ou certificado, o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais; a d), o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais e da organização política do Estado; a e), uma declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático. As alíneas f) a h) tratam de certas condenações, de perigo para a segurança ou a defesa nacional e de medidas restritivas da ONU ou da União Europeia. Ficam de fora a alínea a) (maioridade), a b) (residência) e a i) (subsistência).

O impresso do IRN para netos maiores de 18 anos, o Modelo 1D, já lista estes documentos: um comprovativo do conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais, outro dos direitos e deveres fundamentais e a declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático.

Os netos têm de fazer o teste de nacionalidade?

Segundo a lei atual, sim, ou apresentar um certificado. A alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, para a qual o n.º 3 do artigo 1.º remete, pede que se comprove, «através de teste ou de certificado», o conhecimento suficiente da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais. É o mesmo requisito de quem pede a naturalização por residência.

O n.º 10 do artigo 6.º presume que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem o requisito da primeira parte da alínea c), salvo quando a falta de domínio da língua portuguesa é manifesta. A lei não diz expressamente se esta presunção também vale para a atribuição aos netos, nem se abrange mais do que a língua.

O Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), na versão mais recente publicada, ainda descreve a regra antiga no artigo 10.º-A: a ligação à comunidade verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa. O IRN avisa que algumas alterações da Lei Orgânica n.º 1/2026 dependem de regulamentação complementar, e o decreto-lei que a faz ainda não foi publicado (ver a nota no fim da página).

É preciso morar em Portugal para pedir como neto?

Não. A residência legal é a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, e o n.º 3 do artigo 1.º remete só para as alíneas c) a h). A alínea d) do artigo 1.º também não fala em residência. O mesmo vale para a alínea i) do artigo 6.º, a da capacidade para assegurar a subsistência.

Para quem vive fora de Portugal, a mudança trazida pela nova lei é o teste ou o certificado, não o tempo de residência. O IRN indica os postos consulares portugueses como local para pedir a nacionalidade a quem vive no estrangeiro.

Quem pediu antes de 19 de maio de 2026 fica com a regra antiga?

Sim. O n.º 2 do artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2026 manda aplicar aos procedimentos administrativos pendentes à data da entrada em vigor a Lei da Nacionalidade na redação anterior. A Lei Orgânica foi publicada a 18 de maio de 2026 e entrou em vigor no dia seguinte, 19 de maio.

Para um neto com o pedido já pendente nessa data, conta o n.º 3 antigo: o conhecimento suficiente da língua portuguesa e as condições sobre condenações e segurança. Para os pedidos entregues a partir de 19 de maio de 2026, contam as alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º.

Cidadania portuguesa para descendentes: e os bisnetos?

A alínea d) do artigo 1.º fala só do ascendente do 2.º grau, o avô ou a avó. Os bisnetos não estão nela. Para eles, a lei atual tem o n.º 8 do artigo 6.º: «O Governo pode conceder a nacionalidade, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que sejam descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários e que tenham residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos.»

Há três diferenças em relação aos netos. É uma naturalização, não uma atribuição. A lei diz que o Governo «pode» conceder, quando no n.º 1 diz que «concede». E pede residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos. Só a alínea b), a dos sete ou dez anos, é dispensada: o Modelo 6.8 do IRN pede, entre outros, o comprovativo da língua e da cultura, o dos direitos e deveres fundamentais e o da capacidade para assegurar a subsistência. No gov.pt, este caso aparece como «Bisneto/a de cidadão português originário, nos termos previstos na lei».

Antes da Lei Orgânica n.º 1/2026, o n.º 6 do artigo 6.º permitia ao Governo conceder a naturalização, com dispensa das alíneas b) e c), «aos que forem havidos como descendentes de portugueses originários». Essa redação já não existe: o n.º 6 atual trata de quem perdeu a nacionalidade portuguesa e nunca adquiriu outra.

Que documentos pede o IRN e há listas de apelidos?

Na alínea d) não há listas de apelidos: o que conta é ter um avô ou uma avó com nacionalidade portuguesa originária que não a tenha perdido. O Modelo 1D pede o nome da avó ou do avô português e a certidão do registo de nascimento desse ascendente. Se a certidão não for junta, indicam-se o local e a data de nascimento, e os serviços podem obtê-la quando o registo está na base de dados do registo civil nacional.

O impresso lista ainda a certidão do registo de nascimento do interessado, a do progenitor que descende do português, os certificados do registo criminal estrangeiros e os documentos que provam a ligação efetiva à comunidade nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º e das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º. Os documentos em língua estrangeira levam tradução, dispensada para inglês, francês ou espanhol, salvo se for exigida.

Onde se faz o pedido e quanto custa?

O pedido de um neto é uma declaração para atribuição da nacionalidade, feita no Modelo 1D. O impresso indica o envio por correio para a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, ou para os Balcões da Nacionalidade, e a entrega presencial em balcões em Portugal. A página do IRN acrescenta os postos consulares portugueses, para quem vive no estrangeiro, e o pedido online quando há advogado ou solicitador.

Quando a declaração é prestada perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses, o artigo 17.º pede que o seja fisicamente pelo requerente; a presença só pode ser dispensada em caso de impossibilidade física devidamente comprovada. A lei prevê ainda a recolha de dados biométricos (imagem facial, impressões digitais e altura), por pessoal credenciado pelo IRN ou pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

O custo indicado no Modelo 1D é de 175 euros. No Modelo 6.8, o dos bisnetos, é de 250 euros. A declaração para atribuição da nacionalidade está sujeita a registo obrigatório.

Ainda não se sabe

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Segundo o comunicado, concretiza os novos requisitos de atribuição e aquisição e estabelece as condições das provas de conhecimento. Até à publicação não se sabe onde e como fará o teste quem vive no estrangeiro, que certificados o substituem, como se comprova o requisito da alínea d) do artigo 6.º, nem se a presunção do n.º 10 do artigo 6.º se aplica aos netos.

Fontes

  1. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  2. Lei da Nacionalidade, 12.ª versão (redação da Lei Orgânica n.º 1/2024), anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026
  3. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio
  4. Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), versão consolidada
  5. IRN: Modelo 1D, declaração para atribuição da nacionalidade a netos (maior de 18 anos)
  6. IRN: Modelo 6.8, naturalização de descendentes em 3.º grau de portugueses originários
  7. IRN: Impressos e modelos de nacionalidade
  8. Justiça.gov.pt: Nacionalidade portuguesa (onde pedir)
  9. Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade
  10. gov.pt: Pedir a nacionalidade portuguesa
  11. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026

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