Teste de nacionalidade portuguesa: o que diz a lei
O teste de nacionalidade portuguesa, também chamado teste de cidadania, é o meio previsto no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, para quem pede a naturalização comprovar que conhece a língua, a cultura, a história e os símbolos nacionais. O formato ainda não foi publicado.
O que é o teste de nacionalidade portuguesa?
A lei pede conhecimentos em cinco temas: história, cultura, símbolos nacionais, direitos e deveres e organização do Estado. A alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º exige comprovar, «através de teste ou de certificado», o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais. Ainda não se sabe como será o teste nem se cobre os cinco temas.
Os outros dois temas vêm da alínea d) do mesmo número: conhecer suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português. Esta alínea não diz por que meio se comprova esse conhecimento.
O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026. Segundo o comunicado do Governo, estabelece as condições em que são realizadas as provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas. Até ser publicado em Diário da República, o formato do teste não é conhecido.
Qual é a base legal do teste?
A base legal é a Lei da Nacionalidade, a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio. A Lei Orgânica foi publicada no Diário da República n.º 95/2026, 1.ª série, a 18 de maio de 2026, e entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação. O artigo 6.º, onde está o teste, é um dos artigos que mudou de redação.
Na versão anterior da lei, a da Lei Orgânica n.º 1/2024, a alínea c) do mesmo artigo pedia apenas que o requerente conhecesse suficientemente a língua portuguesa. A cultura, a história, os símbolos nacionais, os direitos e deveres e a organização política do Estado entraram com a Lei Orgânica n.º 1/2026.
Quem tem de fazer o teste de nacionalidade?
O teste faz parte dos requisitos da naturalização. O n.º 1 do artigo 6.º diz que o Governo concede a nacionalidade aos indivíduos que, no momento do pedido, satisfaçam cumulativamente todos os requisitos da lista, e a alínea c), a do teste ou certificado, é um deles. Os apátridas que residam legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos têm de satisfazer as alíneas c) a h), o que inclui a do teste.
Há duas regras que tocam a alínea c). O n.º 9 permite ao Governo dispensá-la, com a alínea b), para estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português. O n.º 10 presume que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem a primeira parte da alínea c), salvo quando a falta de domínio da língua portuguesa é manifesta.
Os casos do casamento, da união de facto e dos menores nascidos em Portugal seguem outras regras, explicadas no Guia sobre quem tem de fazer o teste.
Quem já tinha o pedido entregue também faz o teste?
A Lei Orgânica n.º 1/2026 tem uma regra de aplicação no tempo. Aos procedimentos administrativos pendentes à data da sua entrada em vigor aplica-se a Lei n.º 37/81 na redação anterior, isto é, a que vigorava antes da alteração.
Nessa redação anterior, a alínea c) do artigo 6.º pedia apenas o conhecimento suficiente da língua portuguesa, sem cultura, história ou símbolos. Esta página descreve o texto da lei e não constitui aconselhamento jurídico: a situação de cada processo é decidida pelos serviços competentes.
Teste de cultura portuguesa: o que pede a lei?
A lei fala em conhecer suficientemente «a língua e a cultura portuguesas», junto com a história e os símbolos nacionais. Não lista autores, monumentos, feriados nem outros conteúdos de cultura, e o comunicado de 29 de outubro também não o faz: refere apenas provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas.
Por isso, o tema Cultura deste site é uma escolha nossa, não uma lista do Estado: junta a língua portuguesa, escritores e obras, o património mundial e imaterial, os feriados e datas nacionais e o Panteão, sempre com a fonte oficial de cada facto.
A «prova de nacionalidade portuguesa» é o teste?
Depende de quem usa a expressão. O comunicado do Conselho de Ministros chama ao teste «provas de conhecimento» da língua, cultura, história e instituições portuguesas. Nesse sentido, a prova de conhecimentos é o teste de que esta página fala.
Na Lei da Nacionalidade, porém, «prova da nacionalidade» quer dizer outra coisa: é o documento que mostra que alguém já é português. A nacionalidade originária prova-se, em regra, pelo assento de nascimento, e a aquisição prova-se pelos respetivos registos ou pelos averbamentos à margem do assento de nascimento. Esses artigos não falam do teste.
Prova de nacionalidade ou prova de conhecimentos: que nome usa a lei?
A Lei da Nacionalidade diz «teste»: a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º pede que se comprove o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais «através de teste ou de certificado». O comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026, que aprovou o decreto-lei que regulamenta a nova lei, fala em «provas de conhecimento» da língua, cultura, história e instituições portuguesas.
Nesta página, prova de conhecimentos para a nacionalidade, prova de nacionalidade e teste de nacionalidade portuguesa são nomes do mesmo requisito do artigo 6.º. Que palavra usa o próprio decreto-lei, quando for publicado no Diário da República, ainda não se sabe.
Há um «exame de nacionalidade portuguesa»?
«Exame» é a palavra que muitas pessoas usam, mas não é a da lei. O artigo 6.º fala em comprovar conhecimentos «através de teste ou de certificado», e o comunicado do Governo fala em «provas de conhecimento». Exame, prova e teste referem-se, na conversa do dia a dia, ao mesmo requisito.
A lei admite duas vias: o teste ou um certificado. Que certificados contam, quem os emite e se substituem a prova inteira ou só uma parte é matéria que o texto da lei não define.
Teste de cidadania portuguesa ou teste de nacionalidade?
É o mesmo teste. A lei que o cria chama-se Lei da Nacionalidade e fala sempre em nacionalidade portuguesa. A Constituição usa a palavra cidadania: o artigo 4.º, com o título «Cidadania portuguesa», diz que são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.
Por isso, quem procura «teste de cidadania portuguesa» procura o requisito do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade descrito nesta página.
Quando começa o teste?
Ainda não há data. A Lei Orgânica n.º 1/2026 mandou o Governo fazer as alterações necessárias ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei.
O decreto-lei de regulamentação foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e, além das provas de conhecimento, trata do requisito de subsistência, da declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático e da recolha de dados biométricos. Enquanto não for publicado, não se sabe a partir de quando o teste é pedido nem onde se faz. Cada novidade oficial entra na nossa página do que já se sabe.
Como treinar enquanto o formato não é conhecido?
Este site não é uma entidade oficial e não tem ligação ao IRN, à AIMA ou ao Estado. As perguntas que publicamos não são perguntas oficiais: são preparação com base nos temas da Lei Orgânica n.º 1/2026, escritas por nós a partir de fontes oficiais, como a Constituição, o Diário da República e os sites da Presidência e do Parlamento.
O teste grátis mistura perguntas dos cinco temas e explica cada resposta com a sua fonte. Para estudar com calma, cada tema tem uma página com os seus subtemas. Quando o decreto-lei for publicado, ajustamos as perguntas ao formato oficial e dizemos aqui o que mudou.
Ainda não se sabe
O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Até à publicação, não se sabe o formato do teste, o número de perguntas, a nota mínima, as datas e os locais, o custo, que certificados o substituem, nem se o conhecimento da alínea d), direitos e deveres e organização do Estado, se comprova no mesmo teste.
Fontes
Informação geral. Não constitui aconselhamento jurídico. Não somos entidade oficial; sem ligação ao IRN, AIMA ou ao Estado. Como verificamos cada facto: metodologia e fontes