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Quem tem de fazer o teste de nacionalidade

Quem tem de fazer o teste de nacionalidade é quem pede a nacionalidade portuguesa (também chamada cidadania) por naturalização, ao abrigo do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, e os netos de portugueses de origem (artigo 1.º, n.º 3). Prova-se, por teste ou certificado, o conhecimento da língua, cultura, história e símbolos nacionais.

O que diz a lei sobre o teste?

O artigo 6.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) lista os requisitos da naturalização. A alínea c) do n.º 1 pede que o requerente comprove, «através de teste ou de certificado», que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais.

A alínea d) acrescenta o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado português. Esta alínea não diz por que meio se comprova esse conhecimento.

A mesma lista inclui a residência legal em Portugal: pelo menos sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, e 10 anos para nacionais de outros países.

Quem pede por casamento ou união de facto tem de fazer o teste?

O casamento e a união de facto seguem outro artigo, o 3.º. O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade por declaração, e o mesmo vale para quem vive em união de facto há mais de três anos, depois do reconhecimento judicial.

O n.º 4 desse artigo faz depender a aquisição apenas da não verificação das situações das alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º. A alínea c), a do teste, não está entre elas: a lei não exige o teste a quem pede a nacionalidade por casamento ou união de facto.

Isto não quer dizer que a língua e a cultura não contem. O artigo 3.º está na secção da aquisição «por efeito da vontade», e o artigo 9.º permite ao Ministério Público opor-se a essa aquisição. Um dos fundamentos, na alínea a) do n.º 1, é a «inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional», tendo em consideração os parâmetros das alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 6.º. Entre eles está a alínea c): o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais.

O n.º 2 do artigo 9.º põe um limite: não há oposição quando o casamento ou a união de facto tem mais de seis anos, ou quando existem filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa. A exceção são, de novo, as alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º.

Segundo o n.º 1 do artigo 10.º, o Ministério Público tem dois anos, a contar da data do registo da aquisição da nacionalidade, para deduzir a oposição. A lei não diz, nestes artigos, como se avalia essa ligação à comunidade, nem se um teste ou um certificado de língua serve para a demonstrar.

E os menores nascidos em Portugal?

Para os menores nascidos em território português, filhos de estrangeiros, o n.º 2 do artigo 6.º fixa requisitos próprios. Um dos progenitores tem de residir legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos, e o menor tem de frequentar a escolaridade obrigatória, quando aplicável.

Se o menor já tiver completado a idade da imputabilidade penal, aplicam-se também as alíneas e) a h) do n.º 1. A alínea c) não é referida neste número.

Os apátridas têm de fazer o teste?

Sim, segundo o n.º 3 do artigo 6.º. Os apátridas que residam legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos têm de satisfazer os requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1, o que inclui a alínea do teste.

Os netos e os bisnetos de portugueses têm de fazer o teste?

Os netos, sim, desde a Lei Orgânica n.º 1/2026. A alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º considera portugueses de origem os indivíduos com pelo menos um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta (o avô ou a avó) que não a tenha perdido, se declararem que querem ser portugueses e tiverem laços de efetiva ligação à comunidade nacional. O n.º 3 do mesmo artigo diz que esta atribuição «pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º». A alínea c) é a do teste ou certificado.

A residência não está entre essas alíneas: é a alínea b), que o n.º 3 não inclui. Antes da nova lei, o n.º 3 pedia aos netos o conhecimento suficiente da língua portuguesa, além de condições sobre condenações e segurança. Os pedidos pendentes à data da entrada em vigor da Lei Orgânica, 19 de maio de 2026, seguem a redação anterior.

Os bisnetos não estão na alínea d). O n.º 8 do artigo 6.º permite ao Governo conceder a nacionalidade, com dispensa do requisito da alínea b), aos descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários que tenham residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos. Só a alínea b) é dispensada, e o Modelo 6.8 do IRN, o requerimento para este caso, pede o comprovativo do conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais.

Há quem esteja dispensado do teste?

Dois números do artigo 6.º tratam da alínea c). O n.º 9 permite ao Governo conceder a nacionalidade, com dispensa dos requisitos das alíneas b) e c), a estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português.

O n.º 10 presume que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem o requisito da primeira parte da alínea c). A presunção cai quando a falta de domínio da língua portuguesa é manifesta. A lei não diz, neste número, se a presunção abrange mais do que a língua.

Ainda não se sabe

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Segundo o comunicado, estabelece as condições em que devem ser realizadas as provas de conhecimento. Até à publicação não se sabe como será o teste, que certificados o substituem, nem como se comprova o requisito da alínea d).

Fontes

  1. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  2. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio
  3. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026
  4. Lei da Nacionalidade, 12.ª versão (redação da Lei Orgânica n.º 1/2024), anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026
  5. Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade
  6. IRN: Modelo 1D, declaração para atribuição da nacionalidade a netos (maior de 18 anos)
  7. IRN: Modelo 6.8, naturalização de descendentes em 3.º grau de portugueses originários

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