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Quem precisa fazer a prova de cidadania portuguesa

Quem precisa fazer a prova de cidadania portuguesa é quem pede a cidadania (na lei, nacionalidade) por naturalização, com base no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, e os netos de portugueses de origem (artigo 1.º, n.º 3). Prova-se, por teste ou certificado, o conhecimento da língua, cultura, história e símbolos nacionais.

O que a lei diz sobre a prova de cidadania?

O artigo 6.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) lista os requisitos da naturalização. A alínea c) do n.º 1 pede que o requerente comprove, “através de teste ou de certificado”, que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais.

A alínea d) acrescenta o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado português. Essa alínea não diz de que forma esse conhecimento é comprovado.

A mesma lista inclui a residência legal em Portugal: pelo menos sete anos para cidadãos de países de língua oficial portuguesa e de Estados-Membros da União Europeia, e 10 anos para cidadãos de outros países.

Quem pede por casamento ou união de facto precisa fazer a prova?

O casamento e a união de facto (o termo da lei portuguesa; no Brasil se fala em união estável) seguem outro artigo, o 3.º. O estrangeiro casado há mais de três anos com cidadão português pode adquirir a nacionalidade por declaração, e o mesmo vale para quem vive em união de facto há mais de três anos, depois do reconhecimento judicial.

O n.º 4 desse artigo faz a aquisição depender apenas de não se verificar nenhuma das situações das alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º. A alínea c), a da prova, não está entre elas: a lei não exige a prova de quem pede a cidadania por casamento ou união de facto.

Isso não quer dizer que a língua e a cultura não contem. O artigo 3.º fica na seção da aquisição “por efeito da vontade”, e o artigo 9.º permite ao Ministério Público se opor a essa aquisição. Um dos fundamentos, na alínea a) do n.º 1, é a “inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional”, levando em conta os parâmetros das alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 6.º. Entre eles está a alínea c): o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais.

O n.º 2 do artigo 9.º põe um limite: não há oposição quando o casamento ou a união de facto tem mais de seis anos, ou quando o casal tem filhos em comum com nacionalidade portuguesa. A exceção são, de novo, as alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º.

Segundo o n.º 1 do artigo 10.º, o Ministério Público tem dois anos, contados da data do registro da aquisição da nacionalidade, para apresentar a oposição. A lei não diz, nesses artigos, como essa ligação à comunidade é avaliada, nem se uma prova ou um certificado de língua serve para demonstrá-la.

E os menores nascidos em Portugal?

Para os menores nascidos em território português, filhos de estrangeiros, o n.º 2 do artigo 6.º fixa requisitos próprios. Um dos pais precisa residir legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos, e o menor precisa estar matriculado e frequentando a escolaridade obrigatória, quando for o caso.

Se o menor já tiver completado a idade da imputabilidade penal, também se aplicam as alíneas e) a h) do n.º 1. A alínea c) não é mencionada nesse número.

Os apátridas precisam fazer a prova?

Sim, segundo o n.º 3 do artigo 6.º. Os apátridas que residem legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos precisam cumprir os requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1, o que inclui a alínea da prova.

Netos e bisnetos de portugueses precisam fazer a prova?

Os netos, sim, desde a Lei Orgânica n.º 1/2026. A alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º considera portugueses de origem as pessoas com pelo menos um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta (o avô ou a avó) que não a tenha perdido, se declararem que querem ser portuguesas e tiverem laços de efetiva ligação à comunidade nacional. O n.º 3 do mesmo artigo diz que essa atribuição “pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º”. A alínea c) é a da prova ou certificado.

A residência não está entre essas alíneas: é a alínea b), que o n.º 3 não inclui. Antes da nova lei, o n.º 3 pedia aos netos o conhecimento suficiente da língua portuguesa, além de condições sobre condenações e segurança. Os pedidos pendentes na data da entrada em vigor da Lei Orgânica, 19 de maio de 2026, seguem a redação anterior.

Os bisnetos não estão na alínea d). O n.º 8 do artigo 6.º permite ao Governo conceder a nacionalidade, com dispensa do requisito da alínea b), aos descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários que tenham residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos. Só a alínea b) é dispensada, e o Modelo 6.8 do IRN, o formulário para esse caso, pede o comprovante do conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais.

Alguém está dispensado da prova de cidadania?

Dois números do artigo 6.º tratam da alínea c). O n.º 9 permite ao Governo conceder a nacionalidade, com dispensa dos requisitos das alíneas b) e c), a estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português.

O n.º 10 presume que os cidadãos de países de língua oficial portuguesa cumprem o requisito da primeira parte da alínea c). A presunção cai quando a falta de domínio da língua portuguesa é manifesta. Nesse número, a lei não diz se a presunção abrange mais do que a língua.

Ainda não se sabe

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Segundo o comunicado, ele estabelece as condições em que as provas de conhecimento serão realizadas. Até a publicação, não se sabe como será a prova, que certificados a substituem, nem como se comprova o requisito da alínea d).

Fontes

  1. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  2. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio
  3. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026
  4. Lei da Nacionalidade, 12.ª versão (redação da Lei Orgânica n.º 1/2024), anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026
  5. Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade
  6. IRN: Modelo 1D, declaração para atribuição da nacionalidade a netos (maior de 18 anos)
  7. IRN: Modelo 6.8, naturalização de descendentes em 3.º grau de portugueses originários

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