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Título de residência e nacionalidade: que anos contam e desde quando

Para a nacionalidade portuguesa (também chamada cidadania), o tempo com título de residência, temporário ou permanente, é residência legal e conta a partir da emissão do título. Os períodos somam-se mesmo com intervalos entre títulos, se couberem em 9 ou 12 anos. É o artigo 15.º da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026.

O título de residência conta para a nacionalidade portuguesa?

Sim, segundo a letra da lei. A naturalização pede residência legal em território português: é a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio.

O n.º 1 do artigo 15.º da mesma lei diz o que é residência legal: estar em território português «com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo».

Esse regime é o da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. O artigo 74.º dessa lei diz que a autorização de residência tem dois tipos, a temporária e a permanente, e que a quem é autorizado a residir é emitido um título de residência. O artigo 15.º da Lei da Nacionalidade não distingue entre os dois tipos: ambos são autorizações do regime de estrangeiros.

O n.º 2 do artigo 15.º acrescenta que esta definição não prejudica os regimes especiais de residência legal que resultam de tratados ou acordos internacionais, «designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa».

Sete ou 10 anos: depende do tipo de título de residência?

Não. A alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º separa os grupos pela nacionalidade do requerente: sete anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, 10 anos para nacionais de outros países.

A lei não diz que um tipo de título conta mais do que outro. O que muda de pessoa para pessoa é o número de anos e o intervalo em que esses anos têm de caber, e ambos dependem da nacionalidade.

Título de residência e autorização de residência: qual é a diferença?

Na Lei n.º 23/2007, a autorização de residência é a permissão para residir em Portugal, e o título de residência é o documento emitido a quem a tem (artigo 74.º, n.º 2). Segundo o artigo 84.º, o título substitui, para todos os efeitos legais, o documento de identificação.

A autorização de residência temporária é válida por dois anos, contados a partir da data de emissão do título, e é renovável por períodos sucessivos de três anos (artigo 75.º). A autorização de residência permanente não tem limite de validade, mas o título é renovado de cinco em cinco anos (artigo 76.º).

Dentro da autorização temporária há regimes próprios na mesma lei: por exemplo, a autorização de residência CPLP (artigo 87.º-A), a autorização para atividade de investimento (artigo 90.º-A) e a autorização para atividade profissional prestada de forma remota, a dos «nómadas digitais» (artigo 88.º, n.º 1). O artigo 15.º da Lei da Nacionalidade fala de «qualquer dos títulos, vistos ou autorizações» e não faz exceção para nenhuma delas.

A partir de que data conta o título de residência?

Na redação anterior, dada pela Lei Orgânica n.º 1/2024, o n.º 4 do artigo 15.º mandava contar também o tempo decorrido desde o momento em que a autorização de residência temporária foi requerida, desde que viesse a ser deferida.

A Lei Orgânica n.º 1/2026 revogou esse n.º 4. Na versão consolidada da lei, o número aparece como «Revogado». O tempo de espera entre o pedido e a emissão do título deixou de ter regra própria.

Fica o n.º 3: somam-se os períodos de residência legal, como o n.º 1 a define, ou seja, o tempo com a situação regularizada ao abrigo de um título, visto ou autorização. Na leitura da lei em vigor, o tempo de cada título de residência conta a partir da data de emissão que está no título. É também a partir da emissão do título que o artigo 75.º da Lei n.º 23/2007 conta a validade da autorização temporária.

No fim, a contagem para quando o pedido de nacionalidade é feito: a lei pede que os requisitos estejam preenchidos «no momento do pedido».

Renovação do título de residência: um intervalo entre dois títulos quebra a contagem?

Não, por si só. A Lei da Nacionalidade não fala da renovação dos títulos. O n.º 3 do artigo 15.º manda somar «todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados». Interpolados quer dizer com intervalos pelo meio: os anos não têm de ser seguidos, e o tempo anterior ao intervalo não se perde.

O limite é outro. Os períodos somados têm de ter decorrido num intervalo máximo de 6, 9 ou 12 anos, consoante o interessado seja apátrida, nacional de um país de língua oficial portuguesa ou de um Estado-Membro da União Europeia, ou nacional de outro país.

O tempo do intervalo, em que a pessoa não tinha a situação regularizada ao abrigo de um título, visto ou autorização, não é residência legal no sentido do n.º 1. Na leitura da lei, esse tempo não entra na soma: soma-se o que vem antes e o que vem depois.

Feitas as contas: no grupo dos sete anos, os sete anos têm de caber em nove; no grupo dos 10 anos, os 10 têm de caber em 12. Nos dois casos, dentro desse intervalo o tempo sem residência legal pode somar, no máximo, dois anos.

Um exemplo: um nacional de um país fora da CPLP e da União Europeia com quatro anos num primeiro título, um ano sem título e seis anos num título seguinte soma 10 anos de residência legal em 11 anos, dentro do intervalo máximo de 12.

Residência permanente em Portugal é o mesmo que nacionalidade?

Não. A autorização de residência permanente é do regime de estrangeiros, no artigo 80.º da Lei n.º 23/2007. Entre os requisitos cumulativos estão ser titular de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos e comprovar conhecimento do português básico. Não tem limite de validade; o título é renovado de cinco em cinco anos (artigo 76.º).

A nacionalidade é concedida pelo Governo ao abrigo da Lei da Nacionalidade, com prazos próprios: sete ou 10 anos de residência legal. Os cinco anos que a autorização permanente pede são menos do que os anos da naturalização, e ter residência permanente não dá a nacionalidade.

A autorização permanente é um dos dois tipos de autorização de residência do artigo 74.º, por isso é residência legal para o artigo 15.º, tal como a temporária. Na leitura da lei, o tempo com autorização temporária e o tempo com autorização permanente somam-se.

Os cidadãos da União Europeia e os seus familiares têm documentos próprios. A página da AIMA sobre o artigo 80.º diz que se refere só à autorização desse artigo, e que o Certificado de Residência Permanente para nacionais da União Europeia e o Cartão de Residência Permanente para familiares são pedidos à parte.

E quem pediu a nacionalidade antes de 19 de maio de 2026?

A Lei Orgânica n.º 1/2026 entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação; a página do IRN sobre a submissão de pedidos de nacionalidade indica o dia 19 de maio. Aos procedimentos administrativos pendentes nessa data, o n.º 2 do artigo 7.º manda aplicar a Lei n.º 37/81 na redação anterior.

Nessa redação, a alínea b) do artigo 6.º pedia cinco anos de residência legal, os períodos somavam-se dentro de um intervalo máximo de 15 anos, e o n.º 4 do artigo 15.º contava também o tempo desde o pedido da autorização de residência temporária, se esta viesse a ser deferida.

O título de residência dá a cidadania portuguesa?

Não por si. Quem procura a cidadania portuguesa por tempo de residência procura a naturalização do artigo 6.º; a lei usa a palavra «nacionalidade», e a secção desse artigo chama-se «Aquisição da nacionalidade por naturalização». O título de residência conta como tempo de residência legal, um dos requisitos do pedido.

Os requisitos do n.º 1 do artigo 6.º são cumulativos. Incluem ser maior de idade, declarar solenemente a adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, ter capacidade para assegurar a própria subsistência e requisitos sobre condenações penais e sobre segurança e defesa nacional.

Há também os conhecimentos. A alínea c) pede que o requerente comprove, «através de teste ou de certificado», que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais; a alínea d) pede o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais e da organização política do Estado português.

O decreto-lei que regulamenta a nova lei foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026. Segundo o comunicado, estabelece as condições em que se realizam as provas de conhecimento. À data desta página, ainda não foi publicado.

Ainda não se sabe

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. O comunicado não diz se o diploma muda a forma de provar ou de contar o tempo de residência legal. Ainda não se sabe que documentos vão ser pedidos para provar os anos de cada título de residência, nem se o diploma diz alguma coisa sobre o tempo entre dois títulos.

Fontes

  1. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  2. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (texto na PGDL, com a Retificação n.º 17/2026)
  3. Lei da Nacionalidade, artigo 15.º na redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
  4. Lei da Nacionalidade, artigo 6.º na redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
  5. Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (lei de estrangeiros), versão consolidada: sumário
  6. Lei n.º 23/2007, versão consolidada: artigos 74.º a 90.º-A
  7. AIMA: Autorização de residência permanente (artigo 80.º)
  8. AIMA: Autorização de residência para atividade profissional prestada de forma remota (artigo 88.º, n.º 1)
  9. IRN / Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade (atualizado em 12.11.2026)
  10. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026

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