Cidadania portuguesa por tempo de residência: 7 ou 10 anos
A cidadania portuguesa por tempo de residência (na lei, «nacionalidade») exige sete anos de residência legal de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos da União Europeia, e 10 anos de nacionais de outros países. A regra está no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio.
Tempo de residência para cidadania portuguesa: quantos anos a nova lei exige?
O artigo 6.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) lista os requisitos da naturalização. A alínea b) do n.º 1 é a do tempo de residência: residir legalmente em território português há pelo menos sete anos, no caso de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, ou há 10 anos, no caso de nacionais de outros países.
Essa redação foi dada pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que alterou vários artigos da Lei n.º 37/81, entre eles o 6.º e o 15.º
A lei exige que os requisitos estejam cumpridos «no momento do pedido». Por isso, os sete ou os 10 anos são contados até a data em que o pedido é feito.
Quem fica no grupo dos 7 anos e quem fica no dos 10 anos?
O grupo dos sete anos tem duas categorias: os nacionais de países de língua oficial portuguesa e os cidadãos de Estados-Membros da União Europeia. O grupo dos 10 anos é o dos «nacionais de outros países», ou seja, quem não se encaixa em nenhuma das duas categorias.
A alínea b) separa os grupos pela nacionalidade do requerente e não fala do tipo de título de residência. A lei também não traz a lista dos países de língua oficial portuguesa nem a dos Estados-Membros.
O portal gov.pt descreve os dois grupos da mesma maneira na página «Pedir a nacionalidade portuguesa», atualizada em 21 de maio de 2026: sete anos para pessoas com nacionalidade de um país de língua oficial portuguesa ou de um Estado-Membro da União Europeia, e 10 anos para pessoas com outras nacionalidades.
Cidadania por tempo de residência: o que conta como residência legal?
A alínea b) fala em residir «legalmente», e o artigo 15.º da mesma lei diz o que isso quer dizer. Segundo o n.º 1, residem legalmente em território português as pessoas que estão no país com a situação regularizada perante as autoridades portuguesas, com base em qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
O n.º 2 acrescenta que essa definição não prejudica os regimes especiais de residência legal que resultam de tratados ou acordos internacionais aos quais o Estado português está vinculado, em especial no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
A Lei da Nacionalidade não lista os títulos um a um: remete para o regime dos estrangeiros e para o regime do asilo.
Como é feita a contagem do tempo de residência?
A regra está no n.º 3 do artigo 15.º: somam-se todos os períodos de residência legal em território nacional, «seguidos ou interpolados», isto é, com ou sem intervalos. Os anos não precisam ser consecutivos.
Há um limite. Os períodos somados têm de ter ocorrido dentro de um intervalo máximo de 6, 9 ou 12 anos, conforme o interessado seja apátrida, nacional de um país de língua oficial portuguesa ou de um Estado-Membro da União Europeia, ou nacional de outro país.
Lendo o artigo 6.º e o artigo 15.º em conjunto: quem está no grupo dos sete anos soma sete anos de residência legal dentro de um intervalo máximo de nove anos, e quem está no grupo dos 10 anos soma 10 dentro de um intervalo máximo de 12.
Quem procura «como pedir a contagem de tempo de residência» não encontra esse pedido na Lei da Nacionalidade. A lei diz como se conta o prazo. Para a naturalização, não descreve um pedido de contagem nem diz que documentos provam o tempo de residência.
O tempo de espera pela autorização de residência conta?
Na redação anterior, dada pela Lei Orgânica n.º 1/2024, o n.º 4 do artigo 15.º mandava contar também o tempo decorrido desde o momento em que a autorização de residência temporária foi pedida, desde que o pedido viesse a ser concedido.
A Lei Orgânica n.º 1/2026 revogou esse n.º 4. Na versão consolidada da lei, o número aparece como «Revogado».
O artigo 15.º em vigor não tem outra regra sobre o tempo de espera pelo título. A contagem segue o n.º 3: períodos de residência legal, como o n.º 1 a define.
O que mudou em relação à regra antiga dos cinco anos?
Antes da Lei Orgânica n.º 1/2026, a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º exigia residência legal em território português há pelo menos cinco anos, sem distinguir nacionalidades. Agora exige sete ou 10 anos, conforme a nacionalidade.
O intervalo para somar os períodos também mudou. Era de 15 anos, no máximo, para todos. Passou a ser de 6, 9 ou 12 anos.
A terceira mudança é a do tempo de espera: a regra que contava o tempo desde o pedido da autorização de residência temporária foi revogada.
Quem pediu antes da nova lei fica com a regra antiga?
A Lei Orgânica n.º 1/2026 tem uma norma de aplicação no tempo, o artigo 7.º. Segundo o n.º 2, aos procedimentos administrativos pendentes na data da entrada em vigor se aplica a Lei n.º 37/81 na redação anterior, a dos cinco anos.
O n.º 1 do mesmo artigo diz que a lei nova produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor.
A lei entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação (artigo 8.º). A página do IRN sobre o envio de pedidos de nacionalidade indica o dia 19 de maio.
Há outros prazos de residência na lei da cidadania?
Sim. Para os apátridas, o n.º 3 do artigo 6.º exige residência legal em Portugal há pelo menos quatro anos, com os requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1.
O n.º 8 permite ao Governo conceder a nacionalidade, com dispensa da alínea b), a descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários que tenham residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos.
Há ainda dois casos em que o Governo pode dispensar o requisito do tempo de residência: quem perdeu a nacionalidade portuguesa, nunca adquiriu outra e mantém laços de ligação efetiva à comunidade nacional (n.º 6), e os estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português (n.º 9).
O casamento e a união de facto (o termo da lei portuguesa para a união de um casal que vive junto sem ser casado) com cidadão português seguem o artigo 3.º, que fala em mais de três anos de casamento ou de união e não fixa um prazo de residência.
Quais são as novas regras para filhos de imigrantes nascidos em Portugal?
Há duas regras, e as duas olham para o tempo de residência dos pais, não para o da criança.
A primeira é a da nacionalidade originária, na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º São portugueses de origem os nascidos em território português, filhos de estrangeiros que não estejam a serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos pais resida legalmente em território português há pelo menos cinco anos. O n.º 4 diz como se prova essa residência: com o documento de identificação do pai ou da mãe e com um dos documentos que comprovam os títulos ou estatutos do artigo 15.º
A segunda é a da naturalização de menores, no n.º 2 do artigo 6.º Os requisitos são cumulativos: um dos pais reside legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos, e o menor está matriculado e frequenta regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável. Se já tiver completado a idade da imputabilidade penal, cumpre também as alíneas e) a h) do n.º 1.
Na redação anterior bastava uma de três condições: um dos pais ter residência em Portugal, independentemente de título, pelo menos nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido; um dos pais ter residência legal em território nacional; ou o menor ter frequentado no país pelo menos um ano da educação pré-escolar ou do ensino básico, secundário ou profissional.
O procedimento de naturalização desses menores é gratuito, segundo o n.º 12 do artigo 6.º
Como pedir a cidadania portuguesa no IRN e quanto custa?
O serviço é do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), o órgão português de registros. Segundo o portal gov.pt, o pedido pode ser feito online por um advogado ou solicitador (profissional jurídico português), ou pela própria pessoa, no balcão de atendimento ou pelo correio.
A página do IRN acrescenta que quem tem procurador (advogado ou solicitador) só pode fazer o pedido online. Quem não tem pode enviar o pedido pelo correio ou entregá-lo num Balcão da Nacionalidade.
Quanto ao preço, a mesma página diz que o custo varia conforme o tipo de pedido e que os valores estão no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Não indica um valor em euros, e esta página também não.
O n.º 12 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade diz que o procedimento de naturalização é gratuito nos casos dos n.os 2, 3 e 4: menores nascidos em Portugal, apátridas e menores acolhidos em instituição.
Cidadania ou nacionalidade por tempo de residência: é o mesmo pedido?
Sim. Quem procura a cidadania portuguesa por tempo de residência procura a naturalização do artigo 6.º A lei portuguesa usa a palavra «nacionalidade»: se chama Lei da Nacionalidade, e a seção onde está o artigo 6.º tem o título «Aquisição da nacionalidade por naturalização». Os prazos de sete e de 10 anos são os mesmos, qualquer que seja a palavra usada.
Ter os anos de residência basta para pedir a cidadania?
Não. Os requisitos do n.º 1 do artigo 6.º são cumulativos, e a residência é um deles. A lista inclui ser maior de idade segundo a lei portuguesa, declarar solenemente a adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e ter capacidade de garantir o próprio sustento (a lei fala em «subsistência»). As alíneas f) a h) tratam de condenações penais, de segurança e defesa nacional e de medidas restritivas da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia.
Há também os conhecimentos. A alínea c) exige que o requerente comprove, «através de teste ou de certificado», que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais. A alínea d) exige o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado português.
Para os nacionais de países de língua oficial portuguesa há uma presunção: o n.º 10 presume que cumprem o requisito da primeira parte da alínea c), salvo quando a falta de domínio da língua portuguesa é evidente.
O decreto-lei que regulamenta a nova lei foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026. Segundo o comunicado, ele estabelece as condições de realização das provas de conhecimento. Na data desta página, ainda não tinha sido publicado.
Ainda não se sabe
O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. O comunicado não diz se o diploma muda a forma de provar ou de contar o tempo de residência legal. Até a publicação, ainda não se sabe que documentos vão ser pedidos para provar os sete ou os 10 anos.
Fontes
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
- Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (texto na PGDL, com a Retificação n.º 17/2026)
- Lei da Nacionalidade, artigo 6.º na redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
- Lei da Nacionalidade, artigo 15.º na redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
- gov.pt: Pedir a nacionalidade portuguesa (atualizado em 21.05.2026)
- IRN / Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade (atualizado em 12.11.2026)
- Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026
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