Documentos necessários para pedir a nacionalidade portuguesa
Os documentos necessários para pedir nacionalidade portuguesa (também chamada cidadania) por naturalização estão no requerimento Modelo 6.1 do IRN: certidão de nascimento, registos criminais, cópia certificada do documento de identificação, provas de conhecimentos e de subsistência e uma declaração solene. O pedido custa 250 €. Fonte: IRN e Lei da Nacionalidade, lidos a 15 de novembro de 2026.
Que documentos são necessários para pedir a nacionalidade portuguesa por naturalização?
Quem pede a nacionalidade por naturalização ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, a via da residência legal em Portugal, usa o requerimento Modelo 6.1 do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Nas indicações gerais, o modelo lista os documentos que acompanham necessariamente o pedido.
1. Certidão do registo de nascimento, legalizada, se o nascimento não estiver registado no registo civil em Portugal.
2. Prova do conhecimento suficiente da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais.
3. Prova do conhecimento suficiente dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado português.
4. Declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.
5. Prova da capacidade para assegurar a própria subsistência.
6. Certificados de registo criminal dos países da naturalidade, da nacionalidade e dos países onde a pessoa residiu a partir dos 16 anos, inclusive. O certificado português é obtido pelos serviços, e o requerimento tem uma opção para o pedir assim.
7. Cópia certificada de um documento de identificação, como o passaporte ou o título de residência.
8. Procuração, quando o pedido é feito por outra pessoa: com poderes especiais para o ato e assinatura reconhecida presencialmente. Uma procuração passada a advogado ou solicitador não precisa de reconhecimento de assinatura.
O mesmo modelo avisa que a falta de algum dos documentos que provam os factos em que assenta o pedido leva ao indeferimento liminar do requerimento.
Documentos necessários para pedido de nacionalidade portuguesa: o que diz a lei?
A lista do IRN segue os requisitos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026. O Governo concede a nacionalidade a quem, no momento do pedido, cumpra todos os requisitos ao mesmo tempo.
São eles: ser maior de idade segundo a lei portuguesa; residir legalmente em Portugal há pelo menos sete anos, no caso de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos da União Europeia, ou 10 anos, no caso de nacionais de outros países; comprovar, por teste ou por certificado, que conhece a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais; conhecer os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado; declarar solenemente a adesão aos princípios do Estado de direito democrático; e ter capacidade para assegurar a subsistência. Há ainda requisitos sobre condenações penais, sobre a segurança nacional e sobre medidas restritivas da ONU ou da União Europeia.
Sobre o registo criminal, o n.º 11 do mesmo artigo, tal como foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 17/2026/1, diz que a prova da inexistência de condenação com pena de prisão efetiva superior a 3 anos se faz com certificados de registo criminal. Os certificados são emitidos pelos serviços portugueses e pelos serviços do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde a pessoa residiu depois de completar a idade da imputabilidade penal.
O artigo 7.º acrescenta que a naturalização é concedida a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça, e que o processo e os documentos que o instruem não estão sujeitos ao Código do Imposto do Selo.
Além dos papéis, a lei prevê a recolha de dados biométricos do requerente, no artigo 12.º-C: imagem facial, impressões digitais e altura. E o artigo 12.º-A declara nulo o ato que conceda a nacionalidade com base em documentos falsos ou em falsas declarações.
Documentos para nacionalidade portuguesa: o que muda para menores e apátridas?
Os menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, pedem com o Modelo 6.2, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º. A lei exige que um dos progenitores resida legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos e que o menor esteja inscrito e a frequentar regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável.
O Modelo 6.2 pede a certidão do registo de nascimento, ou elementos que permitam encontrá-la no registo civil português; uma cópia certificada do documento de identificação do menor e cópias certificadas dos documentos de identificação dos representantes legais; o comprovativo de inscrição e frequência da escolaridade obrigatória, quando aplicável; os registos criminais dos países onde residiu a partir dos 16 anos; e, depois dos 16 anos, a declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático.
Os apátridas com residência legal em Portugal há pelo menos quatro anos pedem com o Modelo 6.3, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º. Juntam a certidão de nascimento legalizada, uma cópia certificada do documento de identificação, os registos criminais, as provas de conhecimentos, a declaração solene e um documento comprovativo da apatridia.
Segundo o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, a apatridia prova-se pelos meios previstos em convenção e, na falta deles, por documentos das autoridades dos países com que a pessoa tem ligações relevantes, como o país de origem, o da última nacionalidade ou o da nacionalidade dos progenitores.
Nestes dois casos, o procedimento de naturalização é gratuito, segundo o n.º 12 do artigo 6.º. Os dois requerimentos indicam «Gratuito» no campo do emolumento.
Como pedir contagem de tempo de residência?
A Lei da Nacionalidade diz como se conta o tempo de residência legal, no n.º 3 do artigo 15.º. Soma-se todos os períodos de residência legal em Portugal, seguidos ou interpolados, desde que caibam num intervalo máximo de 9 anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da União Europeia, de 12 anos para nacionais de outros países e de 6 anos para apátridas.
Para a lei, residem legalmente em Portugal as pessoas com a situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de títulos, vistos ou autorizações do regime de estrangeiros ou do regime do direito de asilo.
Quanto ao documento: o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa prevê um documento emitido pela AIMA que comprova a residência legal (artigo 19.º). O artigo 37.º, n.º 7, dispensa o interessado de o apresentar: os documentos da AIMA destinados a comprovar a residência legal são obtidos oficiosamente pelos serviços, sempre que possível por via eletrónica. O mesmo vale para o certificado do registo criminal português.
Atenção à data do regulamento. A versão publicada mais recente é a do Decreto-Lei n.º 41/2023, anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026, e o seu artigo 19.º ainda fala de cinco anos de residência. O decreto-lei que regulamenta a nova lei foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026. Se a regra da obtenção oficiosa se mantém no novo texto, ainda não se sabe.
Que provas de conhecimentos e de subsistência se juntam ao pedido?
O Modelo 6.1 pede documentos que comprovem o conhecimento da língua, da cultura, da história e dos símbolos nacionais, o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais e da organização política do Estado, e a capacidade para assegurar a subsistência, além da declaração solene. A lei diz que o primeiro conhecimento se comprova «através de teste ou de certificado».
O regulamento publicado trata apenas da língua. O artigo 25.º enumera as formas de comprovar o conhecimento da língua portuguesa, entre elas o certificado de aprovação em prova de língua portuguesa feita em estabelecimentos de ensino da rede pública e os certificados que atestam o nível A2 ou superior do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas. O Modelo 6.3, dos apátridas, remete a prova da língua para este artigo 25.º.
Para os nacionais de países de língua oficial portuguesa, a lei presume preenchido o requisito da primeira parte da alínea c), salvo quando a falta de domínio da língua portuguesa for manifesta.
O decreto-lei aprovado a 29 de outubro de 2026 estabelece, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, as condições das provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas, o enquadramento do requisito de subsistência e os termos da declaração de adesão. Enquanto não for publicado, ainda não se sabe que teste, que certificado ou que documento prova cada um destes requisitos.
Como os brasileiros podem obter a nacionalidade portuguesa?
Quem pede por residência segue o artigo 6.º e o Modelo 6.1, com os mesmos documentos dos outros estrangeiros. O Brasil é membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A lei fixa sete anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa, contra 10 anos para nacionais de outros países, e um intervalo máximo de 9 anos para somar períodos de residência interpolados.
Para estes nacionais, a lei presume ainda preenchida a primeira parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, salvo falta manifesta de domínio da língua portuguesa.
Quem é casado há mais de três anos com nacional português, ou vive em união de facto há mais de três anos com nacional português, depois do reconhecimento judicial, pode adquirir a nacionalidade por declaração, ao abrigo do artigo 3.º. O requerimento é outro: o Modelo 3.
A certidão de nascimento emitida no Brasil é uma certidão emitida no estrangeiro. O regulamento manda legalizar essas certidões nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo do que estabeleçam convenções internacionais e leis especiais. A tradução só é pedida para documentos escritos em língua estrangeira.
Os documentos estrangeiros precisam de tradução e legalização?
Em regra, sim. Segundo o regulamento, os documentos escritos em língua estrangeira são acompanhados de tradução feita ou certificada nos termos da lei, salvo se estiverem em inglês, francês ou espanhol e o conservador ou o oficial de registos não pedir a tradução. O Modelo 6.1 diz o mesmo. As certidões de registo civil emitidas no estrangeiro são legalizadas nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de convenções internacionais e leis especiais.
As certidões de registo civil, portuguesas ou estrangeiras, são, se possível, de cópia integral e emitidas por fotocópia do assento.
Há dispensas. Não é preciso juntar uma certidão ou um documento que os serviços do registo civil consigam consultar em suporte digital. O regulamento publicado também dispensa o certificado de registo criminal do país da naturalidade ou da nacionalidade quando a pessoa prova que, depois da idade da imputabilidade penal, residiu noutro país; esta regra é anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026. Em casos especiais, o membro do Governo responsável pela justiça pode dispensar qualquer documento, a requerimento fundamentado do interessado.
Se houver dúvida sobre a autenticidade de um documento emitido no estrangeiro, os serviços podem pedir confirmação às autoridades que o emitiram, e os encargos ficam a cargo do interessado.
Como pedir a nacionalidade (ou cidadania) portuguesa online?
O pedido online existe, mas só para profissionais. Segundo o portal da Justiça, o canal online destina-se exclusivamente a advogados e solicitadores. Sem mandatário, o pedido e os documentos são enviados por correio ou entregues num balcão.
Para o pedido por correio, o portal descreve quatro passos: reunir todos os documentos obrigatórios do tipo de pedido; preencher o modelo de requerimento correspondente ao tipo de pedido, disponível na página de impressos do IRN; pagar por cheque visado, cheque bancário ou cartão de crédito; e enviar o pedido, os documentos e o comprovativo do pagamento por correio registado para um dos 18 balcões da Nacionalidade. O Modelo 6.1 indica também a morada da Conservatória dos Registos Centrais: Rua Rodrigo da Fonseca, 200, 1099-003 Lisboa.
O pedido com o Modelo 6.1 custa 250 €. Pelo correio, paga-se com cartão de crédito ou de débito, ou com cheque visado ou bancário à ordem do IRN; nos serviços, também em numerário ou por Multibanco. Um requerimento enviado pelo correio sem o meio de pagamento é devolvido.
A assinatura do requerimento é reconhecida presencialmente, exceto se for feita na presença de um funcionário de um serviço com competência para o receber. O atendimento presencial pode ser marcado online, no portal Siga ou na aplicação sigaApp. Para saber que documentos cabem a cada situação, o portal indica a Linha Registos, (+351) 211 950 500.
Como posso consultar o estado do meu processo de nacionalidade?
Os serviços do IRN recebem o correio, verificam se o processo está completo e dão-lhe entrada no sistema. Nessa altura, o requerente recebe um email com um código de consulta, que permite acompanhar online o estado do processo, sem ir a uma conservatória. A consulta é gratuita, e pedir o código também.
Se mais tarde for preciso juntar documentos a um processo que já existe, não é necessário ir a um balcão: os documentos podem ser enviados por correio.
Ainda não se sabe
O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Segundo o comunicado, define as provas de conhecimento, o enquadramento do requisito de subsistência e os termos da declaração de adesão ao Estado de direito democrático. Até à publicação, ainda não se sabe que documentos provam esses requisitos, nem se as dispensas do regulamento atual se mantêm.
Fontes
- IRN: Requerimento Modelo 6.1, aquisição da nacionalidade por naturalização (artigo 6.º, n.º 1)
- IRN: Requerimento Modelo 6.2, naturalização de menores nascidos em Portugal (artigo 6.º, n.º 2)
- IRN: Requerimento Modelo 6.3, naturalização de apátridas (artigo 6.º, n.º 3)
- IRN: Impressos e modelos, Nacionalidade
- Justiça.gov.pt: Pedido de nacionalidade por correio (atualizado em 09.11.2026)
- Justiça.gov.pt: Nacionalidade portuguesa (atualizado em 15.10.2026)
- IRN / Justiça.gov.pt: Consultar estado do processo de nacionalidade
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
- Declaração de Retificação n.º 17/2026/1, de 18 de maio
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), versão do Decreto-Lei n.º 41/2023
- Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026
- CPLP: Histórico, como surgiu
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