Documentos para cidadania portuguesa: o que pedir e juntar
Os documentos para cidadania portuguesa (a nacionalidade, na linguagem da lei) por naturalização estão no requerimento Modelo 6.1 do IRN: certidão de nascimento, antecedentes criminais, cópia autenticada do documento de identificação, provas de conhecimentos e de sustento e uma declaração solene. O pedido custa 250 €. Fonte: IRN e Lei da Nacionalidade, lidos em 15 de novembro de 2026.
Que documentos são necessários para pedir a cidadania portuguesa por naturalização?
Quem pede a nacionalidade por naturalização com base no n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, a via da residência legal em Portugal, usa o requerimento Modelo 6.1 do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), o órgão português de registros. Nas indicações gerais, o modelo lista os documentos que acompanham obrigatoriamente o pedido.
1. Certidão do registro de nascimento, legalizada, se o nascimento não estiver registrado no registro civil em Portugal.
2. Prova do conhecimento suficiente da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais.
3. Prova do conhecimento suficiente dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado português.
4. Declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.
5. Prova da capacidade de garantir o próprio sustento (a lei fala em «subsistência»).
6. Certificados de registo criminal (o equivalente português da certidão de antecedentes criminais) dos países de nascimento, de nacionalidade e dos países onde a pessoa morou a partir dos 16 anos, inclusive. O certificado português é obtido pelos próprios serviços, e o requerimento tem uma opção para pedir isso.
7. Cópia autenticada (o modelo diz «cópia certificada») de um documento de identificação, como o passaporte ou o título de residência.
8. Procuração, quando o pedido é feito por outra pessoa: com poderes especiais para o ato e assinatura reconhecida presencialmente. Uma procuração passada a advogado ou solicitador (profissional jurídico português) não precisa de reconhecimento de assinatura.
O mesmo modelo avisa que a falta de algum dos documentos que provam os fatos em que o pedido se baseia leva ao indeferimento liminar do requerimento.
Documentos para cidadania portuguesa: o que diz a lei?
A lista do IRN segue os requisitos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026. O Governo concede a nacionalidade a quem, no momento do pedido, cumpra todos os requisitos ao mesmo tempo.
São eles: ser maior de idade segundo a lei portuguesa; residir legalmente em Portugal há pelo menos sete anos, no caso de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos da União Europeia, ou 10 anos, no caso de nacionais de outros países; comprovar, por teste ou por certificado, que conhece a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais; conhecer os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado; declarar solenemente a adesão aos princípios do Estado de direito democrático; e ter capacidade de garantir o próprio sustento. Há ainda requisitos sobre condenações penais, sobre a segurança nacional e sobre medidas restritivas da ONU ou da União Europeia.
Sobre os antecedentes criminais, o n.º 11 do mesmo artigo, tal como foi corrigido pela Declaração de Retificação n.º 17/2026/1, diz que a prova da inexistência de condenação a pena de prisão efetiva superior a 3 anos se faz com certificados de registo criminal. Os certificados são emitidos pelos serviços portugueses e pelos serviços do país de nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde a pessoa morou depois de completar a idade da imputabilidade penal.
O artigo 7.º acrescenta que a naturalização é concedida a pedido do interessado, por decisão do Ministro da Justiça, e que o processo e os documentos que o instruem não estão sujeitos ao Código do Imposto do Selo, um imposto português.
Além dos papéis, a lei prevê a coleta de dados biométricos do requerente, no artigo 12.º-C: imagem facial, impressões digitais e altura. E o artigo 12.º-A declara nulo o ato que conceda a nacionalidade com base em documentos falsos ou em declarações falsas.
Documentos para a cidadania: o que muda para menores e apátridas?
Os menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, fazem o pedido com o Modelo 6.2, com base no n.º 2 do artigo 6.º. A lei exige que um dos pais resida legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos e que o menor esteja matriculado e frequentando regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável.
O Modelo 6.2 pede a certidão do registro de nascimento, ou dados que permitam encontrá-la no registro civil português; uma cópia autenticada do documento de identificação do menor e cópias autenticadas dos documentos de identificação dos representantes legais; o comprovante de matrícula e frequência da escolaridade obrigatória, quando aplicável; os antecedentes criminais dos países onde morou a partir dos 16 anos; e, depois dos 16 anos, a declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático.
Os apátridas com residência legal em Portugal há pelo menos quatro anos fazem o pedido com o Modelo 6.3, com base no n.º 3 do artigo 6.º. Juntam a certidão de nascimento legalizada, uma cópia autenticada do documento de identificação, os antecedentes criminais, as provas de conhecimentos, a declaração solene e um documento que comprove a apatridia.
Segundo o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, a apatridia se prova pelos meios previstos em convenção e, na falta deles, por documentos das autoridades dos países com que a pessoa tem ligações relevantes, como o país de origem, o da última nacionalidade ou o da nacionalidade dos pais.
Nesses dois casos, o procedimento de naturalização é gratuito, segundo o n.º 12 do artigo 6.º. Os dois requerimentos indicam «Gratuito» no campo do emolumento (a taxa).
Como pedir a contagem do tempo de residência?
A Lei da Nacionalidade diz como se conta o tempo de residência legal, no n.º 3 do artigo 15.º. Somam-se todos os períodos de residência legal em Portugal, seguidos ou intercalados, desde que caibam num intervalo máximo de 9 anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da União Europeia, de 12 anos para nacionais de outros países e de 6 anos para apátridas.
Para a lei, residem legalmente em Portugal as pessoas com a situação regularizada perante as autoridades portuguesas, com base em títulos, vistos ou autorizações do regime de estrangeiros ou do regime do direito de asilo.
Quanto ao documento: o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa prevê um documento emitido pela AIMA (a Agência para a Integração, Migrações e Asilo) que comprova a residência legal (artigo 19.º). O artigo 37.º, n.º 7, dispensa o interessado de apresentá-lo: os documentos da AIMA destinados a comprovar a residência legal são obtidos de ofício pelos serviços, sempre que possível por via eletrônica. O mesmo vale para o certificado de registo criminal português.
Atenção à data do regulamento. A versão publicada mais recente é a do Decreto-Lei n.º 41/2023, anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026, e o seu artigo 19.º ainda fala em cinco anos de residência. O decreto-lei que regulamenta a nova lei foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026. Ainda não se sabe se a regra da obtenção de ofício continua no novo texto.
Que provas de conhecimentos e de sustento entram no pedido?
O Modelo 6.1 pede documentos que comprovem o conhecimento da língua, da cultura, da história e dos símbolos nacionais, o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais e da organização política do Estado, e a capacidade de garantir o próprio sustento, além da declaração solene. A lei diz que o primeiro conhecimento se comprova «através de teste ou de certificado».
O regulamento publicado trata apenas da língua. O artigo 25.º lista as formas de comprovar o conhecimento da língua portuguesa, entre elas o certificado de aprovação em prova de língua portuguesa feita em escolas da rede pública e os certificados que atestam o nível A2 ou superior do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas. O Modelo 6.3, dos apátridas, remete a prova da língua para esse artigo 25.º.
Para os nacionais de países de língua oficial portuguesa, a lei presume cumprido o requisito da primeira parte da alínea c), salvo quando a falta de domínio da língua portuguesa for evidente.
O decreto-lei aprovado em 29 de outubro de 2026 estabelece, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, as condições das provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas, o enquadramento do requisito de subsistência e os termos da declaração de adesão. Enquanto ele não for publicado, ainda não se sabe que prova, que certificado ou que documento comprova cada um desses requisitos.
Como os brasileiros podem obter a cidadania portuguesa?
Quem pede por residência segue o artigo 6.º e o Modelo 6.1, com os mesmos documentos dos outros estrangeiros. O Brasil é membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A lei fixa sete anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa, contra 10 anos para nacionais de outros países, e um intervalo máximo de 9 anos para somar períodos de residência intercalados.
Para esses nacionais, a lei presume ainda cumprida a primeira parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, salvo falta evidente de domínio da língua portuguesa.
Quem é casado há mais de três anos com cidadão português, ou vive em união de facto (o termo da lei portuguesa para a união de um casal que vive junto sem ser casado) há mais de três anos com cidadão português, depois do reconhecimento judicial, pode adquirir a nacionalidade por declaração, com base no artigo 3.º. O requerimento é outro: o Modelo 3.
A certidão de nascimento emitida no Brasil é uma certidão emitida no exterior. O regulamento manda legalizar essas certidões nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo do que estabeleçam convenções internacionais e leis especiais. A tradução só é pedida para documentos escritos em língua estrangeira.
Os documentos estrangeiros precisam de tradução e legalização?
Em regra, sim. Segundo o regulamento, os documentos escritos em língua estrangeira vêm acompanhados de tradução feita ou certificada nos termos da lei, salvo se estiverem em inglês, francês ou espanhol e o conservador ou o oficial de registos não pedir a tradução. O Modelo 6.1 diz o mesmo. As certidões de registro civil emitidas no exterior são legalizadas nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de convenções internacionais e leis especiais.
As certidões de registro civil, portuguesas ou estrangeiras, são, se possível, de inteiro teor e emitidas por fotocópia do assento.
Há dispensas. Não é preciso juntar uma certidão ou um documento que os serviços do registro civil consigam consultar em formato digital. O regulamento publicado também dispensa o certificado de antecedentes criminais do país de nascimento ou de nacionalidade quando a pessoa prova que, depois da idade da imputabilidade penal, morou em outro país; essa regra é anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026. Em casos especiais, o membro do Governo responsável pela justiça pode dispensar qualquer documento, a pedido fundamentado do interessado.
Se houver dúvida sobre a autenticidade de um documento emitido no exterior, os serviços podem pedir confirmação às autoridades que o emitiram, e os custos ficam por conta do interessado.
Como pedir a cidadania portuguesa online?
O pedido online existe, mas só para profissionais. Segundo o portal da Justiça, o canal online se destina exclusivamente a advogados e solicitadores. Sem procurador, o pedido e os documentos são enviados pelo correio ou entregues num balcão de atendimento.
Para o pedido pelo correio, o portal descreve quatro passos: reunir todos os documentos obrigatórios do tipo de pedido; preencher o modelo de requerimento correspondente ao tipo de pedido, disponível na página de impressos do IRN; pagar com cheque visado, cheque bancário ou cartão de crédito; e enviar o pedido, os documentos e o comprovante de pagamento por carta registrada para um dos 18 Balcões da Nacionalidade. O Modelo 6.1 indica também o endereço da Conservatória dos Registos Centrais: Rua Rodrigo da Fonseca, 200, 1099-003 Lisboa.
O pedido com o Modelo 6.1 custa 250 €. Pelo correio, paga-se com cartão de crédito ou de débito, ou com cheque visado ou bancário nominal ao IRN; no atendimento presencial, também em dinheiro ou por Multibanco, a rede portuguesa de caixas eletrônicos e pagamentos. Um requerimento enviado pelo correio sem o meio de pagamento é devolvido.
A assinatura do requerimento é reconhecida presencialmente, exceto se for feita na presença de um funcionário de um serviço com competência para recebê-lo. O atendimento presencial pode ser agendado online, no portal Siga ou no aplicativo sigaApp. Para saber que documentos cabem em cada situação, o portal indica a Linha Registos, (+351) 211 950 500.
Como posso consultar o andamento do meu processo de cidadania?
Os serviços do IRN recebem o correio, verificam se o processo está completo e o registram no sistema. Nesse momento, o requerente recebe um e-mail com um código de consulta, que permite acompanhar online o estado do processo, sem ir a uma conservatória (o cartório de registro português). A consulta é gratuita, e pedir o código também.
Se mais tarde for preciso juntar documentos a um processo que já existe, não é necessário ir a um balcão: os documentos podem ser enviados pelo correio.
Ainda não se sabe
O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Segundo o comunicado, ele define as provas de conhecimento, o enquadramento do requisito de subsistência e os termos da declaração de adesão ao Estado de direito democrático. Até a publicação, ainda não se sabe que documentos comprovam esses requisitos, nem se as dispensas do regulamento atual continuam valendo.
Fontes
- IRN: Requerimento Modelo 6.1, aquisição da nacionalidade por naturalização (artigo 6.º, n.º 1)
- IRN: Requerimento Modelo 6.2, naturalização de menores nascidos em Portugal (artigo 6.º, n.º 2)
- IRN: Requerimento Modelo 6.3, naturalização de apátridas (artigo 6.º, n.º 3)
- IRN: Impressos e modelos, Nacionalidade
- Justiça.gov.pt: Pedido de nacionalidade por correio (atualizado em 09.11.2026)
- Justiça.gov.pt: Nacionalidade portuguesa (atualizado em 15.10.2026)
- IRN / Justiça.gov.pt: Consultar estado do processo de nacionalidade
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
- Declaração de Retificação n.º 17/2026/1, de 18 de maio
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), versão do Decreto-Lei n.º 41/2023
- Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026
- CPLP: Histórico, como surgiu
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