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Como pedir cidadania portuguesa: o pedido passo a passo

Para pedir cidadania portuguesa (na lei, nacionalidade), você entrega ao IRN, o órgão português de registros, o requerimento do seu tipo de pedido: pelo correio, em um balcão ou, só por meio de advogado ou solicitador, online. Por residência, o Modelo 6.1 custa 250 €. Fonte: gov.pt e portal da Justiça, lidos em 15 de novembro de 2026.

Ver o serviço «Pedir a nacionalidade portuguesa» no gov.pt

Cidadania portuguesa: como obter? Os caminhos que a lei prevê

Não existe um pedido único. Segundo o portal gov.pt, a nacionalidade portuguesa pode depender do lugar de nascimento, dos anos vividos em Portugal, da nacionalidade dos familiares ou do cônjuge e da relação com a comunidade portuguesa, entre outros fatores. Cada situação tem o seu fundamento na Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) e o seu requerimento.

Para quem já mora em Portugal, estes são três dos caminhos da lei. A naturalização por residência, no n.º 1 do artigo 6.º, exige residência legal há pelo menos sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa, como o Brasil, e para cidadãos da União Europeia, ou 10 anos para os demais, além dos outros requisitos do artigo. O casamento há mais de três anos com cidadão português, ou a união de facto (o nome que a lei portuguesa dá ao casal que vive junto sem ser casado) há mais de três anos reconhecida pela Justiça, permite a aquisição por declaração, no artigo 3.º. E os menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, podem obter a nacionalidade se um dos pais residir legalmente no país há pelo menos cinco anos, entre outros requisitos do n.º 2 do artigo 6.º.

O pedido pode ser feito pela própria pessoa ou por alguém em nome dela, como os pais que pedem a cidadania para os filhos. Na naturalização, quem decide é o Ministro da Justiça, a pedido do interessado (artigo 7.º).

Como pedir a cidadania portuguesa: quais são os passos?

O portal da Justiça descreve o pedido em etapas. Em um pedido por residência, com o Modelo 6.1, a ordem é esta.

1. Escolher o requerimento. A página de impressos do IRN tem um modelo para cada tipo de pedido, e o portal pede que você use o que corresponde à sua situação.

2. Reunir todos os documentos obrigatórios desse tipo de pedido. No Modelo 6.1 entram, entre outros, a certidão de nascimento, os certificados de registo criminal (os antecedentes criminais), a cópia autenticada de um documento de identificação e a declaração solene. O nosso guia dos documentos percorre a lista inteira.

3. Preencher o requerimento em letras maiúsculas, sem emendas nem rasuras, e assinar. A assinatura tem reconhecimento presencial (o equivalente ao reconhecimento de firma), a menos que seja feita diante de um funcionário de um serviço que pode receber o pedido.

4. Pagar o valor do pedido. Pelo correio, com cheque visado, cheque bancário ou cartão; no balcão, também em dinheiro ou por Multibanco, a rede portuguesa de caixas eletrônicos e pagamentos.

5. Entregar o pedido em um balcão ou enviá-lo, com os documentos e o comprovante de pagamento, por carta registrada para um Balcão da Nacionalidade.

6. Aguardar o e-mail com o código de consulta, que chega quando o processo é registrado no sistema. É com esse código que você acompanha o processo online.

Qual requerimento usar no pedido de cidadania?

O IRN publica os requerimentos na página “Impressos e Modelos”, cada um com a situação que cobre. Alguns exemplos para quem mora em Portugal:

Modelo 6.1: naturalização de estrangeiros maiores de idade com residência legal em Portugal.

Modelo 3: estrangeiro casado há mais de três anos com cidadão português, ou que vive em união de facto há mais de três anos com cidadão português.

Modelo 6.2: menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros.

Modelo 6.3: apátridas com residência legal em Portugal há pelo menos quatro anos.

Modelo 2: menores ou incapazes cuja mãe ou pai adquiriu a nacionalidade portuguesa depois do nascimento deles.

Um detalhe importante: na página de impressos, a descrição do Modelo 6.1 ainda fala em cinco anos de residência, mas o próprio requerimento já pede sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia e 10 anos para os demais, como a lei atual.

Como dar entrada na cidadania portuguesa: online, pelo correio ou no balcão?

Há três canais, e o que cada pessoa pode usar depende de ter ou não um procurador. Online, só um advogado ou solicitador (uma profissão jurídica de Portugal) envia o pedido; e quem tem procurador só pode pedir dessa forma. Sem procurador, a própria pessoa envia o pedido pelo correio ou entrega em um balcão.

Pelo correio, o destino é um dos 18 Balcões da Nacionalidade. O Modelo 6.1 indica também a Conservatória dos Registos Centrais, na Rua Rodrigo da Fonseca, 200, em Lisboa.

No atendimento presencial, segundo o portal da Justiça, o pedido é entregue nos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) de Lisboa e do Porto; nos Balcões da Nacionalidade das conservatórias (os cartórios de registro civil) de Amadora, Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Guimarães, Lisboa, Oliveira de Azeméis, Pombal, Santarém, Torres Vedras, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia e Viseu; no Arquivo Central do Porto; na Conservatória dos Registos Centrais; no balcão do IRN da Loja de Cidadão de Odivelas; e nos Espaços Registos da Expo e de Benfica. Quem mora fora de Portugal, inclusive no Brasil, procura os postos consulares portugueses.

Para ir a um balcão, o agendamento é feito online, no portal Siga, ou no aplicativo sigaApp. O pedido online tem página própria: o nosso guia do pedido de nacionalidade online explica quem pode fazer e como.

Quanto custa o pedido de cidadania?

Depende do tipo de pedido. O portal da Justiça diz que o custo varia conforme a tipologia, que o próprio requerimento informa o valor e que os valores estão fixados no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (a tabela de taxas dos registros).

No pedido por residência, o Modelo 6.1 indica 250 €. A naturalização de menores nascidos em Portugal, de apátridas e de menores acolhidos em instituição é gratuita, segundo o n.º 12 do artigo 6.º da lei.

O pagamento vai junto com o pedido: um requerimento enviado pelo correio sem o meio de pagamento é devolvido. Em cheque, só são aceitos cheques visados ou bancários, em euros, de instituição com representação em Portugal. Quando é um advogado ou solicitador que envia o pedido online, o custo é o mesmo do pedido presencial.

Depois de entregar o pedido, o que acontece?

Quando o pedido chega, o IRN confere se o processo está completo e só então o registra no sistema, para ser analisado. É nesse momento que sai o e-mail com o código de consulta.

Um processo incompleto tem consequência: segundo o Modelo 6.1, a falta de uma informação que a lei exige ou de um documento que comprove os fatos em que o pedido se baseia leva ao indeferimento liminar (a recusa logo de início). As notificações valem como feitas quando são enviadas para o e-mail ou o endereço que constam do requerimento, e por isso o modelo pede que todos os campos sejam preenchidos com cuidado.

Na consulta online, o processo passa por quatro status, de “Submetido” a “Concluído”. O nosso guia da consulta do processo explica cada status; quanto tempo leva cada fase é a pergunta do guia sobre a duração do processo.

A prova de conhecimentos faz parte do pedido?

Na naturalização por residência, a lei pede que o requerente comprove, “através de teste ou de certificado”, que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)). O Modelo 6.1 tem um campo para o documento que comprova isso.

As condições dessas provas estão no decreto-lei que regulamenta a nova lei, aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026. Enquanto ele não for publicado, ainda não se sabe como será a prova, onde será feita, nem que documento a comprova no pedido. Para estudar os temas que a lei enumera, há o nosso simulado.

Pedido de cidadania portuguesa ou de nacionalidade: é o mesmo?

É o mesmo pedido. A lei se chama Lei da Nacionalidade e o serviço público se chama “Pedir a nacionalidade portuguesa”. O Estado português também usa a outra palavra: a página do gov.pt sobre o passaporte fala em “pessoas de cidadania portuguesa”.

Depois da cidadania: quando dá para pedir o passaporte português?

Quando o pedido é deferido, a nacionalidade é concedida e o novo cidadão é inscrito no registro civil português. Na consulta online, o processo aparece então como “Concluído”, o mesmo status de um pedido recusado e arquivado.

Segundo o gov.pt, qualquer pessoa de cidadania portuguesa pode pedir o passaporte eletrônico português; é o documento de viagem que a identifica fora da União Europeia e do Espaço Schengen. O serviço é do IRN, assim como o pedido de nacionalidade.

Algumas páginas oficiais ainda falam em cinco anos: qual é o prazo?

As mudanças da Lei Orgânica n.º 1/2026 na Lei da Nacionalidade entraram em vigor em 19 de maio de 2026. Desde então, a naturalização por residência exige sete anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia e 10 anos para os demais. A página do gov.pt já usa esses prazos.

Nem todas as páginas do portal da Justiça foram atualizadas. A página “Nacionalidade portuguesa” avisa que está em atualização e ainda fala em residência legal há pelo menos 5 anos; a descrição do serviço de pedido online também fala em cinco anos.

Os pedidos que já estavam pendentes em 19 de maio de 2026 seguem a Lei n.º 37/81 na redação anterior, segundo o artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2026. Esta página é informação geral, não é orientação jurídica e não avalia casos concretos.

Ainda não se sabe

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Até lá, ainda não se sabe como será a prova prevista na lei, nem que documentos vão comprovar no pedido os conhecimentos, o sustento e a adesão ao Estado de direito democrático.

Fontes

  1. gov.pt: Pedir a nacionalidade portuguesa (atualizado em 21.05.2026)
  2. Justiça.gov.pt: Nacionalidade portuguesa (atualizado em 15.10.2026)
  3. Justiça.gov.pt: Pedido de nacionalidade por correio (atualizado em 09.11.2026)
  4. Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade (atualizado em 12.11.2026)
  5. IRN: Nacionalidade online, perguntas e respostas (atualizado em 28.07.2026)
  6. IRN: Impressos e modelos, Nacionalidade
  7. IRN: Requerimento Modelo 6.1, aquisição da nacionalidade por naturalização (artigo 6.º, n.º 1)
  8. IRN / Justiça.gov.pt: Consultar estado do processo de nacionalidade
  9. gov.pt: Pedir ou renovar o passaporte eletrónico português (atualizado em 04.09.2026)
  10. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  11. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (Diário da República)
  12. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026

Informação geral. Não constitui orientação jurídica. Não somos entidade oficial; sem ligação com o IRN, a AIMA ou o Estado português.