Cidadania portuguesa por casamento ou união estável (união de facto)
A cidadania portuguesa por casamento (na lei, nacionalidade) é adquirida por declaração, pelo artigo 3.º da Lei da Nacionalidade: o estrangeiro casado há mais de três anos com um português, ou em união de facto (união estável) há mais de três anos reconhecida por um tribunal, pode pedi-la sem prova. Fonte: Lei Orgânica n.º 1/2026.
Abrir a página oficial do IRN sobre casamento e união de facto
Cidadania portuguesa por casamento: o que a lei diz?
O casamento e a união de facto (o termo da lei portuguesa; no Brasil se fala em união estável) com um cidadão português estão no artigo 3.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), na seção da aquisição da nacionalidade “por efeito da vontade”. Não é uma naturalização: a naturalização está no artigo 6.º, em outra seção da lei. Aqui, a cidadania é adquirida por declaração.
O n.º 1 diz que o estrangeiro casado há mais de três anos com cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa por declaração feita na constância do casamento, ou seja, enquanto o casamento dura. O n.º 3 trata da união de facto: o estrangeiro que, na data da declaração, vive em união de facto há mais de três anos com cidadão português pode adquirir a nacionalidade depois da decisão judicial que reconhece essa união.
O n.º 2 protege quem casou de boa-fé: se o casamento for declarado nulo ou anulado depois, isso não prejudica a nacionalidade já adquirida pelo cônjuge que casou de boa-fé.
Segundo o artigo 12.º, os efeitos das alterações de nacionalidade só valem a partir da data do registro. A pessoa passa a ser portuguesa a partir do registro da aquisição, e não a partir da data do casamento nem da data do pedido.
Cidadania portuguesa e casamento: quantos anos são precisos e é preciso morar em Portugal?
A lei pede mais de três anos de casamento ou de união de facto. A página do IRN (o Instituto dos Registos e do Notariado, órgão português de registros) sobre esse pedido, atualizada em 28 de julho de 2026, conta o prazo na data do pedido: pode pedir a cidadania quem, nessa data, está casado ou em união de facto com um português há mais de três anos.
Quem ainda não completou três anos não pode usar esse caminho. Nesse caso, o IRN sugere verificar se a pessoa pode adquirir a nacionalidade portuguesa por outro dos perfis previstos na lei.
O artigo 3.º não fala de residência em Portugal nem de um tempo mínimo de residência legal; esse requisito é o da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, que trata da naturalização. O IRN aceita o pedido no consulado português da região onde a pessoa mora, e também pelo correio, para a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa.
E quem vive em união de facto (união estável): o que é preciso?
Para a cidadania, a união de facto precisa ser reconhecida por um tribunal. A lei fala na “decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente”, e o IRN pede a certidão da sentença do tribunal que reconhece que o casal vive há mais de três anos em condições semelhantes às das pessoas casadas.
O IRN também pede uma declaração, com menos de três meses, em que o cidadão português confirma que a união de facto continua.
Essa declaração pode ser feita pessoalmente ao funcionário que recebe o pedido. Também pode ser escrita e assinada pelo cidadão português, com o número do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade (os documentos de identidade portugueses), a data de emissão e o nome da entidade que emitiu o documento.
Cidadania portuguesa por casamento: é preciso fazer a prova?
Não. O n.º 4 do artigo 3.º faz a aquisição depender apenas de não se verificar nenhuma das situações das alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º. A alínea c), a da prova de língua e cultura portuguesas, história e símbolos nacionais, não está entre elas. Também não estão a residência legal da alínea b) nem a capacidade de subsistência da alínea i).
As três alíneas que contam são estas. Alínea f): não ter sido condenado, com trânsito em julgado, a pena de prisão efetiva superior a 3 anos, por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal. Alínea g): não representar perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional. Alínea h): não ser alvo de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia.
A página do IRN descreve essas condições com outras palavras. Fala, por exemplo, em não ter sido condenado “com pena de prisão de 3 anos ou mais, por um crime que em Portugal seja punível”. Era quase o texto da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º antes da Lei Orgânica n.º 1/2026. A lei em vigor remete para a alínea f) do artigo 6.º, citada acima.
Não ter prova não quer dizer que a língua e a cultura não contem. É disso que trata a pergunta seguinte, sobre a oposição do Ministério Público.
O Ministério Público pode se opor à cidadania por casamento?
Sim. O artigo 9.º permite ao Ministério Público se opor à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, o que inclui a do casamento e a da união de facto. Há dois fundamentos em vigor.
O da alínea a) do n.º 1 é a “inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional”, levando em conta os parâmetros das alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 6.º, inclusive a ponderação de condenação por crime de ultraje aos símbolos nacionais. Entre esses parâmetros estão o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais, na alínea c), e a capacidade de garantir a própria subsistência, na alínea i).
O da alínea c) do n.º 1 é o exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico, ou a prestação de serviço militar não obrigatório, para um Estado estrangeiro.
O n.º 2 do artigo 9.º põe um limite: não há oposição quando o casamento ou a união de facto tem mais de seis anos, ou quando o casal tem filhos em comum com nacionalidade portuguesa. A exceção são, de novo, as alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º.
Segundo o n.º 1 do artigo 10.º, o Ministério Público tem dois anos, contados da data do registro da aquisição da nacionalidade, para apresentar a oposição. O n.º 2 obriga quem tiver conhecimento desses fatos a comunicá-los ao Ministério Público. Nesses artigos, a lei não diz como a ligação à comunidade é avaliada.
Quais documentos são necessários?
A lista é a da página do IRN para quem não tem mandatário (procurador) e entrega o pedido em um balcão de atendimento. Quem é casado apresenta a certidão de casamento, que pode ser dispensada se forem informados a conservatória, o ano e o número do registro em Portugal. Quem vive em união de facto apresenta a certidão da sentença e a declaração do cidadão português, descritas acima.
Nos dois casos, entra a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa, um formulário em PDF que está na página de impressos do IRN: é o Modelo 3, o formulário para o estrangeiro casado ou em união de facto há mais de três anos com cidadão português. Entram também a certidão de nascimento do requerente, legalizada, se possível em inteiro teor e emitida por fotocópia, e um comprovante da sua nacionalidade.
A certidão de nascimento do cônjuge ou companheiro português pode ser dispensada se forem informados a conservatória, o ano e o número do registro em Portugal; também pode ser pedida pela internet. Uma certidão estrangeira, como a brasileira, é legalizada por apostila ou por visto do consulado de Portugal. Os documentos que não estão em português precisam de tradução certificada para o português.
Entra ainda o registo criminal (no Brasil, a certidão de antecedentes criminais) emitido pelos países estrangeiros de nascimento e de nacionalidade, e pelos países onde a pessoa morou a partir dos 16 anos. Quem exerce cargo público com funções não técnicas em outro país, ou prestou serviço militar não obrigatório em outro país, apresenta um comprovante. Por fim, documentos que comprovem a ligação à comunidade portuguesa, tema da pergunta seguinte.
Como se comprova a ligação à comunidade portuguesa?
Dependendo da situação, o IRN pode pedir documentos que comprovem a ligação à comunidade portuguesa. Os exemplos que dá são uma declaração do empregador ou da Segurança Social, os registros dos filhos nascidos ou registrados em Portugal, a declaração de IRS (o imposto de renda português), contracheques e contas de água, de luz ou de aluguel.
A mesma página diz que a ligação efetiva é reconhecida automaticamente se, na data do pedido, a pessoa estiver casada ou em união de facto há pelo menos seis anos; há pelo menos cinco anos e comprovar o conhecimento da língua portuguesa; ou há pelo menos cinco anos e tiver nascido em um país de língua oficial portuguesa, como o Brasil, e for cidadão desse país. Também é reconhecida se o casal tiver filhos em comum com nacionalidade portuguesa, se a pessoa tiver residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos, ou há pelo menos três anos e comprovar que estuda em Portugal ou que conhece a língua portuguesa.
Os seis anos e os filhos em comum estão no n.º 2 do artigo 9.º da lei. Os outros casos vêm do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), em que a Conservatória dos Registos Centrais presume a ligação. Para os cinco anos de casamento ou de união de facto, o Regulamento fala em “português originário”, ou seja, português de origem.
O Regulamento em vigor é anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026. O decreto-lei que regulamenta a nova lei foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026 e, na data desta página, ainda não tinha sido publicado: ainda não se sabe se essas presunções vão continuar.
Pedido de cidadania portuguesa por casamento: onde e como é feito?
Há dois caminhos. Com um mandatário, advogado ou solicitador (uma profissão jurídica de Portugal), o pedido pode ser feito online; o serviço online é exclusivo desses profissionais. Sem mandatário, o pedido é feito pessoalmente ou enviado pelo correio.
Pessoalmente, o IRN indica: o Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) do Porto; o Balcão da Nacionalidade das conservatórias do registo civil (os cartórios de registro civil) de Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Guimarães, Lisboa, Oliveira de Azeméis, Pombal, Santarém, Torres Vedras, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia e Viseu; o Balcão da Nacionalidade do Arquivo Central do Porto; a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa; as conservatórias do registo civil; o Espaço Registos do Campus de Justiça e o de Benfica; o Registo da Loja de Cidadão de Odivelas; e o consulado português da região onde a pessoa mora, inclusive no Brasil.
Pelo correio, os documentos vão para a Conservatória dos Registos Centrais, Rua Rodrigo da Fonseca, 198, 1099-003 Lisboa. A declaração é assinada na frente de um funcionário dos Registos, na entrega do pedido. Se for enviada pelo correio, é assinada perante alguém com poderes para reconhecer a assinatura, como num reconhecimento de firma.
Depois da entrega, o código de consulta do processo é enviado por e-mail quando o processo é criado, e com ele é possível acompanhar o andamento do pedido online.
Quanto custa o pedido?
Segundo a página do IRN, o pedido de cidadania portuguesa por casamento ou união de facto custa 250 euros. O pagamento é feito com cartão bancário no local do pedido. Nos pedidos pelo correio, com cartão bancário, de débito ou de crédito, na página de pagamentos do IRN, ou com cheque.
Cidadania portuguesa por casamento e a nova lei: o que mudou?
A Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, alterou os artigos 3.º, 9.º e 10.º da Lei da Nacionalidade. As alterações entraram em vigor em 19 de maio de 2026. A comparação é com o texto anterior, o da Lei Orgânica n.º 1/2024.
Na união de facto, a lei falava em uma “ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível”; agora fala na decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente. O n.º 4 do artigo 3.º, que remete para as alíneas f) a h) do artigo 6.º, não existia no texto anterior.
Na oposição, a alínea a) do artigo 9.º falava só na “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional”; agora manda levar em conta os parâmetros das alíneas c) a i) do artigo 6.º. As alíneas b) e d), sobre a condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos e o perigo para a segurança ou a defesa nacional, foram revogadas. Situações parecidas estão agora nas alíneas f) a h) do artigo 6.º.
Antes, os seis anos de casamento ou de união de facto e os filhos em comum com nacionalidade portuguesa afastavam só a oposição por falta de ligação à comunidade. Agora afastam qualquer oposição, exceto com fundamento nas alíneas f) a h) do artigo 6.º. O prazo do Ministério Público para apresentar a oposição passou de um ano para dois anos, contados do registro da aquisição.
Ainda não se sabe
O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Segundo o comunicado, ele concretiza os novos requisitos de atribuição e aquisição da nacionalidade. Até a publicação, não se sabe se os documentos pedidos pelo IRN vão mudar, nem se as presunções de ligação à comunidade do Regulamento atual vão continuar.
Fontes
- IRN / Justiça.gov.pt: É casado ou vive em união de facto com um português há mais de 3 anos? (atualizado em 28.07.2026)
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
- Lei da Nacionalidade, redação anterior (Lei Orgânica n.º 1/2024)
- Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), versão consolidada
- IRN: Impressos e modelos (Modelo 3)
- IRN / Justiça.gov.pt: Submeter pedido de nacionalidade (atualizado em 12.11.2026)
- IRN / Justiça.gov.pt: Consultar estado do processo de nacionalidade
- Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026
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