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Perguntas sobre direitos e deveres

Estas perguntas sobre direitos e deveres treinam um dos cinco temas da Lei Orgânica n.º 1/2026: os direitos e deveres fundamentais que a Constituição da República Portuguesa reúne na Parte I. Cada pergunta tem a resposta certa, uma explicação curta e a fonte oficial.

A Lei da Nacionalidade pede a quem requer a naturalização que conheça suficientemente «os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa». A Constituição reúne-os na Parte I e abre-a com o princípio da universalidade: todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres nela consignados. Neste site, o tema tem seis subtemas, da igualdade aos deveres fundamentais.

As perguntas desta página cobrem quatro pontos de dois desses subtemas, os direitos, liberdades e garantias e a participação política: o que diz a Constituição sobre a pena de morte, se a censura pode limitar a liberdade de expressão, a partir de que idade se vota e como a Constituição classifica o voto. São perguntas de treino escritas por nós a partir da Constituição. Não são perguntas oficiais: o decreto-lei que regulamenta a prova foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026, mas o formato, o número de perguntas e a nota mínima ainda não foram publicados.

Leia cada pergunta, escolha uma resposta e só depois abra «Ver a resposta». Se errar, a explicação diz porquê, e a ficha do subtema desenvolve o assunto. Para treinar mais, as mesmas perguntas entram no teste grátis, misturadas com as dos outros quatro temas.

4 perguntas com resposta

Direitos e deveres

O que diz a Constituição portuguesa sobre a pena de morte?

  1. A.Só pode ser aplicada em tempo de guerra
  2. B.Só pode ser aplicada a crimes de terrorismo
  3. C.Pode ser aplicada se o Parlamento a aprovar
  4. D.Não pode ser aplicada em caso algum
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Resposta certa: D. Não pode ser aplicada em caso algum

O artigo 24.º declara que a vida humana é inviolável e, logo a seguir, que em caso algum haverá pena de morte. A regra não admite exceções, seja qual for o crime.

Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 24.º

Direitos e deveres

Segundo a Constituição, a liberdade de expressão pode ser limitada pela censura?

  1. A.Não, nenhum tipo ou forma de censura é permitido
  2. B.Sim, se a censura for decidida pelo Governo
  3. C.Sim, mas apenas na televisão e na rádio
  4. D.Sim, mas apenas durante as campanhas eleitorais
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Resposta certa: A. Não, nenhum tipo ou forma de censura é permitido

O artigo 37.º garante a todos o direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento e afasta qualquer tipo ou forma de censura. As infrações cometidas ao usar esta liberdade são apreciadas depois, nos termos da lei.

Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 37.º

Direitos e deveres

A partir de que idade têm os cidadãos direito de voto em Portugal?

  1. A.16 anos
  2. B.17 anos
  3. C.18 anos
  4. D.21 anos
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Resposta certa: C. 18 anos

O artigo 49.º dá o direito de sufrágio a todos os cidadãos maiores de dezoito anos. «Sufrágio» é a palavra que a Constituição usa para o voto.

Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 49.º

Direitos e deveres

Como é que a Constituição classifica o exercício do direito de voto?

  1. A.Como um ato pessoal e um dever cívico
  2. B.Como um ato que pode ser delegado num familiar
  3. C.Como uma obrigação só dos funcionários públicos
  4. D.Como um direito só dos membros de partidos
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Resposta certa: A. Como um ato pessoal e um dever cívico

O artigo 49.º diz que o exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico. «Pessoal» quer dizer que é o próprio eleitor quem vota; «dever cívico» quer dizer que votar é também uma responsabilidade de cada cidadão perante a comunidade.

Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 49.º

Subtemas deste tema

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