examenacionalidade

Direitos, liberdades e garantias na Constituição portuguesa

Os direitos, liberdades e garantias formam o título II da Constituição da República Portuguesa. Incluem a vida, a integridade pessoal, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a reunião e a associação. Aplicam-se diretamente, obrigam entidades públicas e privadas e valem, em regra, também para os estrangeiros que se encontrem ou residam em Portugal.

Pontos-chave

O que são os direitos, liberdades e garantias?

A Constituição chama «direitos, liberdades e garantias» aos direitos mais básicos de cada pessoa, como a vida, a liberdade, a expressão, a religião e a reunião. As normas que os protegem aplicam-se diretamente e obrigam tanto as entidades públicas como as privadas. A lei só os pode limitar nos casos que a própria Constituição prevê.

Estes direitos não são só dos portugueses. Os estrangeiros e os apátridas (pessoas sem nacionalidade) que se encontrem ou residam em Portugal gozam, em regra, dos direitos do cidadão português e têm os mesmos deveres.

Na Constituição, os direitos, liberdades e garantias ocupam o título II, dividido em três capítulos: os direitos, liberdades e garantias pessoais, os de participação política e os dos trabalhadores. Os pessoais começam pelo direito à vida. Os de participação política incluem o direito de sufrágio, isto é, o voto, e o direito de petição. Os dos trabalhadores incluem a segurança no emprego, com a proibição dos despedimentos sem justa causa.

Vida, integridade e liberdade

O artigo 24.º diz que a vida humana é inviolável. Por isso, em Portugal não há pena de morte, seja qual for o crime. A integridade moral e física das pessoas também é inviolável: ninguém pode ser torturado nem sofrer tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

Todos têm direito à liberdade e à segurança. Em regra, uma pessoa só pode ser privada da liberdade por decisão de um tribunal. Quem é detido tem de ser informado de imediato, e de forma que compreenda, das razões da detenção e dos seus direitos. A detenção tem de ser apreciada por um juiz no prazo máximo de quarenta e oito horas.

O que protege a liberdade de expressão?

Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o que pensam, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, e também o direito de informar e de ser informados. Nenhuma forma de censura pode impedir ou limitar este direito. Na prática, isto abrange dar uma opinião em público, escrever num jornal ou publicar na Internet. Quem cometer uma infração ao usar esta liberdade responde por ela nos termos da lei.

O artigo 37.º chama-lhe «liberdade de expressão e informação». Ao lado dela, a Constituição garante a liberdade de imprensa. E quem for atingido pelo que outros dizem ou publicam tem, em condições de igualdade e eficácia, direito de resposta e de retificação, e direito a ser indemnizado pelos danos sofridos. As infrações cometidas no uso desta liberdade são apreciadas pelos tribunais judiciais ou por uma entidade administrativa independente, nos termos da lei.

O que é a liberdade religiosa?

A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável. Ninguém pode ser perseguido nem perder direitos por causa das suas convicções ou da sua prática religiosa. Nenhuma autoridade pode perguntar a alguém qual é a sua religião, a não ser para estatísticas que não identifiquem a pessoa. As igrejas e as outras comunidades religiosas estão separadas do Estado.

Na Constituição, a liberdade religiosa aparece como «liberdade de consciência, de religião e de culto», no artigo 41.º. Inclui a liberdade de ensinar qualquer religião no âmbito da respetiva confissão e de usar meios de comunicação social próprios. A Constituição garante também o direito à objeção de consciência, nos termos da lei. E o princípio da igualdade proíbe que alguém seja privilegiado, beneficiado ou prejudicado em razão da religião.

Reunião, manifestação e associação

Os cidadãos podem reunir-se, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de autorização. A Constituição reconhece também o direito de manifestação.

A criação de associações é livre e não depende de autorização, desde que elas não se destinem a promover a violência e os seus fins não sejam contrários à lei penal. Ninguém pode ser obrigado a entrar numa associação nem a ficar nela. Não são permitidas associações armadas ou de tipo militar, nem organizações racistas ou que sigam a ideologia fascista.

No dia a dia, estas liberdades estão em coisas simples, como participar numa associação de moradores, num clube desportivo ou numa manifestação pacífica.

Em situações excecionais

O exercício destes direitos só pode ser suspenso em estado de sítio ou em estado de emergência, declarados como a Constituição prevê. Mesmo nesses casos, há direitos que nunca podem ser afetados, como o direito à vida, à integridade pessoal e à cidadania e a liberdade de consciência e de religião.

Estes estados só podem ser declarados em caso de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública. A declaração tem de dizer que direitos ficam suspensos e não pode durar mais de quinze dias, embora possa ser renovada dentro dos mesmos limites.

Perguntas sobre este tema

Duas perguntas gratuitas do teste. Escolha uma opção para ver a resposta, a explicação e a fonte.

Direitos e deveres

O que diz a Constituição portuguesa sobre a pena de morte?

Direitos e deveres

Segundo a Constituição, a liberdade de expressão pode ser limitada pela censura?

Fontes

  1. Constituição da República Portuguesa (Assembleia da República)

Não somos entidade oficial; sem ligação ao IRN, AIMA ou ao Estado. Como verificamos cada facto: metodologia e fontes