Deveres dos cidadãos na Constituição portuguesa
Os deveres dos cidadãos estão espalhados pela Constituição, quase sempre ao lado dos direitos. O artigo 12.º diz que todos os cidadãos estão sujeitos aos deveres nela consignados. Entre eles: defender a Pátria, votar como dever cívico, defender a saúde e o ambiente, preservar o património cultural e educar e manter os filhos.
Pontos-chave
- Todos os cidadãos têm os direitos e estão sujeitos aos deveres que a Constituição estabelece.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 12.º
- A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 276.º
- Votar é pessoal e constitui um dever cívico.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 49.º
- Todos têm direito à proteção da saúde e também o dever de a defender e promover.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 64.º
- Os pais têm o direito e o dever de educar e manter os filhos.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 36.º
Direitos e deveres dos cidadãos andam juntos
A Parte I da Constituição chama-se «Direitos e deveres fundamentais». Logo no artigo 12.º, o princípio da universalidade diz que todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. Os capítulos sobre a economia, a vida social e a cultura têm também títulos que juntam as duas palavras: direitos e deveres económicos, sociais e culturais.
A Constituição não reúne os deveres num só artigo. Estão espalhados pelo texto, muitas vezes na mesma frase que o direito correspondente. Quem tem direito à saúde tem também o dever de a defender, e quem tem direito ao ambiente tem o dever de o defender.
A igualdade também se aplica aos deveres. Ninguém pode ficar isento de um dever por causa da ascendência, do sexo, da raça, da língua, do território de origem, da religião ou de outros fatores que o artigo 13.º enumera. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal estão, em regra, sujeitos aos deveres do cidadão português. Os portugueses que vivem no estrangeiro estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.
Defender a Pátria: serviço militar e serviço cívico
O artigo 276.º diz que a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses. A Constituição não fixa ela própria se o serviço militar é obrigatório: deixa à lei as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo desse serviço.
Para quem a lei obrigar ao serviço militar, a Constituição prevê alternativas. Quem for considerado inapto para o serviço militar armado presta serviço militar não armado ou um serviço cívico adequado à sua situação. A Constituição garante o direito à objeção de consciência, nos termos da lei, e os objetores de consciência prestam serviço cívico de duração e penosidade equivalentes às do serviço militar armado. A lei pode ainda tornar obrigatório um serviço cívico para quem não esteja sujeito a deveres militares.
O cumprimento destes deveres tem consequências nos dois sentidos. Quem deixar de cumprir os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios, não pode conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública. E ninguém pode ser prejudicado na colocação, nos benefícios sociais ou no emprego permanente por ter cumprido o serviço militar ou o serviço cívico obrigatório.
Votar é um dever?
A Constituição diz que o exercício do direito de voto é pessoal e constitui um dever cívico. As leis eleitorais repetem a mesma ideia: a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a lei das eleições autárquicas dizem ambas que o sufrágio constitui um direito e um dever cívico.
O recenseamento eleitoral, a inscrição nos cadernos de eleitores, é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal. A Constituição diz ainda que os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral, nas formas previstas na lei.
Uma dessas formas é a mesa de voto. Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório desempenhar as funções de membro da mesa de assembleia ou secção de voto para quem for designado. Na lei das eleições autárquicas, contam como causa justificativa, por exemplo, ter mais de 65 anos, doença comprovada pelo delegado de saúde municipal, estar ausente no estrangeiro ou ter uma atividade profissional inadiável.
Deveres ligados à saúde, ao ambiente e ao património
Três deveres aparecem colados a direitos sociais e culturais. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
Na cultura, todos têm direito à fruição e criação cultural e o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural. Proteger e valorizar esse património é também uma das tarefas fundamentais do Estado, tal como defender a natureza e o ambiente. O dever é, portanto, partilhado: o Estado tem as suas tarefas e cada pessoa tem a sua parte.
Deveres para com os filhos
Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos.
A Constituição protege a ligação entre pais e filhos e diz quando pode ser quebrada. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles, e sempre por decisão de um tribunal.
E os impostos?
A Constituição trata os impostos no artigo 103.º, sobre o sistema fiscal, e não os enuncia como um dever ao lado dos outros. O que diz é que os impostos são criados por lei, e que é essa lei que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
O mesmo artigo protege quem paga: ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroativa ou cuja liquidação e cobrança não se façam nos termos da lei. O sistema fiscal tem dois fins declarados: satisfazer as necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e repartir de forma justa os rendimentos e a riqueza. O imposto sobre o rendimento pessoal é único e progressivo e tem em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
Fontes
- Constituição da República Portuguesa (Assembleia da República)
- Lei Eleitoral da Assembleia da República, Lei n.º 14/79, texto consolidado (Assembleia da República)
- Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, Lei Orgânica n.º 1/2001, versão consolidada (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)
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