examenacionalidade

Direitos dos estrangeiros em Portugal: o que diz a Constituição

Os direitos dos estrangeiros em Portugal partem do artigo 15.º da Constituição: os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam no país gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. Ficam de fora os direitos políticos, as funções públicas não predominantemente técnicas e o que a Constituição e a lei reservam aos portugueses.

Pontos-chave

O que diz o artigo 15.º da Constituição?

O artigo 15.º da Constituição tem o título «Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus» e é a regra de base sobre os direitos dos estrangeiros em Portugal. O n.º 1 diz que os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. A regra vale para quem reside no país e também para quem apenas se encontra nele.

É uma regra de equiparação: em princípio, o estrangeiro tem os mesmos direitos e os mesmos deveres que o português. Os números seguintes do artigo tratam das exceções (n.º 2) e dos casos em que a lei pode ir mais longe: com os cidadãos dos Estados de língua portuguesa (n.º 3), com os estrangeiros residentes nas eleições locais (n.º 4) e com os cidadãos da União Europeia nas eleições para o Parlamento Europeu (n.º 5).

O artigo 15.º está nos princípios gerais da Parte I da Constituição, dedicada aos direitos e deveres fundamentais, logo a seguir ao princípio da universalidade (artigo 12.º), ao princípio da igualdade (artigo 13.º) e ao artigo sobre os portugueses no estrangeiro (artigo 14.º).

Que direitos ficam reservados aos cidadãos portugueses?

O n.º 2 do artigo 15.º aponta três exceções à regra. Os estrangeiros não têm os direitos políticos, não exercem funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e não têm os direitos e deveres que a Constituição e a lei reservam exclusivamente aos cidadãos portugueses. As funções públicas de carácter predominantemente técnico ficam, portanto, fora da exclusão.

Os cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal estão numa posição própria. A lei pode reconhecer-lhes, em condições de reciprocidade, direitos que não dá a outros estrangeiros. Mesmo assim, a Constituição exclui sempre o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro e presidentes dos tribunais supremos, bem como o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

Há também uma garantia que só os portugueses têm: o artigo 33.º não admite a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional. A extradição de cidadãos portugueses só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada.

Os estrangeiros podem votar em Portugal?

Os direitos políticos são a principal exceção, mas a Constituição abre duas portas. Pelo n.º 4 do artigo 15.º, a lei pode atribuir a estrangeiros residentes, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral ativa e passiva para a eleição dos órgãos das autarquias locais, ou seja, o direito de votar e de ser eleito nas eleições locais. Pelo n.º 5, a lei pode dar aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

A lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, a Lei Orgânica n.º 1/2001, usa a primeira porta. Podem votar, se forem maiores de 18 anos, os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia, quando os portugueses tenham o mesmo direito no Estado de origem deles; os cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos, também com reciprocidade; e outros cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos, nacionais de países que dão o mesmo direito aos portugueses lá residentes. As listas desses países são publicadas no Diário da República.

Para ser eleito, os prazos são mais longos: mais de quatro anos de residência para os cidadãos de países de língua oficial portuguesa e mais de cinco anos para os outros estrangeiros, sempre com reciprocidade. Já o Presidente da República, segundo o artigo 121.º, é eleito pelos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional e pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

Quais são os direitos dos imigrantes em Portugal no trabalho, na saúde e na escola?

Muitos direitos da Constituição são escritos para «todos»: todos têm direito ao trabalho, à segurança social, à proteção da saúde e ao ensino. Com a regra do artigo 15.º, estes direitos dos imigrantes em Portugal são, em princípio, os mesmos que os dos portugueses.

No trabalho, a Constituição é expressa: todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião ou convicções políticas ou ideológicas, têm direito à retribuição segundo o princípio de que para trabalho igual salário igual, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas e à assistência material quando se encontrem involuntariamente em situação de desemprego.

Na escola, o artigo 74.º fala dos imigrantes pelo nome: na política de ensino, incumbe ao Estado assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efetivação do direito ao ensino. O mesmo artigo manda assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa.

A todos é também reconhecido o direito à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação. Os preceitos sobre direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

Que garantias há contra a expulsão e o que é o direito de asilo?

O artigo 33.º protege quem está em Portugal de forma regular. A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência ou de quem tenha apresentado um pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por uma autoridade judicial, e a lei tem de assegurar formas expeditas de decisão.

A extradição também só pode ser determinada por uma autoridade judicial. Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado que a pede, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.

O mesmo artigo garante o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição em consequência da sua atividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. A lei define o estatuto do refugiado político.

Para quem tenha entrado ou permaneça irregularmente no território nacional, a Constituição admite a prisão, a detenção ou outra medida coativa, mas sempre sujeita a controlo judicial.

Quem é cidadão português, segundo o artigo 4.º?

O artigo 4.º não enumera quem é português: diz que são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. A lei que trata desta matéria é a Lei da Nacionalidade, a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua versão atualizada.

O artigo 14.º trata dos portugueses que vivem fora: os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país. A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar.

A cidadania está também protegida contra decisões arbitrárias. A privação da cidadania só pode fazer-se nos casos e termos previstos na lei e nunca pode ter como fundamento motivos políticos.

Fontes

  1. Constituição da República Portuguesa (Assembleia da República)
  2. Lei Orgânica n.º 1/2001, lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (PGDL)
  3. Lei n.º 37/81, Lei da Nacionalidade, versão atualizada (PGDL)

Não somos entidade oficial; sem ligação ao IRN, AIMA ou ao Estado. Como verificamos cada facto: metodologia e fontes