examenacionalidade

Prova de cidadania portuguesa: o que diz a lei

A prova de cidadania portuguesa, também chamada teste de nacionalidade, é o meio previsto no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, para quem pede a naturalização comprovar que conhece a língua, a cultura, a história e os símbolos nacionais de Portugal. O formato ainda não foi publicado.

O que é a prova de cidadania portuguesa?

A lei pede conhecimentos em cinco temas: história, cultura, símbolos nacionais, direitos e deveres e organização do Estado. A alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º exige comprovar, “através de teste ou de certificado”, o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais. Ainda não se sabe como será a prova nem se ela cobre os cinco temas.

Os outros dois temas vêm da alínea d) do mesmo número: conhecer suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português. Essa alínea não diz de que forma esse conhecimento é comprovado.

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros, o órgão do Governo português, em 29 de outubro de 2026. Segundo o comunicado do Governo, ele estabelece as condições em que são realizadas as provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas. Até ser publicado no Diário da República, o diário oficial de Portugal, o formato da prova não é conhecido.

Qual é a base legal da prova?

A base legal é a Lei da Nacionalidade, a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio. A Lei Orgânica foi publicada no Diário da República n.º 95/2026, 1.ª série, em 18 de maio de 2026, e entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação. O artigo 6.º, onde está a prova, é um dos artigos que mudaram de redação.

Na versão anterior da lei, a da Lei Orgânica n.º 1/2024, a alínea c) do mesmo artigo pedia apenas que o requerente conhecesse suficientemente a língua portuguesa. A cultura, a história, os símbolos nacionais, os direitos e deveres e a organização política do Estado entraram com a Lei Orgânica n.º 1/2026.

Quem precisa fazer a prova de cidadania?

A prova faz parte dos requisitos da naturalização. O n.º 1 do artigo 6.º diz que o Governo concede a nacionalidade aos indivíduos que, no momento do pedido, satisfaçam cumulativamente todos os requisitos da lista, e a alínea c), a do teste ou certificado, é um deles. Os apátridas que residam legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos precisam satisfazer as alíneas c) a h), o que inclui a da prova.

Duas regras tocam a alínea c). O n.º 9 permite ao Governo dispensá-la, junto com a alínea b), para estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português. O n.º 10 presume que os nacionais de países de língua oficial portuguesa, como o Brasil, preenchem a primeira parte da alínea c), salvo quando a falta de domínio da língua portuguesa é manifesta.

Os casos de casamento, de união de facto (a figura da lei portuguesa para a vida em comum sem casamento) e de menores nascidos em Portugal seguem outras regras, explicadas no Guia sobre quem precisa fazer a prova.

Quem já tinha entregado o pedido também faz a prova?

A Lei Orgânica n.º 1/2026 tem uma regra de aplicação no tempo. Aos procedimentos administrativos pendentes na data da sua entrada em vigor aplica-se a Lei n.º 37/81 na redação anterior, isto é, a que vigorava antes da alteração.

Nessa redação anterior, a alínea c) do artigo 6.º pedia apenas o conhecimento suficiente da língua portuguesa, sem cultura, história ou símbolos. Esta página descreve o texto da lei e não é orientação jurídica: a situação de cada processo é decidida pelos serviços competentes.

Prova de cultura portuguesa: o que a lei pede?

A lei fala em conhecer suficientemente “a língua e a cultura portuguesas”, junto com a história e os símbolos nacionais. Não lista autores, monumentos, feriados nem outros conteúdos de cultura, e o comunicado de 29 de outubro também não faz isso: refere apenas provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas.

Por isso, o tema Cultura deste site é uma escolha nossa, não uma lista do Estado: reúne a língua portuguesa, escritores e obras, o patrimônio mundial e imaterial, os feriados e datas nacionais e o Panteão, sempre com a fonte oficial de cada fato.

“Prova de nacionalidade”: é a prova de conhecimentos ou um documento?

Depende de quem usa a expressão. O comunicado do Conselho de Ministros chama a prova de “provas de conhecimento” da língua, cultura, história e instituições portuguesas. Nesse sentido, a prova de conhecimentos é a prova de que esta página fala.

Na Lei da Nacionalidade, porém, “prova da nacionalidade” quer dizer outra coisa: é o documento que mostra que alguém já é português. A nacionalidade originária se prova, em regra, pelo assento de nascimento (o registro de nascimento, em Portugal), e a aquisição se prova pelos respectivos registros ou pelos averbamentos à margem do assento de nascimento. Esses artigos não falam da prova de conhecimentos.

Prova de nacionalidade ou prova de conhecimentos: que nome a lei usa?

A Lei da Nacionalidade diz “teste”: a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º pede que se comprove o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais “através de teste ou de certificado”. O comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026, que aprovou o decreto-lei que regulamenta a nova lei, fala em “provas de conhecimento” da língua, cultura, história e instituições portuguesas.

Nesta página, prova de conhecimentos, prova de nacionalidade e prova de cidadania portuguesa são nomes do mesmo requisito do artigo 6.º. Que palavra o próprio decreto-lei vai usar, quando for publicado no Diário da República (o diário oficial de Portugal), ainda não se sabe.

Existe um “exame de cidadania portuguesa”?

“Exame” é a palavra que muita gente usa, mas não é a da lei. O artigo 6.º fala em comprovar conhecimentos “através de teste ou de certificado”, e o comunicado do Governo fala em “provas de conhecimento”. Exame, prova e teste se referem, no dia a dia, ao mesmo requisito.

A lei admite dois caminhos: o teste ou um certificado. Quais certificados valem, quem os emite e se substituem a prova inteira ou só uma parte são pontos que o texto da lei não define.

Prova de cidadania ou teste de nacionalidade: é a mesma coisa?

É a mesma prova. A lei que a cria se chama Lei da Nacionalidade e fala sempre em nacionalidade portuguesa. A Constituição portuguesa usa a palavra cidadania: o artigo 4.º, com o título “Cidadania portuguesa”, diz que são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.

Por isso, quem procura “prova de cidadania portuguesa” procura o requisito do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade descrito nesta página.

Quando a prova começa?

Ainda não há data. A Lei Orgânica n.º 1/2026 mandou o Governo fazer as alterações necessárias no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei.

O decreto-lei de regulamentação foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026 e, além das provas de conhecimento, trata do requisito de subsistência, da declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático e da coleta de dados biométricos. Enquanto não for publicado, não se sabe a partir de quando a prova é exigida nem onde é feita. Cada novidade oficial entra na nossa página do que já se sabe.

Como estudar enquanto o formato não é conhecido?

Este site não é uma entidade oficial e não tem vínculo com o IRN (o Instituto dos Registos e do Notariado, que analisa os pedidos), com a AIMA (a agência de imigração de Portugal) ou com o Estado. As perguntas que publicamos não são as perguntas da prova: são preparação com base nos temas da Lei Orgânica n.º 1/2026, escritas por nós a partir de fontes oficiais, como a Constituição, o Diário da República e os sites da Presidência e do Parlamento.

O simulado grátis mistura perguntas dos cinco temas e explica cada resposta com a sua fonte. As perguntas do simulado estão em português europeu, o português de Portugal. Para estudar com calma, cada tema tem uma página com os seus subtemas. Quando o decreto-lei for publicado, ajustamos as perguntas ao formato oficial e contamos aqui o que mudou.

Ainda não se sabe

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Até a publicação, não se sabe o formato da prova, o número de perguntas, a nota mínima, as datas e os locais, o custo, quais certificados a substituem, nem se o conhecimento da alínea d), direitos e deveres e organização do Estado, é comprovado na mesma prova.

Fontes

  1. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  2. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio
  3. Lei da Nacionalidade, versão anterior (redação da Lei Orgânica n.º 1/2024)
  4. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026
  5. Constituição da República Portuguesa

Informação geral. Não constitui orientação jurídica. Não somos entidade oficial; sem ligação com o IRN, a AIMA ou o Estado português.