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Regras de uso da Bandeira Nacional: quando se hasteia e como é protegida

As regras de uso da Bandeira Nacional estão no Decreto-Lei n.º 150/87, de 30 de março de 1987: é hasteada aos domingos e feriados e em cerimónias oficiais, entre as 9 horas e o pôr do Sol, e fica a meia haste em luto nacional. Ultrajar publicamente a bandeira é crime, previsto no artigo 332.º do Código Penal.

Pontos-chave

Que lei regula o uso da Bandeira Nacional?

A Constituição define a Bandeira Nacional no artigo 11.º: é o símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal, e é a adotada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910. As regras de uso estão noutro diploma, o Decreto-Lei n.º 150/87, de 30 de março. Quando foi publicado, a legislação sobre o uso da bandeira estava dispersa e era incompleta, em alguns casos do princípio do século; só o uso militar e marítimo tinha regras completas e atualizadas.

O decreto-lei começa por dizer o que a bandeira representa: como símbolo da Pátria, representa a soberania da Nação e a independência, a unidade e a integridade de Portugal, e deve ser respeitada por todos os cidadãos, sob pena das sanções previstas na lei penal. As regras valem em todo o território nacional, sem prejuízo das normas próprias do âmbito militar e marítimo. E a bandeira usada tem de seguir o padrão oficial e estar em bom estado, para preservar a dignidade que lhe é devida.

Em que dias se hasteia a bandeira?

A regra geral é simples: a Bandeira Nacional é hasteada aos domingos e feriados, e nos dias de cerimónias oficiais ou de outros atos ou sessões solenes de carácter público. Nesses dias, e nos que o Primeiro-Ministro determinar, é hasteada em todo o território nacional. Fora deles, é hasteada nos locais onde se celebram os respetivos atos.

Pode também ser hasteada noutros dias, quando o Governo o julgue justificado ou, nos seus territórios, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, os órgãos executivos das autarquias locais e os dirigentes de instituições privadas. Nos edifícios-sede dos órgãos de soberania, a bandeira pode ser arvorada todos os dias, por direito próprio.

Onde é hasteada a Bandeira Nacional?

O decreto-lei manda hastear a bandeira nos edifícios civis ou militares classificados como monumentos nacionais e nos edifícios públicos ou instalações onde funcionem serviços da administração central, regional e local e da administração das regiões autónomas, bem como nas sedes dos institutos públicos e das empresas públicas.

A bandeira não é exclusiva do Estado. Instituições privadas e pessoas singulares também a podem hastear, desde que respeitem os procedimentos legais e protocolares em vigor. Os mastros ficam em lugar honroso, no solo, nas fachadas ou no topo dos edifícios, e cabe aos responsáveis de cada serviço aprovar a forma e o local da sua fixação.

A que horas se hasteia e quando fica a meia haste?

A Bandeira Nacional fica hasteada entre as 9 horas e o pôr do Sol. Se ficar hasteada durante a noite, deve, sempre que possível, ser iluminada por projetores.

Quando é decretado luto nacional, a bandeira é colocada a meia haste durante o número de dias fixado, e qualquer outra bandeira hasteada ao seu lado fica da mesma forma. O gesto tem um pormenor: para ser colocada a meia haste, a bandeira sobe primeiro até ao topo do mastro e só depois desce a meia adriça; quando é arreada, faz-se o mesmo.

Que lugar ocupa a bandeira ao lado de outras?

Ao lado de outras bandeiras, portuguesas ou estrangeiras, a Bandeira Nacional ocupa sempre o lugar de honra. Com dois mastros, fica no do lado direito de quem está voltado para o exterior; com três, no do centro. Com mais de três mastros num edifício, fica no do centro se forem em número ímpar, ou no primeiro à direita do ponto central se forem em número par; nos outros casos, fica no primeiro da direita, com todas as restantes à sua esquerda.

Se os mastros tiverem alturas diferentes, a Bandeira Nacional ocupa o mais alto. E não pode ser mais pequena do que as outras bandeiras desfraldadas com ela. Nas instalações de organismos internacionais em Portugal e nas reuniões internacionais, segue-se a regra protocolar própria desses casos.

A bandeira pode ser usada como decoração?

Não. Em atos públicos, quando não está hasteada, a Bandeira Nacional pode ser suspensa em lugar honroso e bem destacado, mas nunca usada como decoração, revestimento ou para qualquer fim que possa afetar o respeito que lhe é devido. É a mesma ideia que atravessa todo o decreto-lei: a bandeira deve ser usada com a dignidade de um símbolo da Pátria.

O que é o crime de ultraje aos símbolos nacionais?

Os símbolos nacionais são protegidos pela lei penal. O artigo 332.º do Código Penal pune quem, publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público, ultrajar a República, a bandeira ou o hino nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou lhes faltar ao respeito devido. A pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. Contra as bandeiras, hinos ou emblemas das Regiões Autónomas, a pena é de prisão até um ano ou multa até 120 dias.

A proteção vale também para símbolos de outros países: injuriar publicamente a bandeira oficial ou outro símbolo de soberania de um Estado estrangeiro, ou de uma organização internacional de que Portugal seja membro, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias (artigo 323.º). A ideia não é nova: logo em 1910, um decreto de 28 de dezembro já punia quem faltasse ao respeito devido à bandeira nacional.

E o Hino Nacional, quando se toca?

O Hino Nacional, «A Portuguesa», é o outro símbolo nacional da Constituição. É executado oficialmente em cerimónias nacionais, civis e militares, em que se presta homenagem à Pátria, à Bandeira Nacional ou ao Presidente da República. Quando um chefe de Estado estrangeiro é saudado oficialmente em território nacional, a sua execução é obrigatória, depois de se ouvir o hino do país representado.

Fontes

  1. Decreto-Lei n.º 150/87, de 30 de março (uso da Bandeira Nacional), Diário da República, I série, n.º 74
  2. Presidência da República — Símbolos Nacionais
  3. Presidência da República (arquivo) — Bandeira Nacional
  4. Presidência da República (arquivo) — Hino Nacional: antecedentes
  5. Constituição da República Portuguesa (artigo 11.º)
  6. Código Penal, artigo 332.º (Ultraje de símbolos nacionais e regionais)
  7. Código Penal, artigo 323.º (Ultraje de símbolos estrangeiros)

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