As regiões autónomas dos Açores e da Madeira
Portugal tem duas regiões autónomas, os Açores e a Madeira: segundo o artigo 6.º da Constituição, os dois arquipélagos têm estatutos político-administrativos e órgãos de governo próprio. Cada região tem uma Assembleia Legislativa eleita e um Governo Regional, e conta com um Representante da República, nomeado pelo Presidente da República.
Pontos-chave
- Os arquipélagos dos Açores e da Madeira são regiões autónomas, com estatutos político-administrativos e órgãos de governo próprio.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 6.º
- Os órgãos de governo próprio de cada região autónoma são a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 231.º
- Em cada região há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 230.º
- Os estatutos são elaborados pelas Assembleias Legislativas regionais e aprovados pela Assembleia da República.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 226.º
- Só o Presidente da República pode dissolver uma Assembleia Legislativa regional, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nela representados.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 234.º
O que são as regiões autónomas?
Segundo a Constituição, Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira. O Estado é unitário, mas respeita o regime autonómico insular: os dois arquipélagos constituem regiões autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.
O artigo 225.º explica a razão deste regime próprio: fundamenta-se nas características geográficas, económicas, sociais e culturais dos arquipélagos e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares. A autonomia visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional. Não afeta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição.
As regiões autónomas são pessoas coletivas territoriais. A autonomia dos Açores e da Madeira é também um dos limites materiais da revisão constitucional: as leis de revisão têm de respeitar a autonomia político-administrativa dos dois arquipélagos.
Quais são os órgãos de governo próprio das regiões autónomas?
Cada região autónoma tem dois órgãos de governo próprio: a Assembleia Legislativa e o Governo Regional. A Assembleia Legislativa é eleita por sufrágio universal, direto e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região. O seu presidente é nomeado pelo Representante da República, tendo em conta os resultados eleitorais, e os restantes membros são nomeados e exonerados pelo Representante da República, sob proposta do presidente. O Governo Regional toma posse perante a Assembleia Legislativa.
A organização e o funcionamento do Governo Regional são da sua exclusiva competência. O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio é definido nos estatutos político-administrativos de cada região.
Quem é o Representante da República?
Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo. Salvo exoneração, o seu mandato tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Representante. Em caso de vagatura do cargo, ausência ou impedimento, é substituído pelo presidente da Assembleia Legislativa.
Cabe-lhe assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais. Quando recebe um decreto da Assembleia Legislativa, tem quinze dias para o assinar ou exercer o direito de veto, pedindo nova apreciação em mensagem fundamentada. Se a Assembleia confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, o Representante tem de assinar no prazo de oito dias. Para os decretos do Governo Regional, o prazo para assinar ou recusar a assinatura é de vinte dias.
Que poderes têm as regiões autónomas?
Os poderes das regiões são definidos nos estatutos, dentro do que a Constituição permite. Entre eles estão legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no estatuto que não estejam reservadas aos órgãos de soberania, exercer poder executivo próprio, exercer poder tributário próprio nos termos da lei, criar e extinguir autarquias locais e elevar povoações à categoria de vilas ou cidades. Na falta de legislação regional própria sobre matéria não reservada aos órgãos de soberania, aplicam-se nas regiões as normas legais em vigor.
A aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região é da exclusiva competência da Assembleia Legislativa. A Assembleia pode ainda propor referendos regionais, em que os eleitores recenseados na região são chamados, por decisão do Presidente da República, a pronunciar-se sobre questões de relevante interesse específico regional.
Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando em especial a correção das desigualdades derivadas da insularidade. Sobre as questões da sua competência que digam respeito às regiões, os órgãos de soberania ouvem sempre os órgãos de governo regional.
Quem aprova os estatutos e quem pode dissolver uma Assembleia Legislativa regional?
Os projetos de estatutos político-administrativos, e das leis sobre a eleição dos deputados regionais, são elaborados pelas próprias Assembleias Legislativas e enviados à Assembleia da República, que os discute e aprova. Se a Assembleia da República rejeitar o projeto ou o alterar, devolve-o à Assembleia Legislativa para parecer, e só depois procede à discussão e deliberação final. O mesmo regime vale para as alterações dos estatutos.
As Assembleias Legislativas podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados. A dissolução acarreta a demissão do Governo Regional, que fica limitado aos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos até à posse do novo governo, depois de novas eleições.
Como é a Região Autónoma dos Açores?
O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores foi aprovado pela Lei n.º 39/80 e teve a sua terceira revisão em 2009, pela Lei n.º 2/2009. O artigo 1.º diz que o arquipélago dos Açores constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.
O território da região abrange nove ilhas: Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, além dos seus ilhéus. A Assembleia Legislativa tem sede na cidade da Horta, na ilha do Faial, e delegações nas restantes ilhas; os deputados são eleitos por círculos eleitorais para um mandato de quatro anos. A presidência e as secretarias regionais do Governo Regional têm sede em três cidades: Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.
A região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, aprovados pela Assembleia Legislativa.
Como é a Região Autónoma da Madeira?
O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira foi aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e teve a sua primeira revisão em 1999, pela Lei n.º 130/99. O artigo 1.º diz que o arquipélago da Madeira constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de estatuto político-administrativo e de órgãos de governo próprio.
O arquipélago é composto pelas ilhas da Madeira, do Porto Santo, Desertas, Selvagens e seus ilhéus, e a região abrange ainda o mar circundante e os seus fundos, incluindo as águas territoriais e a zona económica exclusiva. Tal como os Açores, tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, e os seus eleitores podem ser chamados a referendo regional, por decisão do Presidente da República, sob proposta da Assembleia Legislativa.
O texto do Estatuto da Madeira ainda usa designações antigas, como «Assembleia Legislativa Regional» e «Ministro da República». A Constituição fala hoje de Assembleia Legislativa e de Representante da República.
Fontes
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