Poder local em Portugal: freguesias, municípios, os seus órgãos e as eleições autárquicas
O poder local é formado pelas autarquias locais: no continente, as freguesias, os municípios e as regiões administrativas (artigo 236.º da Constituição). Cada autarquia tem uma assembleia eleita e um órgão executivo. Esta ficha explica os órgãos da freguesia e do município, o que fazem e como funcionam as eleições autárquicas, que escolhem titulares para mandatos de quatro anos.
Pontos-chave
- As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais, com órgãos representativos, que defendem os interesses próprios das suas populações.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 235.º
- No continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas; nos Açores e na Madeira há freguesias e municípios.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 236.º
- Cada autarquia tem uma assembleia eleita, com poderes deliberativos, e um órgão executivo colegial responsável perante ela.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 239.º
- No município, a assembleia municipal é o órgão deliberativo e a câmara municipal é o órgão executivo colegial.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 252.º
- O mandato dos órgãos autárquicos é de quatro anos, e as eleições autárquicas gerais realizam-se entre 22 de setembro e 14 de outubro.Fonte: Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001), artigo 220.º
O que é o poder local?
A Constituição trata do poder local no Título VIII da Parte III, dedicada à organização do poder político. O ponto de partida é este: a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais. As autarquias são pessoas coletivas territoriais, com órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das respetivas populações. São, por isso, comunidades com território e órgãos próprios, eleitos pelos cidadãos recenseados na sua área.
Portugal é um Estado unitário, mas respeita na sua organização os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. As atribuições e a organização das autarquias, bem como a competência dos seus órgãos, são reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa. A autonomia das autarquias locais é também um dos limites materiais da revisão: as leis de revisão constitucional têm de a respeitar.
As autarquias têm meios próprios. Têm património e finanças próprios, e as suas receitas incluem obrigatoriamente as que vêm da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços. Podem dispor de poderes tributários, nos termos da lei, e os municípios participam, por direito próprio, nas receitas provenientes dos impostos diretos. Têm ainda poder regulamentar próprio, dentro dos limites da Constituição e das leis, e quadros de pessoal próprio.
Quais são as autarquias locais em Portugal?
No continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira há freguesias e municípios. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei pode estabelecer outras formas de organização territorial autárquica, de acordo com as suas condições específicas, e a divisão administrativa do território é estabelecida por lei.
Quantas são? Segundo a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), existem atualmente 308 municípios: 278 no continente, 19 na Região Autónoma dos Açores e 11 na Região Autónoma da Madeira. E existem 3.258 freguesias: 3.049 no continente, 155 nos Açores e 54 na Madeira. Na página da DGAL, as listas dos municípios e das freguesias têm a indicação «atualizada em 13/11/2026».
A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da sua área, faz-se por lei, depois de consultados os órgãos das autarquias abrangidas. Legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais e sobre as eleições dos titulares dos órgãos do poder local é da exclusiva competência da Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Nos Açores e na Madeira, as regiões podem criar e extinguir autarquias locais, modificar a sua área e exercer poder de tutela sobre elas.
As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, que define os seus poderes e a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos. A instituição em concreto de cada uma depende dessa lei e do voto favorável da maioria dos cidadãos eleitores que se pronunciem numa consulta direta, de alcance nacional e relativa a cada área regional. A Constituição prevê para cada região uma assembleia regional, órgão deliberativo, e uma junta regional, órgão executivo colegial, e confere-lhes, designadamente, a direção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à ação dos municípios, no respeito da autonomia destes. Junto de cada região pode haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros.
Porque é que ainda não há regiões administrativas?
A Constituição prevê as regiões administrativas no continente, mas elas ainda não existem. A DGAL lembra que as autarquias do continente são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas, e acrescenta que estas últimas ainda não foram instituídas em concreto (artigos 255.º e 256.º da Constituição).
Para as instituir, não basta uma lei. O artigo 256.º pede também o voto favorável da maioria dos eleitores que se pronunciem numa consulta direta, com uma pergunta de alcance nacional e outra relativa a cada área regional. E acrescenta: quando a maioria dos eleitores participantes não se pronuncia favoravelmente na pergunta de alcance nacional, as respostas às perguntas sobre cada região não produzem efeitos.
Essa consulta fez-se no referendo nacional de 8 de novembro de 1998. A pergunta de alcance nacional era «Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?». Segundo o mapa oficial dos resultados, publicado pela Comissão Nacional de Eleições no Diário da República, votaram 4 157 447 dos 8 640 026 eleitores (48,12 %). O «sim» teve 1 453 749 votos, 36,48 % dos votos validamente expressos, e o «não» 2 530 802, 63,52 %.
A pergunta de alcance regional foi feita em oito regiões: Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Litoral, Beira Interior, Estremadura e Ribatejo, Lisboa e Setúbal, Alentejo e Algarve. Cada eleitor respondia sobre a região da sua área de recenseamento eleitoral.
Quais são os órgãos da freguesia?
Todas as autarquias seguem o mesmo modelo: uma assembleia eleita, com poderes deliberativos, e um órgão executivo colegial, responsável perante ela. Compete à assembleia exercer os poderes que a lei lhe atribui, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.
Na freguesia, os órgãos representativos são a assembleia de freguesia, órgão deliberativo, e a junta de freguesia, órgão executivo colegial. A assembleia de freguesia é eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos recenseados na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional. Tem 7, 9, 13 ou 19 membros, conforme o número de eleitores, e nas freguesias com mais de 30 000 eleitores esse número aumenta um membro por cada 10 000 eleitores a mais. Nas freguesias de população diminuta, a lei pode substituir a assembleia pelo plenário dos cidadãos eleitores.
A junta de freguesia não tem lista própria nas eleições. Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeça a lista mais votada para a assembleia de freguesia. Os vogais são eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, sob proposta do presidente da junta: são dois, quatro ou seis, conforme o número de eleitores, e dois deles exercem as funções de secretário e de tesoureiro.
Segundo o regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, as freguesias têm atribuições, entre outros, nos domínios do equipamento rural e urbano, do abastecimento público, da educação, da cultura, tempos livres e desporto, dos cuidados primários de saúde, da ação social, da proteção civil e do ambiente e salubridade. As freguesias podem constituir associações para administrar interesses comuns, e a assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam poderes de autoridade.
Quais são os órgãos do município?
No município, os órgãos representativos são a assembleia municipal e a câmara municipal. A assembleia municipal é o órgão deliberativo e é formada por membros eleitos diretamente, em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que também a integram. O número de membros eleitos diretamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da câmara municipal.
A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município. É constituída por um presidente e por vereadores, um dos quais é designado vice-presidente, e é eleita pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área, ao mesmo tempo que a assembleia municipal. É presidente da câmara o primeiro candidato da lista mais votada. Além do presidente, a câmara tem dezasseis vereadores em Lisboa, doze no Porto e, nos restantes municípios, entre quatro e dez, conforme o número de eleitores.
Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara, aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, as taxas do município e os regulamentos com eficácia externa, e autorizar a contratação de empréstimos. Os municípios têm atribuições, entre outros, nos domínios do equipamento rural e urbano, da energia, dos transportes e comunicações, da educação, do património e da cultura, da saúde, da ação social, da habitação, da proteção civil, do ambiente e saneamento básico, do ordenamento do território e urbanismo e da polícia municipal. As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais.
Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns. A Lei n.º 75/2013 chama entidades intermunicipais às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais, que servem, entre outros fins, para promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento do território e articular os investimentos municipais.
Como funcionam as eleições autárquicas?
Nas eleições autárquicas escolhem-se os titulares dos órgãos das autarquias locais. São eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico os membros dos órgãos deliberativos, a assembleia de freguesia e a assembleia municipal, e do órgão executivo do município, a câmara municipal. Cada órgão tem as suas listas, e o eleitor dispõe de um voto singular de lista. O território de cada autarquia constitui um único círculo eleitoral.
Os votos convertem-se em mandatos pelo método de representação proporcional da média mais alta de Hondt, e dentro de cada lista os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem da declaração de candidatura. As listas podem ser apresentadas por partidos políticos, por coligações de partidos constituídas para fins eleitorais e por grupos de cidadãos eleitores, e os partidos podem incluir nas suas listas candidatos independentes.
O mandato dos órgãos autárquicos é de quatro anos. O dia das eleições gerais é marcado por decreto do Governo com, pelo menos, 80 dias de antecedência, e as eleições realizam-se entre 22 de setembro e 14 de outubro do ano em que termina o mandato, no mesmo dia em todos os círculos, num domingo ou feriado nacional. O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos e, depois disso, não podem assumir essas funções durante o quadriénio seguinte.
A lei fixa também incompatibilidades. Dentro do mesmo município, não se pode exercer ao mesmo tempo funções na câmara municipal e na junta de freguesia, na assembleia de freguesia ou na assembleia municipal. E as funções nos órgãos executivos das autarquias são incompatíveis com as de membro do Governo da República ou dos governos das regiões autónomas.
Quem pode votar e ser eleito nas eleições autárquicas?
A Constituição permite que a lei atribua a estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade, o direito de votar e de ser eleitos para os órgãos das autarquias locais. A lei eleitoral fá-lo. Votam os cidadãos maiores de 18 anos portugueses, os cidadãos dos Estados membros da União Europeia, os cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos e outros cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos, sempre que o país de origem dê o mesmo direito aos portugueses.
Para votar é preciso estar inscrito no recenseamento da área da autarquia, e as listas dos países cujos cidadãos têm esse direito são publicadas no Diário da República. Para ser eleito, os prazos são mais longos: os cidadãos eleitores de países de língua oficial portuguesa precisam de residência em Portugal há mais de quatro anos, e os de outros países de residência legal há mais de cinco anos, também em condições de reciprocidade.
Há quem não possa ser eleito para os órgãos das autarquias locais por causa do cargo que ocupa, como o Presidente da República, o Provedor de Justiça e os magistrados judiciais e do Ministério Público.
Quem fiscaliza as autarquias e como participam os cidadãos?
As autarquias estão sujeitas a tutela administrativa, que consiste na verificação do cumprimento da lei pelos órgãos autárquicos. As medidas tutelares que restringem a autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, e a dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa ações ou omissões ilegais graves. Em caso de dissolução, o órgão que resulta de eleições intercalares completa o mandato do anterior.
Os cidadãos têm várias formas de participar. As reuniões das assembleias do poder local são públicas, exceto nos casos previstos na lei. As autarquias podem submeter a referendo dos seus cidadãos eleitores matérias das competências dos seus órgãos, e a lei pode dar aos cidadãos eleitores o direito de iniciativa de referendo. Para intensificar a participação das populações na vida administrativa local, podem ainda ser constituídas organizações de moradores, que têm direito de petição perante as autarquias locais sobre assuntos administrativos de interesse dos moradores.
Fontes
- Constituição da República Portuguesa, artigos 6.º, 15.º, 116.º, 164.º, 227.º, 235.º a 265.º e 288.º (texto em parlamento.pt)
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei Orgânica n.º 1/2001, artigos 1.º a 16.º (texto em pgdlisboa.pt)
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei Orgânica n.º 1/2001, artigos 220.º e 221.º (texto em pgdlisboa.pt)
- Lei n.º 169/99, constituição e composição dos órgãos dos municípios e das freguesias (texto em pgdlisboa.pt)
- Lei n.º 75/2013, regime jurídico das autarquias locais (texto em pgdlisboa.pt)
- Lei n.º 46/2005, limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (texto em pgdlisboa.pt)
- Portal Autárquico (DGAL): Municípios
- Portal Autárquico (DGAL): Freguesias
- Comissão Nacional de Eleições, Declaração n.º 1/99: Mapa Oficial n.º 4/98, resultados do referendo nacional de 8 de novembro de 1998 (Diário da República, I série-A, n.º 26, de 1 de fevereiro de 1999)
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