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Tribunal Constitucional e tribunais portugueses: o que são e o que fazem

O Tribunal Constitucional é o tribunal a quem compete administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional (artigo 221.º da Constituição). Tem treze juízes, com um mandato de nove anos, e aprecia se as normas respeitam a Constituição. Os tribunais são um dos quatro órgãos de soberania: são independentes e apenas estão sujeitos à lei.

Pontos-chave

O que é o Tribunal Constitucional?

Portugal tem quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. Entre os tribunais, a Constituição dá um lugar à parte ao Tribunal Constitucional, que é o tribunal a quem compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Os outros tribunais são tratados em conjunto no Título V da Constituição; o Tribunal Constitucional tem um título próprio, o Título VI.

O próprio Tribunal descreve-se como um verdadeiro tribunal, igual aos demais, mas também como mais do que um tribunal: é um órgão constitucional. Como tribunal, é independente e as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade. Como órgão constitucional, pode declarar a inconstitucionalidade de normas jurídicas, o que faz com que deixem de vigorar.

O Tribunal Constitucional nasceu da revisão constitucional de 1982, que extinguiu o Conselho da Revolução e repartiu as suas competências pelo Tribunal Constitucional, pelo Conselho de Estado, pelo Governo e pela Assembleia da República. Antes dele existia a Comissão Constitucional, criada como prefiguração de um tribunal constitucional. Os primeiros juízes tomaram posse em 6 de abril de 1983 e o primeiro acórdão foi proferido a 31 de maio desse ano. Para o instalar, o Estado adquiriu em 1982 o Palácio Ratton, no Bairro Alto.

O que faz o Tribunal Constitucional?

A tarefa principal do Tribunal Constitucional é apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade das normas. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. A Constituição prevê várias formas de fazer esta apreciação.

Na fiscalização preventiva, o Presidente da República pode pedir ao Tribunal que aprecie um decreto que lhe foi enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei, antes de o promulgar. O pedido é feito no prazo de oito dias e o Tribunal pronuncia-se em vinte e cinco dias. Se o Tribunal se pronunciar pela inconstitucionalidade, o Presidente veta o diploma e devolve-o ao órgão que o aprovou.

Na fiscalização concreta, chega ao Tribunal Constitucional o recurso de decisões de outros tribunais que recusaram aplicar uma norma por a considerarem inconstitucional, ou que aplicaram uma norma cuja inconstitucionalidade foi levantada durante o processo. Na fiscalização abstrata, o Tribunal declara a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória geral, isto é, para todos. Podem pedi-lo, entre outros, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República e um décimo dos Deputados. O Tribunal verifica ainda a inconstitucionalidade por omissão, quando faltam as leis necessárias para cumprir a Constituição.

Tem também outras competências: verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, julgar em última instância a regularidade e a validade dos atos de processo eleitoral, verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais.

Quantos juízes tem o Tribunal Constitucional e como são escolhidos?

O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes. Dez são designados pela Assembleia da República e os outros três são cooptados, ou seja, escolhidos pelos dez primeiros. Seis dos treze têm de ser escolhidos entre juízes dos outros tribunais; os restantes são juristas. Esta composição foi acordada em 1982, quando a revisão da Constituição criou o Tribunal.

O mandato dos juízes dura nove anos e não é renovável. Os juízes gozam das garantias de independência, inamovibilidade e imparcialidade. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos próprios juízes, por voto secreto, e precisa de pelo menos nove votos.

O Tribunal funciona em plenário, com todos os juízes, ou em secções. Há três secções, cada uma com o Presidente ou o Vice-Presidente e mais quatro juízes. Os recursos da fiscalização concreta são, em regra, julgados em secção.

Como estão organizados os tribunais portugueses?

Além do Tribunal Constitucional, a Constituição prevê três categorias de tribunais: o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; e o Tribunal de Contas. Podem existir também tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.

Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal. Na primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca; na segunda instância, os tribunais da Relação. Os tribunais administrativos e fiscais julgam os litígios das relações jurídicas administrativas e fiscais, e no topo da sua hierarquia está o Supremo Tribunal Administrativo.

O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e dá parecer sobre a Conta Geral do Estado. Os tribunais militares só são constituídos durante o estado de guerra. A Constituição proíbe tribunais com competência exclusiva para julgar certas categorias de crimes, ressalvados os tribunais militares.

O que é o Supremo Tribunal de Justiça?

O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. Isto quer dizer que é o tribunal mais alto nos processos cíveis e criminais, mas que as questões de constitucionalidade podem ainda seguir para o Tribunal Constitucional. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respetivos juízes.

O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular, aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito. O Presidente do Supremo preside também ao Conselho Superior da Magistratura, o órgão a quem compete a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais, bem como a ação disciplinar.

Que regras valem para todos os tribunais?

Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Cabe-lhes defender os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e resolver os conflitos de interesses públicos e privados. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais, e a justiça não pode ser negada por falta de meios económicos.

Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei. Nenhum tribunal pode aplicar normas que infrinjam a Constituição. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. As audiências são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado.

Os juízes são inamovíveis: não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. Ao lado dos juízes está o Ministério Público, que representa o Estado e exerce a ação penal; o seu órgão superior é a Procuradoria-Geral da República.

Fontes

  1. Constituição da República Portuguesa (texto em parlamento.pt)
  2. Tribunal Constitucional, Apresentação
  3. Tribunal Constitucional, Breve História do Tribunal Constitucional

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