Panteão Nacional: o que é, quem lá está e quem decide as honras
O Panteão Nacional foi criado por decreto de 26 de setembro de 1836 e fica em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia. Homenageia cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País. Segundo a Lei n.º 28/2000, só a Assembleia da República pode conceder as honras do Panteão, e nunca logo a seguir à morte.
Pontos-chave
- O Panteão Nacional foi criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836 e está instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia.Fonte: Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro (honras do Panteão Nacional), republicada pela Lei n.º 14/2016, artigo 1.º
- Só a Assembleia da República pode conceder as honras do Panteão Nacional.Fonte: Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro (honras do Panteão Nacional), republicada pela Lei n.º 14/2016, artigo 3.º
- As honras podem ser a deposição dos restos mortais no Panteão ou a afixação de uma lápide sobre a vida e a obra da pessoa homenageada.Fonte: Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro (honras do Panteão Nacional), republicada pela Lei n.º 14/2016, artigo 2.º
- Os restos mortais só podem ir para o Panteão vinte anos depois da morte; a lápide, cinco anos depois.Fonte: Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro (honras do Panteão Nacional), republicada pela Lei n.º 14/2016, artigo 4.º
- Na nave central, seis cenotáfios homenageiam Luís de Camões, Vasco da Gama, D. Nuno Álvares Pereira, Afonso de Albuquerque, Pedro Álvares Cabral e o Infante D. Henrique.Fonte: Panteão Nacional — História
O que é o Panteão Nacional e onde fica?
O Panteão Nacional foi criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836 e está instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia. É o que diz o artigo 1.º da Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, a lei que define e regula as honras do Panteão Nacional. Segundo o próprio Panteão, a sua missão é homenagear, promover e divulgar a vida e a obra das personalidades que lá estão.
A Igreja de Santa Engrácia, virada ao Tejo, é apresentada como um exemplar único do barroco em Portugal. Tem planta em cruz grega, ou seja, quatro braços iguais, e paredes onduladas, a primeira solução do género ensaiada no país. A cúpula ergue-se a 80 metros de altura e o terraço fica a 40 metros. A construção foi tão longa que deu origem à expressão popular «obras de Santa Engrácia», usada para qualquer obra sem fim à vista.
Santa Engrácia não é o único lugar com este estatuto. A mesma lei reconhece também como Panteão Nacional, sem prejuízo do culto religioso que lá se pratica, o Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, o Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha, e a Igreja de Santa Cruz, em Coimbra. No Mosteiro de Santa Cruz está sepultado D. Afonso Henriques, o primeiro rei de Portugal. Os Jerónimos funcionavam como panteão antes da conclusão de Santa Engrácia, e foi lá que Camões recebeu um túmulo, em 1880.
Quem quer visitar o monumento encontra os horários e os preços na página «Visitar» do sítio oficial do Panteão Nacional (panteaonacional.gov.pt/visitar).
Quem decide as honras do Panteão Nacional?
A decisão cabe só à Assembleia da República. A lei diz que a concessão das honras do Panteão é da sua competência exclusiva, e que o ato é sempre fundamentado e toma a forma de uma resolução da Assembleia da República. Nem o Presidente da República nem o Governo concedem estas honras.
As honras servem para homenagear e perpetuar a memória de cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País. A lei indica os campos em que isso pode acontecer: o exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, a expansão da cultura portuguesa, a criação literária, científica e artística, e a defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade.
A lei em vigor é a Lei n.º 28/2000, alterada em 2003 e depois pela Lei n.º 14/2016, de 9 de junho, que a republicou com a redação atual. A Lei n.º 14/2016 foi aprovada pela Assembleia da República a 6 de maio de 2016. A Lei n.º 28/2000 revogou o Decreto de 26 de setembro de 1836, que criara o Panteão, e a Lei n.º 520, de 29 de abril de 1916.
Que honras podem ser dadas, e quando?
As honras do Panteão podem ter duas formas: a deposição no Panteão Nacional dos restos mortais da pessoa homenageada, ou a afixação no Panteão de uma lápide alusiva à sua vida e à sua obra.
Há também um tempo de espera. As honras não podem ser concedidas antes de passarem vinte anos sobre a morte, quando se trata de depositar os restos mortais, nem antes de passarem cinco anos, quando se trata de afixar uma lápide. Estes prazos estão no artigo 4.º, na redação que lhe deu a Lei n.º 14/2016.
A mesma lei de 2016 acrescentou uma regra ao regime da trasladação e da exumação de cadáveres (Decreto-Lei n.º 411/98): os prazos e procedimentos desse regime não prejudicam a concessão de honras do Panteão Nacional.
A homenagem sob a forma de placa evocativa começou em 2021, com o diplomata Aristides de Sousa Mendes. Cônsul em Bordéus, concedeu em 1940, contra ordens superiores, muitos vistos que permitiram a fuga de milhares de pessoas da França ocupada pelas tropas nazis.
Quem está no Panteão Nacional?
Na nave central há seis cenotáfios, memoriais apenas evocativos, sem os restos mortais: Luís de Camões, Vasco da Gama, D. Nuno Álvares Pereira, Afonso de Albuquerque, Pedro Álvares Cabral e o Infante D. Henrique. Estas figuras foram escolhidas pela Comissão Consultiva constituída em finais de 1965, presidida pelo historiador Damião Peres.
Para as salas tumulares, nos ângulos do edifício, vieram as personalidades que estavam sepultadas na Sala do Capítulo do Mosteiro dos Jerónimos: os antigos presidentes da República Teófilo Braga, Sidónio Pais e Óscar Carmona, e os escritores Almeida Garrett, João de Deus e Guerra Junqueiro.
Desde a inauguração, o Panteão recebeu os restos mortais de mais sete personalidades: o general Humberto Delgado (1990), a artista Amália Rodrigues (2001), Manuel de Arriaga, o primeiro presidente da República (2004), o escritor Aquilino Ribeiro (2007), a escritora Sophia de Mello Breyner Andresen (2014), o futebolista Eusébio da Silva Ferreira (2015) e o escritor Eça de Queiroz (2025).
A lista mostra a variedade que a lei permite: chefes de Estado, militares, navegadores, escritores, uma cantora e um futebolista. O Panteão apresenta Amália Rodrigues como figura maior do Fado. Eusébio ficou ligado à prestação da Seleção Nacional no Mundial de Inglaterra, em 1966. Humberto Delgado foi, em 1945, o fundador da TAP. Manuel de Arriaga foi o primeiro Presidente da República Portuguesa constitucionalmente eleito.
Como nasceu o Panteão em Santa Engrácia?
A ideia de um Panteão Nacional foi defendida por Passos Manuel e Almeida Garrett e ficou estabelecida por decreto em 1836. Já em 1837 se pensava em adaptar a igreja inacabada de Santa Engrácia, ideia que Ramalho Ortigão defendeu publicamente em 1896. Em 1910, a igreja foi classificada como Monumento Nacional e, por uma lei de 1916, destinada à adaptação para Panteão Nacional.
A igreja começou a ser construída no século XVI, talvez em 1570. O templo atual nasceu do projeto do mestre João Antunes, com a primeira pedra lançada a 31 de agosto de 1682, mas em 1712, quando o arquiteto morreu, ainda não estava terminado. Em 1834 o edifício inacabado foi cedido ao Ministério da Guerra e usado como depósito; mais tarde funcionou como fábrica de calçado militar, e a ocupação militar durou até maio de 1954.
As obras de conclusão começaram em 1960 e terminaram a 7 de dezembro de 1966. Foi então que se decidiu a forma da homenagem: cenotáfios na nave central e salas tumulares nos ângulos do edifício.
Fontes
- Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro (honras do Panteão Nacional), republicada pela Lei n.º 14/2016, de 9 de junho
- Panteão Nacional — História
- Panteão Nacional — Homenageados
- Panteão Nacional — Monumento
- Panteão Nacional — Luís de Camões
- Panteão Nacional — Visitar (horários e bilhetes)
- Assembleia da República — D. Afonso Henriques
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