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Quanto tempo demora a cidadania portuguesa e que prazos a lei fixa

Não há um prazo oficial que diga quanto tempo demora a cidadania portuguesa (a nacionalidade, na linguagem da lei) do começo ao fim. O Regulamento da Nacionalidade fixa prazos por fase, como 30 dias para a análise inicial, e um parecer do IRN de 2022 os considera apenas indicativos. Fontes: Regulamento e IRN, lidos em 15 de novembro de 2026.

Ver o estado do processo no site oficial (IRN)

Quanto tempo demora a cidadania portuguesa?

Não há um prazo oficial para o processo inteiro. O Regulamento da Nacionalidade Portuguesa fixa prazos para algumas fases: a análise inicial, a resposta das entidades consultadas, o parecer e a decisão do conservador. Esses prazos não somam um prazo final, porque há fases sem prazo e fases que podem ficar suspensas.

É o próprio IRN (Instituto dos Registos e do Notariado, o órgão português de registros) que diz isso. Num parecer do seu Conselho Consultivo, homologado em 27 de dezembro de 2022, conclui que os 90 dias que resultam da soma dos prazos do artigo 41.º do Regulamento não podem ser lidos como prazo geral para a conclusão do procedimento. Sobre a naturalização, o mesmo parecer observa que não há sequer um prazo fixado para a decisão do membro do Governo responsável pela justiça.

Nas páginas do IRN e do portal da Justiça que lemos em 15 de novembro de 2026 não há um tempo médio de espera publicado. Por isso esta página não dá uma estimativa. Para saber em que fase está um pedido concreto, o IRN tem a consulta online do estado do processo.

Processo de cidadania portuguesa por fases, do pedido ao registro

Num pedido enviado pelo correio, os serviços do IRN recebem o correio, verificam se o processo está completo e o registram no sistema. Nesse momento, o requerente recebe um e-mail com o código de consulta, que permite acompanhar o estado do processo online.

A consulta online mostra quatro estados. Submetido: o pedido deu entrada e foi registrado no sistema. Em análise: o IRN verifica os requisitos legais, os documentos e a sua autenticidade, ou espera a resposta de entidades externas, que são consultadas em alguns tipos de pedido. Para decisão: é emitido o despacho com a decisão. Concluído: o pedido foi deferido e registrado, ou foi recusado e arquivado.

Quando a naturalização é concedida, a decisão é registrada de ofício na Conservatória dos Registos Centrais, sem novo pedido. A Lei da Nacionalidade diz que os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registro.

Que prazos tem a naturalização por tempo de residência?

A naturalização é o pedido de quem reside legalmente em Portugal, previsto no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade. É concedida por decisão do Ministro da Justiça, que pode delegar essa competência ao presidente do conselho diretivo do IRN. Os passos e os prazos estão no artigo 27.º do Regulamento.

O pedido é enviado à Conservatória dos Registos Centrais. No prazo de 30 dias a contar do recebimento, a Conservatória faz uma análise sumária e pode indeferir liminarmente o pedido, por exemplo se faltarem os documentos que provam o fundamento. Nesse caso, o requerente é notificado e tem 30 dias para se manifestar.

Se não houver indeferimento liminar, a Conservatória pede informações à Polícia Judiciária, à Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros e à AIMA. Essas entidades têm 30 dias para responder, prazo que pode ser prorrogado, mas por no máximo 60 dias.

Feitas as diligências, é emitido um parecer no prazo de 45 dias. Se for favorável, o processo segue imediatamente para decisão. Se for pelo indeferimento, o requerente é notificado e tem 30 dias para se manifestar antes da decisão.

Para a decisão final, o Regulamento não fixa prazo. É por isso que, mesmo somando todos os prazos acima, não se chega a uma data para o fim do processo.

E os pedidos por casamento, união de facto ou para filhos menores?

Esses pedidos são de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade: a aquisição por filhos menores ou incapazes (artigo 2.º da lei) e a aquisição em caso de casamento ou união de facto, o termo da lei portuguesa para a união de um casal que vive junto sem ser casado (artigo 3.º). São feitos por declaração, e os prazos estão no artigo 41.º do Regulamento.

No prazo de 30 dias a contar do recebimento da declaração, a Conservatória dos Registos Centrais faz uma análise sumária. Se faltar alguma coisa, notifica o requerente para corrigir as falhas no prazo de 30 dias. Concluída a instrução, o conservador decide no prazo de 60 dias. Se a decisão for de recusa, o requerente é notificado e tem 30 dias para responder.

O parecer do IRN de 2022 admite que, sem falhas e sem outras diligências, o tempo previsível para um desfecho positivo seria de 90 dias. Mas o mesmo parecer diz que esses 90 dias não são um prazo geral para a conclusão do procedimento.

Depois do registro há ainda um prazo legal. Na aquisição por efeito da vontade, o Ministério Público pode apresentar oposição no prazo de dois anos a contar da data do registro da aquisição da nacionalidade.

Se a cidadania portuguesa demora além do prazo, o pedido fica aprovado?

Não. Segundo o parecer do Conselho Consultivo do IRN de 2022, os prazos fixados aos serviços de registro em matéria de nacionalidade são meramente indicativos, ou ordenadores. Não cumpri-los não tem efeitos no processo: não há deferimento tácito, ou seja, o silêncio da Administração não vale como aprovação.

O mesmo parecer explica a demora sobretudo pelo volume excepcional de pedidos de aquisição da nacionalidade. Segundo uma notícia do portal da Justiça, o IRN recebeu 200 mil pedidos em 2022, o maior número de todos os tempos.

O que pode suspender o processo de cidadania?

A lei e o Regulamento preveem casos em que o processo fica suspenso, ou seja, parado até um certo fato acontecer.

A Lei da Nacionalidade trata o requisito das condenações penais (alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º) como uma presunção que o Ministério Público avalia, a pedido dos serviços. Quando esse pedido é feito, a instrução fica suspensa até o Ministério Público se manifestar ou, se houver processo judicial, até ele terminar.

O Regulamento suspende também o procedimento quando há dúvidas fundamentadas sobre a autenticidade de documentos emitidos no exterior, ou enquanto estão pendentes diligências pedidas pelo conservador.

As notificações por carta registrada também contam para o tempo: presume-se que foram feitas no terceiro dia útil depois do registro da carta.

A nova lei da cidadania de 2026 muda os prazos?

A Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, alterou a Lei da Nacionalidade e entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação. Aos procedimentos que já estavam pendentes nessa data se aplica a Lei da Nacionalidade na redação anterior.

A mesma lei mandou o Governo alterar o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa no prazo de 90 dias a contar da publicação. Os prazos descritos nesta página são os do Regulamento na versão em vigor, a do Decreto-Lei n.º 41/2023.

Em 29 de outubro de 2026, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que regulamenta a nova lei. Segundo o comunicado, o diploma quer simplificar e digitalizar a tramitação, com o objetivo de reduzir a burocracia e acelerar a decisão dos processos de nacionalidade. Na data desta página, ele ainda não tinha sido publicado.

Quanto tempo de residência é preciso antes de pedir?

Essa é outra pergunta, que muitas vezes é feita com as mesmas palavras. O tempo de residência é contado antes do pedido; os prazos acima são contados depois.

Para a naturalização, o artigo 6.º da Lei da Nacionalidade exige residência legal em Portugal há pelo menos sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da União Europeia, ou 10 anos para nacionais de outros países. O mesmo artigo exige que se comprove, por teste ou por certificado, o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais.

Para ver se os seus anos de residência já bastam, a calculadora deste site faz a conta com as regras da lei. Como será a prova, só o decreto-lei de regulamentação vai dizer.

O processo de cidadania portuguesa tem outros prazos?

Não. Quem procura o processo de cidadania portuguesa procura o mesmo processo. A lei portuguesa usa a palavra «nacionalidade»: a lei se chama Lei da Nacionalidade e o regulamento se chama Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Os prazos são os mesmos.

Ainda não se sabe

Ainda não se sabe se o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026 muda os prazos dos artigos 27.º e 41.º do Regulamento. O comunicado diz que o diploma quer acelerar a decisão dos processos de nacionalidade, mas o texto ainda não foi publicado.

Fontes

  1. Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (DL n.º 237-A/2006), versão atualizada, artigos 27.º, 41.º e 42.º
  2. IRN: Parecer do Conselho Consultivo n.º 16/CC/2022 sobre os prazos dos processos de nacionalidade (homologado a 27.12.2022)
  3. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  4. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio
  5. IRN / Justiça.gov.pt: Consultar estado do processo de nacionalidade (atualizado em 28.07.2026)
  6. IRN / Justiça.gov.pt: Pedido de nacionalidade por correio (atualizado em 09.11.2026)
  7. Justiça.gov.pt: Nova plataforma da Nacionalidade aumenta eficiência dos Registos
  8. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026

Informação geral. Não constitui orientação jurídica. Não somos entidade oficial; sem ligação com o IRN, a AIMA ou o Estado português.