Governo e Primeiro-Ministro: como se forma e o que faz o Governo de Portugal
O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais (artigo 187.º da Constituição). Dirige a política geral do Governo, que é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.
Pontos-chave
- O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 182.º
- O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, que ouve os partidos representados na Assembleia da República e tem em conta os resultados eleitorais.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 187.º
- O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 183.º
- Compete ao Primeiro-Ministro dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a ação de todos os Ministros.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 201.º
- O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 190.º
O que é o Governo de Portugal?
O Governo é um dos quatro órgãos de soberania, ao lado do Presidente da República, da Assembleia da República e dos Tribunais. A Constituição define-o como o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. O Portal do Governo resume assim o seu papel: o Governo conduz a política geral do país, dirige a Administração Pública e exerce funções políticas, legislativas e administrativas.
O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado, e pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros. O número, o nome e as atribuições dos ministérios não estão fixados na Constituição: são definidos pelos decretos de nomeação ou por decreto-lei. Por isso, cada governo pode ter um conjunto diferente de ministérios. A organização e o funcionamento do Governo são matéria da competência legislativa exclusiva do próprio Governo.
Quem é o Primeiro-Ministro de Portugal e como é escolhido?
O Primeiro-Ministro é o chefe do Governo: coordena a ação dos ministros e representa o Governo perante o Presidente da República, a Assembleia da República e os Tribunais. Não é eleito diretamente pelos cidadãos. É nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
Depois das eleições para a Assembleia da República, ou da demissão do Governo anterior, o Presidente ouve os partidos que elegeram deputados e convida uma pessoa para formar Governo. O Primeiro-Ministro convida as pessoas que entende, e os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Primeiro-Ministro. As funções do Primeiro-Ministro começam com a posse e terminam com a exoneração pelo Presidente da República.
Quem ocupa o cargo muda de governo para governo, e esta ficha não fala de pessoas. Sempre que termina a legislatura ou muda o Primeiro-Ministro, há um novo governo, e os governos são numerados: em novembro de 2026, o Portal do Governo apresenta a composição do XXV Governo Constitucional. É nesse portal, o canal oficial de comunicação eletrónica do Governo, que se consulta quem são o Primeiro-Ministro e os Ministros em funções.
Quais são as funções do Primeiro-Ministro?
A Constituição dá ao Primeiro-Ministro quatro tarefas: dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a ação de todos os Ministros; dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado; informar o Presidente da República acerca da condução da política interna e externa do país; e exercer as demais funções que a Constituição e a lei lhe atribuem.
Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes. O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República. Os Ministros respondem perante o Primeiro-Ministro. Se não houver Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Ministro que indicar ao Presidente da República.
O Primeiro-Ministro é membro do Conselho de Estado, o órgão de consulta do Presidente da República. É também uma das entidades que podem pedir ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória geral.
O que é o Conselho de Ministros?
O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice-Primeiros-Ministros, se os houver, e pelos Ministros. Os Secretários e Subsecretários de Estado podem ser convocados para as reuniões. É no Conselho de Ministros que são tomadas as principais decisões do Governo. O Presidente da República pode presidir ao Conselho de Ministros quando o Primeiro-Ministro lho solicitar.
Compete ao Conselho de Ministros definir as linhas gerais da política governamental, aprovar as propostas de lei e de resolução, aprovar os decretos-leis e aprovar os atos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas. Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros; a Constituição chama a isto solidariedade governamental.
O que faz o Governo?
A Constituição arruma as competências do Governo em três grupos. Nas funções políticas, o Governo negoceia e ajusta convenções internacionais, apresenta propostas de lei e de resolução à Assembleia da República e propõe ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional. Cabe-lhe também referendar certos atos do Presidente da República; sem essa referenda, o ato não tem existência jurídica.
Nas funções legislativas, o Governo faz decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República e, com autorização desta, em matérias de reserva relativa da Assembleia. Nas funções administrativas, faz executar o Orçamento do Estado, faz os regulamentos necessários à boa execução das leis e dirige os serviços e a atividade da administração direta do Estado, civil e militar.
Perante quem responde o Governo e quando cai?
O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República. O programa do Governo, com as principais orientações políticas e medidas, é apresentado à Assembleia por uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação. Qualquer grupo parlamentar pode propor a rejeição do programa, que exige a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. O Governo pode pedir à Assembleia um voto de confiança, e a Assembleia pode votar moções de censura ao Governo.
Implicam a demissão do Governo o início de nova legislatura, a aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão do Primeiro-Ministro, a morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro, a rejeição do programa do Governo, a não aprovação de uma moção de confiança e a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando isso se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.
Antes de o programa ser apreciado pela Assembleia, ou depois da demissão, o Governo limita-se aos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos. O Primeiro-Ministro do Governo cessante só é exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.
Fontes
Não somos entidade oficial; sem ligação com o IRN, a AIMA ou o Estado português.