examenacionalidade

Nova lei da cidadania portuguesa: o que mudou em 2026 e desde quando

A nova lei da cidadania portuguesa é a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, em vigor desde 19 de maio de 2026. Na naturalização, a residência legal passou de cinco para sete ou 10 anos, e a cidadania (a lei diz «nacionalidade») passou a exigir prova de conhecimentos por teste ou certificado. Processos pendentes seguem a redação anterior.

Ler a Lei Orgânica n.º 1/2026 no Diário da República

Quando entra em vigor a nova lei da cidadania em 2026?

Já entrou. A nova lei é a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio. Foi publicada no Diário da República n.º 95/2026, Série I, no dia 18 de maio de 2026.

O artigo 8.º diz que a lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. Esse dia foi 19 de maio de 2026.

A Assembleia da República aprovou a lei em 1º de abril de 2026. A promulgação tem a data de 3 de maio de 2026.

O que mudou na cidadania portuguesa?

A Lei Orgânica n.º 1/2026 não substitui a Lei da Nacionalidade: altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que continua sendo a lei aplicável, agora com outra redação.

Mudou a redação dos artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º-B, 12.º-C, 14.º a 19.º e 25.º. Revogou os n.os 5, 7 e 13 do artigo 6.º, partes do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 12.º-B, o artigo 13.º e o n.º 4 do artigo 15.º. O texto completo da Lei da Nacionalidade foi republicado em anexo.

Para quem pede a cidadania por naturalização, as mudanças estão sobretudo nos artigos 6.º e 15.º: mais anos de residência, outra forma de contá-los, prova de conhecimentos por teste ou certificado e requisitos novos. As seções a seguir comparam a redação anterior com a atual, ponto a ponto.

Quantos anos de residência para ter a cidadania portuguesa?

Antes: a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º exigia residência legal no território português há pelo menos cinco anos, sem distinguir nacionalidades.

Agora: a mesma alínea exige pelo menos sete anos de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, e 10 anos de nacionais de outros países.

Os requisitos são verificados «no momento do pedido», segundo o n.º 1 do artigo 6.º. Para os apátridas, o n.º 3 fixa pelo menos quatro anos de residência legal em Portugal.

Nova lei e tempo de residência: como se conta o prazo?

A contagem está no artigo 15.º. Antes: somavam-se todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou intercalados, desde que tivessem ocorrido dentro de um intervalo máximo de 15 anos.

Agora: a soma continua prevista, mas o intervalo máximo passou a ser de 6, 9 ou 12 anos, conforme o interessado seja apátrida, nacional de país de língua oficial portuguesa ou de Estado-Membro da União Europeia, ou cidadão de outro país.

Antes: o n.º 4 do artigo 15.º contava também o tempo decorrido desde o momento em que a autorização de residência temporária foi pedida, desde que ela viesse a ser concedida. Agora: esse número foi revogado.

O n.º 1 do artigo 15.º tem o mesmo texto nas duas versões. Reside legalmente quem está em Portugal com a situação regularizada perante as autoridades portuguesas, com base em um dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.

A nova lei criou uma prova para a cidadania?

A lei passou a prever uma prova, sem dizer como ela é. Antes: a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º exigia apenas que o requerente conhecesse suficientemente a língua portuguesa.

Agora: a alínea c) exige que o requerente comprove, «através de teste ou de certificado», que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais. A alínea d) acrescenta o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado português.

Há dois requisitos que não estavam na lista anterior: a declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, na alínea e), e a capacidade de garantir o próprio sustento (a lei fala em «subsistência»), na alínea i).

Antes: o conhecimento da língua era presumido para os requerentes naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa. Agora: o n.º 10 presume que os nacionais desses países cumprem o requisito da primeira parte da alínea c), salvo quando a falta de domínio da língua portuguesa é evidente.

O que mudou nos antecedentes criminais e na segurança?

Antes: a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º excluía quem tivesse sido condenado, com trânsito em julgado, a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa.

Agora: a alínea f) se refere à condenação a pena de prisão efetiva superior a 3 anos, por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal.

O n.º 14 trata esse requisito como presunção que admite prova em contrário. A avaliação cabe ao Ministério Público, que pondera, entre outros elementos, o tamanho da pena, o tipo de crime e o tempo decorrido desde que foi cometido. Segundo o n.º 15, o interessado pode entrar com uma ação judicial para afastar o efeito impeditivo.

A alínea h) é nova na lista de requisitos: não ser alvo de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia. Na versão anterior, essas medidas suspendiam o procedimento, nos termos do artigo 13.º, que foi revogado.

O n.º 11 do artigo 6.º, sobre os certificados de registo criminal (o equivalente português da certidão de antecedentes criminais), foi corrigido pela Declaração de Retificação n.º 17/2026/1: onde se lia «igual ou superior a 2 anos» passou a ler-se «efetiva superior a 3 anos». A versão consolidada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa consultada para esta página ainda mostra o texto anterior à retificação.

O que mudou para os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal?

Mudaram duas regras. A primeira é a da nacionalidade originária, na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º.

Antes: eram portugueses de origem os nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que não declarassem que não queriam ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos pais residisse legalmente no território português, ou ali residisse, independentemente do título, havia pelo menos um ano.

Agora: é preciso declarar que se quer ser português, e a alínea exige que, no momento do nascimento, um dos pais resida legalmente no território português há pelo menos cinco anos.

A segunda regra é a da naturalização de menores, no n.º 2 do artigo 6.º. Antes: bastava uma de três condições, entre elas a residência legal de um dos pais em território nacional ou a frequência de, pelo menos, um ano de escola em Portugal.

Agora: os requisitos são cumulativos. Um dos pais reside legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos, e o menor está matriculado e frequentando regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável.

O que mudou no casamento, na união de facto e na adoção?

O prazo do artigo 3.º é o mesmo: o estrangeiro casado há mais de três anos com cidadão português, ou que viva em união de facto (o termo da lei portuguesa para a união de um casal que vive junto sem ser casado) há mais de três anos, pode adquirir a nacionalidade.

Antes: na união de facto, a lei exigia uma ação de reconhecimento dessa situação, a ser proposta no tribunal cível. Agora: exige a emissão da decisão judicial de reconhecimento pelo tribunal competente.

O artigo 3.º ganhou um n.º 4: a aquisição depende de não ocorrer nenhuma das situações das alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º, as da condenação, da segurança e das medidas restritivas.

Na oposição à aquisição da nacionalidade, o Ministério Público tinha um ano a contar da data do registro da aquisição. Agora tem dois anos.

Na adoção, a redação anterior dizia que o adotado por cidadão português adquiria a nacionalidade portuguesa. A atual acrescenta «mediante declaração».

O que mudou para descendentes de portugueses e que vias acabaram?

Para quem tem um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta, a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º tem o mesmo texto. Mudou o n.º 3 do artigo.

Antes: os laços de efetiva ligação à comunidade nacional eram verificados pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e dependiam de não haver certas condenações nem perigo para a segurança ou a defesa nacional. Agora: a atribuição pressupõe os requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º, onde está a alínea da prova ou certificado.

O n.º 8 do artigo 6.º passou a prever os descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários. O Governo pode conceder-lhes a nacionalidade, com dispensa do requisito da alínea b), se tiverem residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos.

Entre as normas revogadas estão o n.º 7 do artigo 6.º, que permitia conceder a nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas portugueses, e o n.º 5, sobre pessoas nascidas em território português que morassem no país, independentemente de título, havia pelo menos cinco anos.

O que mudou na coleta de dados biométricos e nos consulados?

Antes: o artigo 12.º-C dizia que os dados biométricos dos interessados podiam ser coletados. Agora: diz que são coletados, para comprovar a identidade do requerente e verificar o cumprimento dos requisitos da lei. Os dados são a imagem facial, as impressões digitais e a altura.

Se o pedido for indeferido, os dados são eliminados depois de cinco anos ou, havendo contestação, depois do trânsito em julgado da decisão que anule ou declare nulo o despacho de indeferimento.

Nos consulados, o artigo 17.º passou a exigir que as declarações de nacionalidade sejam feitas pessoalmente pelo requerente. A presença só pode ser dispensada em caso de impossibilidade física, prolongada ou permanente, devidamente comprovada, e se não for possível o deslocamento de um agente diplomático ou consular.

A nova lei vale para os processos que já estavam pendentes?

Segundo o artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2026, não. O artigo trata da aplicação no tempo e diz que a lei produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor.

O n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que aos procedimentos administrativos pendentes na data da entrada em vigor se aplica a Lei n.º 37/81 na redação anterior. A entrada em vigor foi em 19 de maio de 2026, o dia seguinte ao da publicação.

O artigo 7.º não define o que é um procedimento pendente. Esta página é informação geral e não avalia processos concretos.

Nova lei da cidadania: o regulamento já foi publicado?

O artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2026 dá ao Governo 90 dias, a contar da publicação da lei, para alterar o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro.

Em 29 de outubro de 2026, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade. Segundo o comunicado, o diploma estabelece as condições das provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas, define o enquadramento do requisito de subsistência e os termos da declaração de adesão, e trata do procedimento de coleta de dados biométricos.

Na data desta página, esse decreto-lei ainda não tinha sido publicado no Diário da República.

A nova lei da cidadania é a nova lei dos estrangeiros?

Não. São leis diferentes. A Lei Orgânica n.º 1/2026 altera a Lei n.º 37/81, a Lei da Nacionalidade, que trata da atribuição, da aquisição e da perda da nacionalidade.

A entrada e a permanência de estrangeiros em Portugal têm um regime próprio. A Lei da Nacionalidade remete para ele no artigo 15.º, quando define a residência legal pelos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.

Quem procura a data de entrada em vigor de alterações a esse regime não vai encontrá-la na Lei Orgânica n.º 1/2026. Esta página trata apenas da Lei da Nacionalidade.

Nova lei da cidadania ou da nacionalidade: é a mesma lei?

Sim. Quem procura a nova lei da cidadania portuguesa procura esta lei. O texto legal usa a palavra «nacionalidade»: a Lei n.º 37/81 se chama Lei da Nacionalidade, e o sumário da Lei Orgânica n.º 1/2026 é «Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade».

Ainda não se sabe

O decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado. Até a publicação, não se sabe como será a prova, que certificados podem substituí-la, como se comprova o conhecimento dos direitos e deveres e da organização política do Estado, como se avalia a capacidade de garantir o próprio sustento, nem como se faz a declaração de adesão.

Fontes

  1. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (Diário da República n.º 95/2026, Série I)
  2. Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 (retifica o n.º 11 do artigo 6.º)
  3. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), versão consolidada com a Lei Orgânica n.º 1/2026
  4. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), 12.ª versão, anterior à Lei Orgânica n.º 1/2026
  5. Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026

Informação geral. Não constitui orientação jurídica. Não somos entidade oficial; sem ligação com o IRN, a AIMA ou o Estado português.