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Eleições em Portugal: quem vota, como se elegem os órgãos, o referendo e a revisão da Constituição

As eleições em Portugal seguem a regra do sufrágio direto, secreto e periódico, e os votos convertem-se em mandatos segundo o princípio da representação proporcional (artigo 113.º da Constituição). Têm direito de voto os cidadãos maiores de 18 anos. Esta ficha explica quem vota, o recenseamento eleitoral, o referendo e a revisão constitucional.

Pontos-chave

Como funcionam as eleições em Portugal?

A Constituição diz que o povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, do referendo e das demais formas nela previstas. O sufrágio direto, secreto e periódico é a regra geral para designar os titulares dos órgãos eletivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.

Nas eleições para órgãos colegiais, como a Assembleia da República, a conversão dos votos em mandatos segue o princípio da representação proporcional. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular.

As campanhas eleitorais regem-se por quatro princípios: liberdade de propaganda, igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas, imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas, e transparência e fiscalização das contas eleitorais. Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral, e o julgamento da regularidade e da validade dos atos do processo eleitoral compete aos tribunais.

Quem pode votar e ser eleito em Portugal?

Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. O exercício do direito de voto é pessoal e constitui um dever cívico. Na eleição da Assembleia da República, os portugueses que são também cidadãos de outro Estado não perdem por isso a capacidade de votar.

Os estrangeiros residentes em Portugal têm, em regra, os mesmos direitos que os cidadãos portugueses, mas os direitos políticos ficam excetuados. A Constituição permite que a lei lhes atribua, em condições de reciprocidade, o direito de votar e de ser eleitos nas eleições das autarquias locais, e que os cidadãos da União Europeia residentes em Portugal elejam e sejam eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

A lei eleitoral das autarquias locais concretiza essa abertura. Podem votar nessas eleições, além dos portugueses, os cidadãos da União Europeia, os cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos e outros cidadãos com residência legal há mais de três anos, sempre em condições de reciprocidade com o país de origem.

Para ser eleito, as regras variam. São elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos portugueses eleitores. Para Presidente da República, a Constituição exige cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos.

O que é o recenseamento eleitoral?

O recenseamento eleitoral é a inscrição dos eleitores, e só quem está inscrito vota. Na eleição da Assembleia da República, por exemplo, são eleitores os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer em Macau ou no estrangeiro. Nas eleições locais, votam os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respetiva autarquia.

A Constituição define o recenseamento eleitoral como oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal. Os números do recenseamento contam também para a distribuição dos lugares: o mapa com o número de deputados de cada círculo é elaborado com base no número de eleitores segundo a última atualização do recenseamento.

A história mostra porque é que estas regras importam. Durante o Estado Novo, o controlo governamental do recenseamento e do escrutínio estava entre as práticas que transformavam as eleições em meros instrumentos de legitimação do regime. A 25 de abril de 1975, os portugueses votaram pela primeira vez em eleições livres com sufrágio universal.

Que eleições há em Portugal?

O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, direto e secreto, para um mandato de cinco anos. É eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, sem contar os votos em branco; se ninguém o conseguir, há um segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois candidatos mais votados.

A Assembleia da República tem entre 180 e 230 Deputados, e a lei eleitoral fixa o número total em 230. Os Deputados são eleitos por listas em círculos eleitorais: no continente, os círculos coincidem com os distritos administrativos; há um círculo na Madeira, outro nos Açores, e dois para os eleitores residentes fora do território nacional. Os votos convertem-se em mandatos pelo método de Hondt, e uma legislatura dura quatro sessões legislativas.

Há ainda eleições para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, eleitas por sufrágio universal, direto e secreto, para as assembleias das autarquias locais, eleitas pelos cidadãos recenseados na respetiva área, e para o Parlamento Europeu. Nas eleições da Assembleia da República, o dia das eleições é o mesmo em todos os círculos e recai num domingo ou num feriado nacional.

Como funciona o referendo em Portugal?

Pelo referendo, os cidadãos eleitores recenseados no território nacional pronunciam-se diretamente sobre uma questão. A decisão de convocar um referendo é do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo; o referendo pode também nascer de uma iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República.

Só podem ir a referendo questões de relevante interesse nacional que a Assembleia da República ou o Governo tenham de decidir. Ficam excluídas, entre outras, as alterações à Constituição e as questões de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro. Cada referendo recai sobre uma só matéria, e as perguntas são formuladas para respostas de sim ou não.

Antes da votação, o Presidente da República submete as propostas de referendo a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade. O resultado só é vinculativo quando o número de votantes é superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. Há também referendos de âmbito regional e local: as autarquias podem submeter a referendo dos seus eleitores matérias das competências dos seus órgãos.

Quem pode rever a Constituição e quais são os limites?

Só a Assembleia da República pode rever a Constituição, e a iniciativa da revisão compete aos Deputados. Uma revisão ordinária só pode acontecer cinco anos depois da publicação da última lei de revisão ordinária; antes disso, a Assembleia pode assumir poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efetividade de funções.

As alterações são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade de funções e reunidas numa única lei de revisão. O Presidente da República não pode recusar a promulgação dessa lei, e a Constituição é publicada no novo texto juntamente com ela. O texto que o Parlamento publica hoje é o da VII Revisão Constitucional, de 2005.

Há matérias que nenhuma revisão pode tocar. As leis de revisão têm de respeitar, entre outros limites, a independência nacional e a unidade do Estado, a forma republicana de governo, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o sufrágio universal, direto, secreto e periódico, o sistema de representação proporcional e a independência dos tribunais. E não pode haver nenhum ato de revisão durante o estado de sítio ou o estado de emergência.

Fontes

  1. Constituição da República Portuguesa, artigos 10.º, 15.º, 49.º, 113.º, 115.º, 121.º a 128.º, 148.º, 149.º, 171.º, 231.º, 239.º, 240.º e 284.º a 289.º (texto em parlamento.pt)
  2. Lei Eleitoral da Assembleia da República (texto anotado em parlamento.pt)
  3. Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei Orgânica n.º 1/2001 (texto em pgdlisboa.pt)
  4. Comissão Comemorativa 50 Anos 25 de Abril, «Haverá Eleições»

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