Quem pode votar em Portugal: voto, cargos públicos, partidos e petições
Quem pode votar em Portugal? A Constituição dá direito de voto a todos os cidadãos portugueses maiores de dezoito anos, salvo as incapacidades previstas na lei geral. Os direitos políticos ficam fora dos direitos que os estrangeiros partilham com os portugueses, mas a lei pode deixar estrangeiros residentes votar nas eleições autárquicas, em condições de reciprocidade.
Pontos-chave
- Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política, diretamente ou através de representantes livremente eleitos.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 48.º
- Têm direito de voto todos os cidadãos maiores de dezoito anos.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 49.º
- O voto é pessoal e votar é um dever cívico.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 49.º
- Todos os cidadãos podem aceder aos cargos públicos em condições de igualdade e liberdade.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 50.º
- Qualquer cidadão pode apresentar petições às autoridades, sozinho ou em grupo.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 52.º
Tomar parte na vida pública
A Constituição dá a todos os cidadãos o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país. Podem fazê-lo diretamente ou através de representantes que escolhem livremente. Têm também o direito de ser esclarecidos de forma objetiva sobre os atos do Estado e de ser informados pelo Governo e por outras autoridades sobre a gestão dos assuntos públicos.
Quem tem direito de voto?
Têm direito de sufrágio, ou seja, direito de voto, todos os cidadãos maiores de dezoito anos, salvo as incapacidades previstas na lei geral. O voto é pessoal: é o próprio eleitor quem o exerce. A Constituição diz ainda que votar constitui um dever cívico, isto é, uma responsabilidade de cada cidadão perante a comunidade.
É através do voto que o povo exerce o poder político. O sufrágio é universal, igual, direto, secreto e periódico. Em palavras simples: o voto de cada eleitor vale o mesmo, ninguém tem de revelar em quem votou e as eleições repetem-se com regularidade.
Para votar é preciso estar inscrito no recenseamento eleitoral, que a Constituição descreve como oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal. Na eleição da Assembleia da República, a lei eleitoral dá capacidade eleitoral ativa aos cidadãos portugueses maiores de 18 anos, inscritos no recenseamento no território nacional ou no estrangeiro. Quem também tem outra nacionalidade não perde, por isso, o direito de votar. Não votam, por exemplo, as pessoas privadas de direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado. No território nacional, o voto para Presidente da República é presencial.
Os estrangeiros podem votar em Portugal?
Este é um ponto em que a nacionalidade faz diferença. Os estrangeiros residentes têm, em regra, os direitos do cidadão português, mas a Constituição excetua os direitos políticos. A lei pode dar a estrangeiros residentes o direito de votar e de ser eleitos para os órgãos das autarquias locais, em condições de reciprocidade.
A lei das eleições autárquicas usa essa possibilidade. Além dos portugueses, podem votar para os órgãos das autarquias locais os maiores de 18 anos que sejam cidadãos de Estados membros da União Europeia, quando os portugueses tenham igual direito no seu país; cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos, nas mesmas condições; e outros cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos, de países que deem esse direito aos portugueses lá residentes. As listas desses países são publicadas no Diário da República, e só vota quem estiver inscrito no recenseamento da respetiva autarquia.
A Constituição permite ainda que cidadãos de Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal elejam e sejam eleitos Deputados ao Parlamento Europeu, em condições de reciprocidade. E reconhece aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, nos termos da lei e com reciprocidade, direitos que não são dados a outros estrangeiros, sem nunca incluir o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República ou Primeiro-Ministro.
Cargos públicos e partidos políticos
Todos os cidadãos têm direito de acesso aos cargos públicos em condições de igualdade e liberdade. Ninguém pode ser prejudicado no emprego, na carreira ou nos benefícios sociais por exercer direitos políticos ou por desempenhar um cargo público.
A liberdade de associação inclui o direito de criar partidos políticos e de participar neles. Há regras: ninguém pode estar inscrito em mais de um partido ao mesmo tempo, e ninguém pode perder direitos por pertencer ou deixar de pertencer a um partido legalmente constituído. Não podem constituir-se partidos de índole ou âmbito regional. Os partidos devem reger-se pela transparência e por uma organização e gestão democráticas.
Como fazer uma petição à Assembleia da República?
Participar não é só votar. Todos os cidadãos podem apresentar petições, representações, reclamações ou queixas aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades. Podem fazê-lo sozinhos ou em grupo, para defender os seus direitos, a Constituição, as leis ou o interesse geral, e têm direito a ser informados do resultado em prazo razoável.
Uma petição à Assembleia da República é dirigida ao Presidente da Assembleia e apreciada pela comissão parlamentar competente. Não está sujeita a uma forma especial, mas tem de ser escrita e assinada, e é gratuita: não paga impostos nem taxas. A Assembleia tem uma plataforma eletrónica para receber petições e recolher assinaturas pela Internet. O número de assinaturas conta. Com mais de 1000, os peticionários são ouvidos na comissão e a petição é publicada no Diário da Assembleia da República. Com mais de 2500 e até 7500, é debatida na comissão. Com mais de 7500, é apreciada em Plenário. Os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal podem sempre fazer petições para defender os seus direitos e interesses.
Existe também o direito de ação popular. Nos casos previstos na lei, qualquer pessoa, sozinha ou através de uma associação, pode agir contra infrações à saúde pública, aos direitos dos consumidores, à qualidade de vida, ao ambiente e ao património cultural.
Perguntas sobre este tema
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Direitos e deveres
A partir de que idade têm os cidadãos direito de voto em Portugal?
Direitos e deveres
Como é que a Constituição classifica o exercício do direito de voto?
Fontes
- Constituição da República Portuguesa (Assembleia da República)
- Lei Eleitoral da Assembleia da República, Lei n.º 14/79, texto consolidado (Assembleia da República)
- Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, Lei Orgânica n.º 1/2001, versão consolidada (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)
- Exercício do Direito de Petição, Lei n.º 43/90, texto consolidado (Assembleia da República)
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