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A Assembleia da República: Deputados, eleições legislativas e competências

A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses e um dos quatro órgãos de soberania. A Constituição admite entre 180 e 230 Deputados, e a lei eleitoral fixa o número em 230, escolhidos nas eleições legislativas. A Assembleia faz as leis, aprova o Orçamento do Estado e fiscaliza o Governo.

Pontos-chave

O que é a Assembleia da República

A Assembleia da República é um dos quatro órgãos de soberania, ao lado do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais. A Constituição define-a como a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.

Os seus membros chamam-se Deputados. Cada Deputado representa todo o país, e não apenas o círculo eleitoral por que foi eleito. É aqui que os cidadãos estão representados quando as leis são discutidas e votadas.

Quantos Deputados tem a Assembleia da República?

A Constituição não fixa um número exato de Deputados. Fixa limites: um mínimo de 180 e um máximo de 230. Dentro destes limites, o número é definido pela lei eleitoral, que o fixa em 230. Desses, 226 são eleitos pelos círculos do território nacional, distribuídos em proporção do número de eleitores de cada círculo. Os outros 4 são eleitos pelos dois círculos dos eleitores que residem fora do território nacional, um para a Europa e outro para o resto do mundo, com dois Deputados cada.

Podem ser eleitos os cidadãos portugueses eleitores, com as restrições que a lei eleitoral prevê para certos cargos. Este artigo não repete a exigência de ser português de origem, que a Constituição faz para o Presidente da República.

Como funcionam as eleições legislativas?

Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais, que são zonas do território definidas na lei. Os votos são convertidos em mandatos pelo sistema de representação proporcional, com o método de Hondt: cada lista recebe lugares em proporção dos votos que teve. As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, sozinhos ou em coligação, e as listas podem incluir cidadãos que não estão inscritos no partido.

Os círculos eleitorais do continente coincidem com os distritos administrativos, e há um círculo na Região Autónoma da Madeira e outro na dos Açores. A lei não pode exigir uma percentagem mínima de votos a nível nacional para que uma lista obtenha mandatos.

A data das eleições legislativas é marcada pelo Presidente da República, com pelo menos 60 dias de antecedência, ou 55 em caso de dissolução. Nas eleições para nova legislatura, a votação realiza-se entre 14 de setembro e 14 de outubro do ano em que a legislatura termina. O dia é o mesmo em todos os círculos e é um domingo ou feriado nacional. Votam os cidadãos portugueses maiores de 18 anos inscritos no recenseamento eleitoral, no território nacional ou no estrangeiro.

O que fazem os Deputados à Assembleia da República?

Os Deputados à Assembleia da República exercem livremente o seu mandato. Podem, entre outras coisas, apresentar projetos de revisão constitucional e projetos de lei. Não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. Também não podem ser detidos ou presos sem autorização da Assembleia, salvo em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos.

O mandato começa na primeira reunião da Assembleia depois das eleições e termina na primeira reunião depois das eleições seguintes. Um Deputado nomeado membro do Governo não pode exercer o mandato enquanto estiver nessas funções e é substituído.

Legislatura e sessões legislativas

A legislatura é o período de trabalho para o qual a Assembleia é eleita. Tem quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa dura um ano e começa a 15 de setembro. O período normal de funcionamento vai de 15 de setembro a 15 de junho.

A legislatura pode acabar mais cedo se o Presidente da República dissolver a Assembleia. A Constituição proíbe a dissolução em três situações: nos seis meses posteriores à eleição da Assembleia, no último semestre do mandato do Presidente e durante o estado de sítio ou o estado de emergência. Depois de uma dissolução, a Assembleia então eleita começa uma nova legislatura.

O que faz: leis e fiscalização

A primeira função é fazer leis. A Assembleia legisla sobre todas as matérias, exceto as que a Constituição reserva ao Governo. Aprova o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo, e aprova as alterações à Constituição. Em algumas matérias só a Assembleia pode legislar. Uma delas é a aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa: as regras para se tornar português são decididas aqui.

A segunda função é fiscalizar. A Assembleia vigia o cumprimento da Constituição e das leis e aprecia os atos do Governo e da Administração. Aprecia o programa do Governo e vota moções de confiança e de censura. O Governo é responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia: a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções implica a demissão do Governo.

Perguntas sobre este tema

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Organização política do Estado

Segundo a Constituição, quem é representado pela Assembleia da República?

Organização política do Estado

Que limites fixa a Constituição para o número de Deputados da Assembleia da República?

Fontes

  1. Constituição da República Portuguesa (texto em parlamento.pt)
  2. Lei Eleitoral da Assembleia da República, Lei n.º 14/79, texto consolidado (Assembleia da República)

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