Funções do Presidente da República: eleição, mandato e poderes
As funções do Presidente da República estão no artigo 120.º da Constituição: representar a República Portuguesa, garantir a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas, e comandar as Forças Armadas. É eleito por voto direto para um mandato de cinco anos, nomeia o Primeiro-Ministro e promulga ou veta as leis.
Pontos-chave
- O Presidente da República representa a República Portuguesa e é o Comandante Supremo das Forças Armadas.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 120.º
- É eleito diretamente pelos cidadãos portugueses eleitores, por sufrágio universal, direto e secreto.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 121.º
- O mandato do Presidente da República dura cinco anos.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 128.º
- A Constituição não permite a reeleição para um terceiro mandato consecutivo.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 123.º
- É o Presidente da República que nomeia o Primeiro-Ministro, depois de ouvir os partidos e tendo em conta os resultados eleitorais.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 187.º
Quais são as funções do Presidente da República?
Portugal tem quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. O Presidente representa a República Portuguesa. Cabe-lhe garantir a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas. É também, por inerência do cargo, o Comandante Supremo das Forças Armadas.
O Presidente não governa o país no dia a dia. Essa tarefa pertence ao Governo, que a Constituição define como o órgão de condução da política geral do país. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado, e responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
Como é eleito
O Presidente é eleito por sufrágio universal, direto e secreto. Votam os cidadãos portugueses eleitores, escolhem eles próprios o candidato e o voto de cada pessoa não é conhecido. Ganha quem tiver mais de metade dos votos validamente expressos; os votos em branco não contam para este cálculo. Se ninguém chegar a esse número, há uma segunda votação só com os dois candidatos mais votados.
Para ser candidato, a Constituição exige ser cidadão eleitor, português de origem e ter pelo menos 35 anos. Cada candidatura é proposta por um mínimo de 7 500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores.
A Lei da Nacionalidade chama «portugueses de origem» a quem tem nacionalidade originária e trata a naturalização à parte, como forma de aquisição da nacionalidade. Assim, quem se torna português por naturalização pode votar para Presidente, mas a candidatura está reservada a portugueses de origem.
Mandato, posse e limites
O mandato dura cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito. O Presidente pode ser reeleito, mas a Constituição não admite a reeleição para um terceiro mandato consecutivo.
O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República. Nesse ato jura defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição. Se o Presidente estiver temporariamente impedido, ou se o cargo ficar vago, as funções são assumidas pelo Presidente da Assembleia da República até à posse de um novo Presidente.
Que poderes tem o Presidente da República?
É o Presidente que nomeia o Primeiro-Ministro, depois de ouvir os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais. Os restantes membros do Governo são nomeados por ele, sob proposta do Primeiro-Ministro.
O Presidente promulga as leis, isto é, assina-as para que possam valer. Sem promulgação, a lei não tem existência jurídica. Em vez de promulgar, pode exercer o direito de veto e pedir uma nova apreciação do diploma. Se o Presidente vetar uma lei da Assembleia da República e a Assembleia a confirmar por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Presidente tem de a promulgar no prazo de oito dias.
Pode também dissolver a Assembleia da República. Este poder do Presidente da República tem limites: antes de o usar, tem de ouvir os partidos nela representados e o Conselho de Estado, e há períodos em que a dissolução é proibida, por exemplo nos seis meses posteriores à eleição da Assembleia. No próprio ato de dissolução tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizam nos sessenta dias seguintes.
Que competências tem o Presidente da República?
A Constituição arruma as competências do Presidente da República em três artigos. Quanto a outros órgãos (artigo 133.º), cabe-lhe, entre outras coisas, presidir ao Conselho de Estado, marcar o dia das eleições do Presidente, dos Deputados à Assembleia da República e dos Deputados ao Parlamento Europeu, convocar extraordinariamente a Assembleia e dirigir-lhe mensagens. Nomeia e exonera os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e nomeia, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República.
Na prática de atos próprios (artigo 134.º), pode submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, indultar e comutar penas, ouvido o Governo, e conferir condecorações. Pode ainda pedir ao Tribunal Constitucional que aprecie, antes da promulgação, se as normas de um decreto respeitam a Constituição.
Nas relações internacionais (artigo 135.º), nomeia os embaixadores, sob proposta do Governo, e acredita os representantes diplomáticos estrangeiros. Ratifica os tratados internacionais depois de aprovados. Declara a guerra em caso de agressão efetiva ou iminente e faz a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e com autorização da Assembleia da República.
O que é o Conselho de Estado?
O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República, que também o preside. Fazem parte dele, entre outros, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, cinco cidadãos designados pelo Presidente e cinco eleitos pela Assembleia da República.
O Conselho pronuncia-se, por exemplo, sobre a dissolução da Assembleia da República. Dá parecer; o ato de dissolver continua a ser da competência do Presidente.
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