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Portugal na União Europeia: da adesão à CEE em 1986 ao Tratado de Lisboa

Portugal está na União Europeia desde 1 de janeiro de 1986, quando entrou em vigor o Tratado de Adesão assinado a 12 de junho de 1985 no Mosteiro dos Jerónimos, segundo a Comissão Europeia. O pedido de adesão à CEE tinha sido feito em 1977. Portugal entrou no espaço Schengen em 1995 e na zona euro em 1999.

Pontos-chave

Quando Portugal entrou na União Europeia?

Portugal entrou nas Comunidades Europeias a 1 de janeiro de 1986, no mesmo dia que a Espanha. Nesse dia entrou em vigor o Tratado de Adesão e o país tornou-se membro de pleno direito; as Comunidades passaram a contar 12 Estados-Membros. A Grécia tinha aderido cinco anos antes, a 1 de janeiro de 1981, depois de a democracia ter sido restabelecida no país em 1974.

Em rigor, em 1986 ainda não existia uma organização chamada «União Europeia». A União foi criada oficialmente pelo Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht a 7 de fevereiro de 1992, que entrou em vigor a 1 de novembro de 1993: nesse dia, segundo a Representação da Comissão Europeia em Portugal, a CEE transformou-se em União Europeia. As fichas oficiais da UE apresentam Portugal como Estado-Membro desde 1 de janeiro de 1986.

Portugal e Espanha aderiram em simultâneo. Para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, essa adesão simultânea à Comunidade Económica Europeia, depois de transições democráticas que decorreram ao mesmo tempo nos dois países, deu mais dinamismo e profundidade às relações entre os dois vizinhos.

Como foi a adesão de Portugal à CEE?

A adesão de Portugal à CEE levou oito anos de negociações. Começou a 28 de março de 1977, quando o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou uma carta ao Presidente do Conselho a pedir a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. A 6 de junho de 1978, o Conselho de Ministros da CEE aprovou o pedido por unanimidade.

Seguiram-se dois acordos de pré-adesão, a 18 de dezembro de 1980 e a 18 de dezembro de 1984, com apoios ao desenvolvimento do país e, no segundo, à agricultura e às pescas. A 17 de novembro de 1982, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução a favor da integração de Portugal e de Espanha. A 24 de outubro de 1984, o Governo português, a Comissão Europeia e o Conselho assinaram uma Declaração Comum que fixou o alargamento para 1 de janeiro de 1986.

A 11 de junho de 1985, o Conselho aceitou a entrada de Portugal e de Espanha nas três Comunidades: a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia. No dia seguinte, 12 de junho de 1985, o Tratado de Adesão foi assinado nos claustros do Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa. Na cerimónia, o então Primeiro-Ministro, Mário Soares, disse que a adesão representava «uma opção fundamental para um futuro de progresso e modernidade», mas não «uma opção de facilidade».

O que mudou com Maastricht, o mercado único e Schengen?

Portugal teve pela primeira vez a presidência do Conselho das Comunidades Europeias no primeiro semestre de 1992, com o lema «Rumo à União Europeia». Essa presidência ficou marcada pela assinatura do Tratado da União Europeia, em Maastricht, e do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no Porto. O Tratado de Maastricht fixou regras claras para a futura moeda única, para a política externa e de segurança e para a cooperação em matéria de justiça e assuntos internos.

A 1 de janeiro de 1993 arrancou o mercado único, com as suas quatro liberdades: a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. A 26 de março de 1995, o acordo de Schengen entrou em vigor em sete países, entre os quais Portugal, e os viajantes passaram a deslocar-se entre eles sem controlo de passaportes nas fronteiras.

Quando entrou o euro em Portugal?

O euro nasceu a 1 de janeiro de 1999 em 11 países, entre os quais Portugal, primeiro apenas para as transações comerciais e financeiras. O Conselho tinha confirmado em maio de 1998 que Portugal preenchia as condições para adotar a moeda única nessa data. A taxa de conversão ficou fixada de forma irrevogável: 1 euro vale 200,482 escudos portugueses.

As notas e moedas de euro chegaram a 1 de janeiro de 2002, em 12 países. As notas são iguais em todos os países; as moedas têm uma face comum e outra que reflete a identidade nacional de cada país.

O que é o Tratado de Lisboa?

O Tratado de Lisboa foi assinado pelos 27 países da UE a 13 de dezembro de 2007, na capital portuguesa, durante a terceira presidência portuguesa do Conselho (julho a dezembro de 2007). Altera os tratados anteriores e tem como objetivo tornar a UE mais democrática, eficiente e transparente. Todos os países da UE o ratificaram, e entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009.

O texto retomou, na maior parte, o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em 2004 e rejeitado em referendos em França e nos Países Baixos em 2005. Em Portugal, o Tratado de Lisboa foi aprovado pela Assembleia da República a 23 de abril de 2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008).

Entre as principais mudanças: a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia passou a ser juridicamente vinculativa, com estatuto equivalente ao dos tratados; a UE ganhou personalidade jurídica; criou-se um procedimento de saída para os países que queiram deixar a UE (artigo 50.º do Tratado da União Europeia); o Conselho Europeu passou a eleger o seu presidente por 30 meses; e, com a iniciativa de cidadania, pelo menos um milhão de cidadãos de pelo menos sete Estados-Membros podem convidar a Comissão a propor nova legislação.

Que lugar tem Portugal nas instituições europeias?

Portugal tem 21 deputados no Parlamento Europeu, 12 membros no Comité Económico e Social Europeu e 12 no Comité das Regiões Europeu. Os membros do Governo participam nas reuniões do Conselho da UE, conforme a área de cada um. O português é uma das línguas oficiais da UE.

O Conselho da UE não tem um presidente permanente: é presidido à vez por cada país, por períodos de seis meses. Portugal teve a presidência quatro vezes: de janeiro a junho de 1992, de janeiro a junho de 2000, de julho a dezembro de 2007 e de janeiro a junho de 2021. Na de 2000 foi aprovada a Estratégia de Lisboa para o emprego e a coesão social.

O que diz a Constituição sobre a União Europeia?

A Constituição da República Portuguesa diz que Portugal se empenha no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da ação dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. Permite também que Portugal, em condições de reciprocidade, acorde exercer em comum, em cooperação ou pelas instituições da União os poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia (artigo 7.º).

As regras dos tratados da União e as normas das suas instituições aplicam-se na ordem interna, nos termos do direito da União e com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático (artigo 8.º). Cabe à Assembleia da República acompanhar e apreciar a participação de Portugal na construção europeia (artigo 163.º), e a Constituição admite um referendo sobre a aprovação de um tratado europeu (artigo 295.º). A lei pode ainda dar aos cidadãos de outros países da UE que residem em Portugal o direito de eleger e ser eleitos Deputados ao Parlamento Europeu (artigo 15.º).

O que é a cidadania da União Europeia?

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 20.º) diz que é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro, e que a cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui. Quem tem a nacionalidade portuguesa é, por isso, também cidadão da União Europeia.

Os cidadãos da União têm, entre outros, o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros; de eleger e ser eleitos para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do país onde residem, nas mesmas condições que os nacionais desse país; de pedir proteção às autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro num país fora da UE onde o seu não esteja representado; e de dirigir petições ao Parlamento Europeu.

Fontes

  1. Representação da Comissão Europeia em Portugal: Portugal na UE
  2. União Europeia: Portugal, país membro da UE
  3. União Europeia: História da UE, 1980-89
  4. União Europeia: História da UE, 1990-1999
  5. União Europeia: História da UE, 2000-2009
  6. Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal: 40 Anos de Portugal na União Europeia
  7. Parlamento Europeu, fichas temáticas: O Tratado de Lisboa
  8. Diário da República: Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008 (aprova o Tratado de Lisboa)
  9. EUR-Lex: Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho (taxas de conversão do euro)
  10. EUR-Lex: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigo 20.º
  11. Constituição da República Portuguesa, artigos 7.º, 8.º, 15.º, 163.º e 295.º
  12. Portal Diplomático (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Espanha

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