Estado de direito democrático: os princípios fundamentais da Constituição
Segundo o artigo 2.º da Constituição de 1976, a República Portuguesa é um Estado de direito democrático: assenta na soberania popular, no pluralismo político, na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes. Os artigos 1.º a 6.º fixam ainda a soberania do povo, o território e o Estado unitário.
Pontos-chave
- A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular e na separação e interdependência de poderes.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 2.º
- A soberania, una e indivisível, reside no povo.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 3.º
- As leis e os atos do Estado só são válidos se estiverem de acordo com a Constituição.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 3.º
- Os quatro órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais) observam a separação e a interdependência fixadas na Constituição.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigos 110.º e 111.º
- O Estado é unitário e respeita a autonomia dos Açores e da Madeira e das autarquias locais.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 6.º
O que é um Estado de direito democrático?
A Constituição da República Portuguesa foi aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de abril de 1976. Logo no preâmbulo, afirma a decisão de assegurar o primado do Estado de Direito democrático. Os primeiros artigos, chamados princípios fundamentais, dizem que tipo de Estado é Portugal. O artigo 1.º abre assim: Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
O artigo 2.º assenta o Estado de direito democrático em quatro bases: a soberania popular; o pluralismo de expressão e organização política democráticas; o respeito e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais; e a separação e interdependência de poderes. O objetivo é realizar a democracia económica, social e cultural e aprofundar a democracia participativa. Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático é, aliás, uma das tarefas fundamentais do Estado (artigo 9.º).
A quem pertence o poder?
Ao povo. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição (artigo 3.º). O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição (artigo 108.º).
O povo exerce esse poder através do sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, do referendo e das outras formas que a Constituição prevê. Os partidos políticos ajudam a organizar e a exprimir a vontade popular, no respeito pela independência nacional, pela unidade do Estado e pela democracia política (artigo 10.º).
O que quer dizer que o Estado se subordina à Constituição?
No Estado de direito, quem governa também está sujeito às regras, e a Constituição é a lei suprema do país. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, e a validade das leis e dos outros atos do Estado, das regiões autónomas e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição (artigo 3.º). A Administração Pública está igualmente subordinada à Constituição e à lei, e atua com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé (artigo 266.º).
Uma norma que contrarie a Constituição é inconstitucional, e os tribunais não a podem aplicar. O Tribunal Constitucional pode declarar a inconstitucionalidade de quaisquer normas com força obrigatória geral, e essa declaração faz cessar a sua vigência. Do lado dos cidadãos, a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defender os seus direitos, sem que a justiça possa ser negada por falta de meios económicos (artigo 20.º).
O que é a separação de poderes?
A separação de poderes reparte as funções do Estado por órgãos diferentes. A Constituição tem quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais (artigo 110.º). Cada um tem a sua função. O Presidente da República representa a República e garante o regular funcionamento das instituições democráticas. A Assembleia da República faz leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas ao Governo. O Governo conduz a política geral do país e é o órgão superior da administração pública. Os tribunais administram a justiça em nome do povo.
Os órgãos de soberania observam a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição, e nenhum pode delegar os seus poderes noutro órgão, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição e na lei (artigo 111.º). Os tribunais, em especial, são independentes e apenas estão sujeitos à lei, e os juízes são inamovíveis.
Como se equilibram os poderes entre si?
Separação não quer dizer isolamento: a Constituição fala também de interdependência e prevê formas de os órgãos se controlarem uns aos outros. O Presidente da República promulga as leis aprovadas pela Assembleia ou exerce o direito de veto, pedindo nova apreciação; a Assembleia pode confirmar o diploma por maioria absoluta. A Assembleia vigia o cumprimento da Constituição e das leis e aprecia os atos do Governo, e pode votar moções de censura ao Governo. O Governo é responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia da República.
A separação de poderes é tão importante que nem uma revisão da Constituição a pode eliminar. Entre os limites materiais da revisão estão a separação e a interdependência dos órgãos de soberania e a independência dos tribunais (artigo 288.º).
Que território abrange Portugal e quem são os cidadãos?
Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira (artigo 5.º). A lei define a extensão das águas territoriais e da zona económica exclusiva, e o Estado não aliena qualquer parte do território português, sem prejuízo da retificação de fronteiras.
Quanto à cidadania, o artigo 4.º remete para a lei: são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.
O que é um Estado unitário?
Portugal é um Estado unitário. Mas esse Estado respeita, na sua organização, o regime autonómico das ilhas e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública (artigo 6.º).
Os Açores e a Madeira são regiões autónomas, com estatutos político-administrativos e órgãos de governo próprio. A autonomia regional não afeta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição (artigo 225.º).
Fontes
- Constituição da República Portuguesa (preâmbulo e artigos 1.º a 6.º, 9.º, 10.º, 20.º, 108.º, 110.º, 111.º, 120.º, 136.º, 161.º, 162.º, 182.º, 190.º, 194.º, 202.º, 203.º, 204.º, 216.º, 225.º, 266.º, 277.º, 281.º e 288.º)
- Tribunal Constitucional — Apresentação
- Governo da República Portuguesa — A democracia portuguesa
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