O princípio da igualdade e o princípio da universalidade na Constituição
O princípio da igualdade está no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa: todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado ou prejudicado por razões como o sexo, a raça, a língua, o território de origem ou a religião. O artigo 12.º junta-lhe o princípio da universalidade.
Pontos-chave
- Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 13.º
- Ninguém pode ser privilegiado, prejudicado ou isento de um dever por causa da ascendência, do sexo, da raça, da língua, do território de origem, da religião ou de outros fatores que a Constituição enumera.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 13.º
- Pelo princípio da universalidade, todos os cidadãos têm os direitos e estão sujeitos aos deveres que a Constituição estabelece.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 12.º
- Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal têm, em regra, os direitos e os deveres do cidadão português.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 15.º
- Promover a igualdade entre homens e mulheres é uma das tarefas fundamentais do Estado.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 9.º
O que diz o artigo 13.º da Constituição?
O artigo 13.º da Constituição tem o título «Princípio da igualdade» e dois números. O primeiro diz que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. O segundo enumera os fatores que não podem servir para tratar alguém de forma diferente: ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social e orientação sexual.
A proibição funciona nos dois sentidos. Ninguém pode ser privilegiado ou beneficiado por estas razões, e ninguém pode ser prejudicado ou privado de um direito por elas. A Constituição acrescenta que também ninguém pode ficar isento de um dever por causa destes fatores: a igualdade vale para os direitos e para as obrigações.
O artigo 13.º faz parte dos princípios gerais da Parte I da Constituição, dedicada aos direitos e deveres fundamentais. Por isso, aplica-se a todos os direitos que vêm depois, dos direitos pessoais aos direitos sociais.
O que é o princípio da universalidade?
O artigo 12.º, mesmo antes do princípio da igualdade, estabelece o princípio da universalidade: todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. Os direitos não são reservados a um grupo, e os deveres também não.
O mesmo artigo estende a regra às pessoas coletivas, como associações ou empresas. Estas têm os direitos e estão sujeitas aos deveres que sejam compatíveis com a sua natureza.
A Constituição aplica a mesma ideia a casos concretos. Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres, exceto aqueles para os quais estejam incapacitados. Os portugueses que estão ou vivem no estrangeiro têm a proteção do Estado para exercer os seus direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.
A igualdade vale para os estrangeiros?
O artigo 13.º fala de cidadãos, mas o artigo 15.º alarga a regra: os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.
Há exceções. Ficam de fora os direitos políticos, o exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres que a Constituição e a lei reservam só aos cidadãos portugueses. Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a lei pode reconhecer, com reciprocidade, direitos que não dá a outros estrangeiros. Mesmo assim, ficam excluídos, por exemplo, os cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro.
No trabalho, a Constituição é expressa: todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião ou convicções políticas ou ideológicas, têm os mesmos direitos, como a retribuição segundo o princípio de que para trabalho igual salário igual.
Igualdade entre homens e mulheres
Promover a igualdade entre homens e mulheres é uma das tarefas fundamentais do Estado, ao lado de promover a igualdade real entre os portugueses. A Constituição não se fica pela igualdade no papel: pede ao Estado que a torne efetiva.
Na vida política, a participação direta e ativa de homens e mulheres é considerada condição e instrumento fundamental da democracia. A lei tem de promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.
No trabalho, cabe ao Estado promover a igualdade de oportunidades na escolha da profissão e garantir que o acesso a cargos, trabalhos ou categorias profissionais não é vedado nem limitado em função do sexo. No casamento, os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
Igualdade na família, na escola e no acesso a cargos públicos
Todos têm o direito de constituir família e de casar em condições de plena igualdade. Os filhos nascidos fora do casamento não podem ser discriminados por esse motivo, e nem a lei nem as repartições oficiais podem usar designações discriminatórias sobre a filiação.
Na escola, todos têm direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar. Nos cargos do Estado, todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por concurso, e direito de acesso aos cargos públicos nas mesmas condições.
A religião também não pode ser motivo de diferença: ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.
Quem tem de respeitar o princípio da igualdade?
Os preceitos da Constituição sobre direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A todos é reconhecido o direito à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.
A Administração Pública tem uma regra própria: os seus órgãos e agentes estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. Na prática, um serviço público não pode tratar de forma diferente duas pessoas na mesma situação por causa da sua origem, da sua língua ou da sua religião.
Fontes
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