Direitos sociais na Constituição: os direitos económicos, sociais e culturais
Os direitos sociais na Constituição da República Portuguesa estão no título III da Parte I, «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais», do artigo 58.º ao artigo 79.º. Começam pelo trabalho («Todos têm direito ao trabalho») e incluem a segurança social, a saúde, a habitação, o ambiente, a família, o ensino, a cultura e o desporto.
Pontos-chave
- Todos têm direito ao trabalho; para o assegurar, cabe ao Estado promover políticas de pleno emprego.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 58.º
- Os trabalhadores, sem distinção de cidadania, sexo, raça ou religião, têm direito a uma retribuição segundo o princípio de que para trabalho igual salário igual.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 59.º
- O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, e também no desemprego.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 63.º
- O direito à proteção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e tendencialmente gratuito.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 64.º
- Na política de ensino, cabe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 74.º
Onde estão os direitos sociais na Constituição?
Na Parte I da Constituição, dedicada aos direitos e deveres fundamentais, o título III chama-se «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais». Vai do artigo 58.º, sobre o direito ao trabalho, ao artigo 79.º, sobre a cultura física e o desporto. Divide-se em três capítulos: direitos e deveres económicos (artigos 58.º a 62.º), direitos e deveres sociais (artigos 63.º a 72.º) e direitos e deveres culturais (artigos 73.º a 79.º).
Muitos destes artigos dizem o que «incumbe ao Estado» fazer para tornar o direito efetivo. Para assegurar o direito ao trabalho, por exemplo, incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego; para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe-lhe prioritariamente garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde.
Entre as tarefas fundamentais do Estado, o artigo 9.º inclui promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais.
Que direitos têm os trabalhadores na Constituição?
O artigo 58.º abre o título: todos têm direito ao trabalho. Para o assegurar, o Estado promove políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão e a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
O artigo 59.º enumera os direitos de todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião ou convicções. Entre eles estão a retribuição segundo o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; o trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; um limite máximo da jornada de trabalho, o descanso semanal e férias periódicas pagas; e a assistência material em caso de desemprego involuntário.
O mesmo artigo põe a cargo do Estado o estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional e a especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto e do trabalho dos menores.
Outros direitos dos trabalhadores estão no título dos direitos, liberdades e garantias: a segurança no emprego, com a proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos (artigo 53.º), a liberdade sindical (artigo 55.º) e o direito à greve, com a proibição do lock-out (artigo 57.º).
Ainda no capítulo dos direitos económicos, os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços, à informação e à reparação de danos (artigo 60.º). A todos é garantido o direito à propriedade privada, e a expropriação por utilidade pública só pode ser feita com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização (artigo 62.º).
O que garante a Constituição na segurança social e na saúde?
Todos têm direito à segurança social. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais e de outras organizações representativas. Esse sistema protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
Para as pensões de velhice e invalidez, todo o tempo de trabalho conta, nos termos da lei, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado.
Na saúde, o artigo 64.º junta um direito e um dever: todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. O direito realiza-se através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.
O que diz a Constituição sobre a habitação e o ambiente?
Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Para o assegurar, incumbe ao Estado, entre outras coisas, promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais. A Constituição pede também uma política que estabeleça um sistema de renda compatível com o rendimento familiar.
O artigo 66.º trata do ambiente e da qualidade de vida. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Cabe ao Estado, entre outras tarefas, prevenir e controlar a poluição, criar reservas e parques naturais e promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações.
Como protege a Constituição a família, as crianças e os idosos?
A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado. Para isso, incumbe ao Estado, por exemplo, promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família.
A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. As mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, e as mulheres trabalhadoras têm ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.
As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, e é proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. Os jovens gozam de proteção especial nos seus direitos económicos, sociais e culturais. Os cidadãos portadores de deficiência gozam plenamente dos direitos consignados na Constituição, e as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem o isolamento.
Que direitos culturais estão na Constituição?
O capítulo dos direitos culturais começa com uma frase curta: todos têm direito à educação e à cultura. Todos têm direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Na política de ensino, incumbe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito e estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.
As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira. Todos têm direito à fruição e criação cultural, e também o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural. O título fecha com o desporto: todos têm direito à cultura física e ao desporto, e cabe ao Estado prevenir a violência no desporto.
Os direitos sociais também trazem deveres?
Sim. O título III fala de «direitos e deveres», e alguns artigos juntam os dois na mesma frase. A saúde é um direito e também um dever: todos têm o dever de a defender e promover. O ambiente sadio é um direito, e todos têm o dever de o defender. E a fruição da cultura vem com o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
Fora deste título, a Constituição tem outros deveres fundamentais. O artigo 276.º, por exemplo, diz que a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.
Fontes
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